DOEPA 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.755

Sexta-feira , 04 de SETEMBRO de 2026

Processo Civil, aplicado subsidiariamente, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o ex-servidor MARLISON DOS SANTOS AMRAL (MF 55209497) sobre sua condição de acusado no Processo nº 8756/2025-CGP/SEAP intimando-o a comparecer, no prazo de 20 dias úteis, a contar da publicação, à sede desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, situada a Avenida João Paulo II, n. 602, bairro Marco, a fim de tomar ciência da instauração do presente procedimento administrativo disciplinar. Belém, 02 de setembro de 2026. RODRIGO COSTA PINHEIRO DE SOUSA Presidente da Comissão

Belém, 3 de setembro de 2026.

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Portaria de nº 162/2024-GAB/SEAP de 23/07/2024, publicada no DOE nº35.903, de 24/07/2024; CONSIDERANDO os termos do Processo nº 2026/3303039 RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 527/2026 – DGP.SEAP, de 22 de julho de 2026, publicada no DOE nº. 36.708 de 24/7/2026, Protocolo: 1354022, que concedeu Licença Prêmio, somente no que diz respeito ao servidor JOAO CORREA CABRAL NETO, Policial Penal, Matrícula n.º 5953916, no período de 3/8/26 a 1/9/26, referente ao período aquisitivo 13/2/20 a 11/2/23.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. WALDILSON COLINS Diretor de Gestão de Pessoas

Aprova e dá publicidade ao Adendo ao Plano Estadual de Educação em Prisões do Estado do Pará 2025–2028, em alinhamento ao Plano Pena Justa. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da

Constituição do Estado do Pará e o art. 11, inciso II, da Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o direito à assistência educacional previsto nos arts. 10, 11, inciso IV, e 17 a 21 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 7.626, de 24 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para implementar a política penitenciária e planejar, coordenar e executar ações relacionadas à educação e à reintegração social; CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Pena Justa, especialmente o indicador 2.2.4.1.3.1, referente à incorporação de atividades de cultura, esporte e lazer aos planos estaduais de educação como estratégia de promoção da equidade racial e de gênero;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1199/2026/DIRPP/SENAPPEN/MJ, que solicitou a adequação e a publicação do adendo ao Plano Estadual de Educação em Prisões 2025–2028, com previsão expressa de atendimento às mulheres em situação de prisão e à população LGBTQIAPN+; RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Adendo ao Plano Estadual de Educação em Prisões do Estado do Pará 2025–2028, elaborado em alinhamento às diretrizes do Plano Pena Justa.

Parágrafo único. O Adendo passa a integrar o Plano Estadual de Educação em Prisões 2025–2028 para todos os fins, mantidas as demais disposições do documento original.

Art. 2º O Adendo tem por finalidade:

I – incorporar atividades de cultura, esporte e lazer ao planejamento estadual da educação em prisões;

II – assegurar a inclusão e a participação de mulheres em situação de prisão e da população LGBTQIAPN+ nas ações de educação, cultura, esporte e lazer; e

III – estabelecer metas, estratégias e indicadores destinados ao acompanhamento das ações e ao monitoramento do indicador 2.2.4.1.3.1 do Plano Pena Justa.

Art. 3º Compete à Diretoria de Reinserção Social, por intermédio da Coordenadoria de Educação Prisional, coordenar o acompanhamento das ações previstas no Adendo, consolidar os resultados e promover a articulação institucional necessária à sua execução, no âmbito das competências da SEAP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. CEL QOPM MARCO ANTÔNIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES Secretário de Estado de Administração Penitenciária

6.1. Eixo Gestão

Protocolo: 1370642