DOEPA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

118  diário oficial Nº 36.751

Terça-feira , 01 de SETEMBRO de 2026

art. 1º designar a servidora PatrÍcia da PaixÃo soUza, matrícula nº 5997665/1, lotada na diretoria de desenvolvimento da Política socioeducativa, para exercer a função de fiscal técnica dos termos de cooperação técnica relacionados no anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Compete à Fiscal Técnica acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos termos de cooperação sob sua responsabilidade, desde a formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, garantindo a execução conforme pactuado nos respectivos Planos de trabalho.

art. 3º constituem atribuições da fiscal técnica, nos termos do art. 35 combinado com o art. 55 do decreto estadual nº 3.302/2023:

i – ensejar as ações necessárias para que a execução da parceria ocorra conforme o plano de trabalho aprovado;

ii – acompanhar e avaliar sistematicamente a execução dos termos de Cooperação sob sua responsabilidade; III – verificar a adequação da prestação dos serviços e das ações executadas, observando o estabelecido no ajuste e a compatibilidade da qualidade e quantidade apresentadas; IV – registrar em registro próprio todas as ocorrências, dificuldades e eventuais irregularidades identificadas durante a execução, determinando o necessário para a regularização das faltas ou defeitos;

v – comunicar e informar tempestivamente à autoridade competente as situações que demandem providências ou decisão que ultrapassem a sua competência;

vi – analisar e aprovar, de forma fundamentada em relatórios técnicos, eventuais propostas de readequação do plano de trabalho; vii – manter a documentação e os registros atualizados e organizados para comprovação do acompanhamento realizado; e

viii – emitir termo/relatório de conclusão atestando o encerramento do ajuste.

art. 4º os relatórios, pareceres e certificados emitidos pelo Fiscal deverão conter expressamente seu nome, assinatura, matrícula funcional e o número e data desta Portaria de designação, nos termos do art. 34, § 2º, do decreto estadual nº 3.302/2023.

art. 5º o exercício da função de fiscal técnica deverá observar as disposições específicas de cada Termo de Cooperação, inclusive quanto à periodicidade do acompanhamento e obrigações fixadas nos respectivos instrumentos.

art. 6º a designação prevista nesta Portaria aplica-se aos termos de cooperação relacionados no anexo Único que estejam vigentes na data de sua publicação.

art. 7º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no diário Oficial do Estado.

dê-se ciêNcia, PUbliqUe-se e cUMPra-se.

belém (Pa), 28 de agosto de 2026.

carlos alberto de aNdrade rodrigUes jÚNior-Presidente da fasePa

desigNa servidora Para exercer a fUNÇÃo de fiscal dos terMos de cooPeraÇÃo técNica celebrados Pela fUNdaÇÃo de ateNdiMeNto socioedUcativo do Pará – fasePa.

o PresideNte da fUNdaÇÃo de ateNdiMeNto socioedUcativo do Pará no uso das atribuições que lhe foram delegadas, e considerando o disposto nos artigos 34, 35 e 55 do decreto estadual nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, e legislação correlata; resolve:

art. 1º designar a servidora ferNaNda letÍcia aNdrade de soUza goraYeb, matrícula nº 5936242/3, lotada na diretoria de desenvolvimento da Política socioeducativa, para exercer a função de fiscal técnica dos termos de cooperação técnica relacionados no anexo Único desta Portaria. Art. 2º Compete à Fiscal Técnica acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos termos de cooperação sob sua responsabilidade, desde a formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, garantindo a execução conforme pactuado nos respectivos Planos de trabalho.

art. 3º constituem atribuições da fiscal técnica, nos termos do art. 35 combinado com o art. 55 do decreto estadual nº 3.302/2023: i – ensejar as ações necessárias para que a execução da parceria ocorra conforme o plano de trabalho aprovado;

ii – acompanhar e avaliar sistematicamente a execução dos termos de Cooperação sob sua responsabilidade;

III – verificar a adequação da prestação dos serviços e das ações executadas, observando o estabelecido no ajuste e a compatibilidade da qualidade e quantidade apresentadas;

IV – registrar em registro próprio todas as ocorrências, dificuldades e eventuais irregularidades identificadas durante a execução, determinando o necessário para a regularização das faltas ou defeitos;

v – comunicar e informar tempestivamente à autoridade competente as situações que demandem providências ou decisão que ultrapassem a sua competência;

vi – analisar e aprovar, de forma fundamentada em relatórios técnicos, eventuais propostas de readequação do plano de trabalho; vii – manter a documentação e os registros atualizados e organizados para comprovação do acompanhamento realizado; e viii – emitir termo/relatório de conclusão atestando o encerramento do ajuste.

Art. 4º Os relatórios, pareceres e certificados emitidos pelo Fiscal deverão conter expressamente seu nome, assinatura, matrícula funcional e o número e data desta Portaria de designação, nos termos do art. 34, § 2º, do decreto estadual nº 3.302/2023.

art. 5º o exercício da função de fiscal técnica deverá observar as disposições específicas de cada Termo de Cooperação, inclusive quanto à periodicidade do acompanhamento e obrigações fixadas nos respectivos instrumentos.

art. 6º a designação prevista nesta Portaria aplica-se aos termos de cooperação relacionados no anexo Único que estejam vigentes na data de sua publicação.

art. 7º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no diário

Oficial do Estado. dê-se ciêNcia, PUbliqUe-se e cUMPra-se. belém (Pa), 28 de agosto de 2026.

carlos alberto de aNdrade rodrigUes jÚNior-Presidente da fasePa ANExo úNico

Protocolo: 1368374