DOEPA 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.755

Sexta-feira , 04 de SETEMBRO de 2026

FONTE: INVESTSUS

O Secretário de Estado de Saúde Pública, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo art.138, parágrafo único, inciso V da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a PORTARIA GM/MS Nº 4.876, de 18 de julho de 2024, que regulamenta a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - Desinst, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA, possui uma Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP, habilitada pela PORTARIA Nº 3.855, de 27 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de alterar os membros do grupo de trabalho especifico responsável pelo desenvolvimento da avaliação e acompanhamento de pacientes com transtorno mental em conflito com a lei no estado do Pará.

CONSIDERANDO o teor do PAE nº 2026/3170541

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar os efeitos da PORTARIA N° 1288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no DOE-PA nº 36080, de 26 de dezembro de 2024; Art. 2º - Alterar a composição da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP, no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Pará – SESPA, conforme relação abaixo:

Art. 3º - A referida equipe técnica, para fins de regularização funcional, passa a ser lotada na Seção de Assistência Unidade de Reabilitação, com atuação na Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP, com efeitos a contar de 03/08/2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, EM 03.09.2026.

UALAME FIALHO MACHADO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA

Dispõe sobre a habilitação de estabelecimentos assistenciais de saúde com serviços de alta complexidade do Programa Agora Tem Especialistas (PATE), componente cirúrgico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, Sr. UALAME FIALHO MACHADO no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo art. 138, parágrafo único, inciso V da Constituição Estadual, Considerando a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do SUS, definindo diretrizes, estratégias e componentes;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 5.820, de 4 de dezembro de 2024, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do SUS, definindo diretrizes, estratégias e componentes, inclusive o Componente Cirúrgico; Considerando a Portaria SAES/MS Nº 701, de 1 de setembro de 2024, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores e inclui no Cadastro Nacional de Estabelecimento - CNES o código 29.02 - Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas;

Art. 1º Habilita, os estabelecimentos assistenciais de saúde, conforme os critérios técnicos, operacionais e jurídicos exigidos para a execução do componente cirúrgico e demais procedimentos constantes do rol do Programa Agora Tem Especialistas - PATE; Art. 2º A lista de estabelecimentos habilitados consta no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. UALAME FIALHO MACHADO

Secretário de Estado de Saúde Pública do Pará

Estabelecimentos de Saúde Habilitados pela SESPA para Execução de Procedimentos Cirúrgicos – PMAE.

A Diretora de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, usando de suas atribuições, delegadas através da PORTARIA Nº 039/03.04.1996, publicada no D.O.E. nº 28.190/11.04.1996 e considerando os termos do processo nº E - 2026/3322843.

RESOLVE:

DETERMINAR, de comum acordo, que a servidora MARCIA DO SOCORRO SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 5118158/1, cargo de Datilógrafo, Regime Jurídico de Estatutário Não Estável, Lotada na Diretoria Desenvolvimento e Auditoria dos Serviços de Saúde, goze de Licença Prêmio, que lhe foi