DOEPA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124  diário oficial Nº 36.751

Terça-feira , 01 de SETEMBRO de 2026

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARÁ

delega competência ao coordenador administrativo e financeiro da agência de regulação e controle dos serviços Públicos de transporte do estado do Pará-artraN/Pa para autorização de viagens nacionais e concessão de diárias. o diretor geral da agêNcia de regUlaÇÃo e coNtrole dos serviÇos PÚblicos de traNsPorte do estado do Pará-artraN/Pa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei estadual n. 10.308, de 27 de dezembro de 2023;

sítio: www.gov.br/compras a partir de 02/09/2026. visita técNica: agendamento da visita: [email protected]. até o dia 20/10/2026. entrega das Propostas: a partir de 02/09/2026 no sítio: www. gov.br/compras. abertura da Proposta: 27/10/2026 às 10h00min (Horário de brasília) no sítio www.gov.br/compras. informações gerais: e-mail: [email protected].

belém/Pa, 01 de setembro de 2026. éder de jesus ferreira cardoso agente de contratação

Protocolo: 1368784

sEcREtARiA DE EstADo DE ciêNciA, tEcNoLoGiA E EDucAção suPERioR, PRofissioNAL E tEcNoLÓGicA

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coNsideraNdo o disposto nos arts. 20 a 23 da lei estadual n. 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública do estado do Pará e admite a delegação parcial de competência;

coNsideraNdo o disposto no decreto estadual n. 3.792, de 22 de março de 2024, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração Pública estadual direta e indireta e admite a delegação das competências nele previstas;

coNsideraNdo razões de ordem técnica e administrativa e a necessidade de conferir maior eficiência, celeridade e racionalidade aos procedimentos relacionados à autorização de viagens nacionais e à concessão de diárias no âmbito da ARTRAN/PA;

coNsideraNdo o Parecer n. 0039/2026-ProjUr/artraN, que reconheceu a possibilidade jurídica de delegação de competência pelo diretor geral ao coordenador administrativo e financeiro para autorização e concessão de diárias;

art. 1º delegar ao coordenador administrativo e financeiro da artraN/Pa competência para autorizar a realização de viagens nacionais em missão oficial ou de estudos e conceder as respectivas diárias aos servidores e colaboradores eventuais da agência, observadas as disposições do decreto estadual n. 3.792, de 22 de março de 2024, da lei estadual n. 8.972, de 13 de janeiro de 2020, e das demais normas aplicáveis.

§1º a concessão das diárias será realizada no mesmo ato de autorização da respectiva viagem, observada a regular instrução processual e a disponibilidade orçamentária.

§2º Na concessão de diárias a colaborador eventual, deverá estar demonstrado nos autos o interesse da artraN/Pa em sua participação na respectiva missão oficial ou de estudos, na forma da legislação aplicável.

art.2º a delegação de que trata esta Portaria tem por objetivo conferir maior eficiência, celeridade, racionalidade e descentralização aos procedimentos administrativos relativos às viagens a serviço no âmbito da artraN/Pa. Art.3º O exercício da competência delegada fica limitado às matérias expressamente previstas no art. 1º desta Portaria, não abrangendo competências legalmente indelegáveis nem outras atribuições privativas ou exclusivas do diretor geral.

art.4º os atos e decisões praticados no exercício da competência delegada deverão mencionar expressamente essa condição, mediante referência a esta Portaria.

art.5º a delegação estabelecida nesta Portaria vigorará por prazo indeterminado, podendo ser revogada, total ou parcialmente, a qualquer tempo pelo diretor geral, respeitados os atos e decisões regularmente praticados durante sua vigência.

art.6º o diretor geral poderá, quando entender necessário, exercer diretamente a competência ora delegada, mediante avocação, observadas as disposições da legislação aplicável.

art.7º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. registre-se, publique-se e cumpra-se. belém (Pa), 31 de agosto de 2026. lUciaNo loPes dias diretor geral artraN/Pa

Protocolo: 1368441

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sEcREtARiA DE EstADo DAs ciDADEs DE iNtEGRAção REGioNAL

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A Secretaria das Cidades e Integração Regional – SECIR; torna público que realizará processo licitatório na modalidade de concorrência eletrônica: objeto – coNtrataÇÃo seMiiNtegrada de eMPresa de eNgeNHaria esPecializada Para execUÇÃo de bras e servÇos, iNclUiNdo a elaboraÇÃo de Projetos execUtivos Para aMPliaÇÃo do sisteMa de abasteciMeNto de ágUa Na regiÃo MetroPolitaNa de beléM (rMb), abraNgeNdo o setor ágUas liNdas, No estado do Pará. local para obtenção do edital.

conceder licença por motivo de doença em pessoa da família, a servidora, Márcia lUaNa Moreira de soUza, identidade funcional nº 54194538/2, cargo: técnico em gestão Pública – sociologia.

lotação: diretoria de administração e finanças – daf Período: 19/08/2026 a 03/09/2026, perfazendo 16 (dezesseis) dias. esta Portaria tem efeitos retroativos ao dia 19/08/2026. ordeNador: PaUla barreiros e silva coNceiÇÃo

Protocolo: 1368655

Justificativa: Tendo em vista o que consta nos autos dos processos n° 2021/848053 e nº e-2026/3277018, referente ao terMo de execUÇÃo desceNtralizada Nº 04/2021 - sectet/UePa, iNclUir dotação orçamentária para a execução do referido instrumento, de acordo com a tabela abaixo, em conformidade com os termos do § 2º, artigo 15, do decreto federal nº 10.426/2020.

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições não alteradas pelo presente apostilamento. ordenadora: victÓria KarolYNNe fidelis oliveira – secretária de estado da sectet.

Protocolo: 1368719

Justificativa: Tendo em vista o que consta nos autos dos processos n° 2022/747806 e nº e-2026/3277008, referente ao terMo de execUÇÃo desceNtralizada Nº 08/2022 - sectet/UePa, iNclUir dotação orçamentária para a execução do referido instrumento, de acordo com a tabela abaixo, em conformidade com os termos do § 2º, artigo 15, do decreto federal nº 10.426/2020.

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições não alteradas pelo presente apostilamento. ordenadora: victÓria KarolYNNe fidelis oliveira – secretária de estado da sectet.

Protocolo: 1368727

Justificativa: Tendo em vista o que consta nos autos dos processos n° 2022/29099 e nº e-2026/3277012, referente ao terMo de execUÇÃo desceNtralizada Nº 03/2022 - sectet/UePa, iNclUir dotação orçamentária para a execução do referido instrumento, de acordo com a tabela abaixo, em conformidade com os termos do § 2º, artigo 15, do decreto federal nº 10.426/2020.

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições não alteradas pelo presente apostilamento.

ordenadora: victÓria KarolYNNe fidelis oliveira – secretária de estado da sectet.

Protocolo: 1368698