Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 03/09/2026 · pág. 23

DOERN 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 3 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.229 - 23

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

2. Deixar de atender dili- gência para complementar documentação exigida para	Multa Compensatória: 2% do valor da contratação; e/ou Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da		3. Não entregar a garantia contratual quando convocado dentro doprazo de validade
o certame ou solicitada pelo Pregoeiro/Agente de	Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte: prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses;	VII- ensejar o retardamento d ã d t	1.Ensejar o retardamento d ã d bt d	Multa moratória: 0,5% por dia de atraso injustifcado sobre l d l idilid liit d 60 di /
Contratação; 3. Deixar de entregar a dtã iid	Multa Compensatória: entre 3% a 4% do valor da ttã /	a execuço ou a enrega do objeto da licitação sem motivo justifcado;	a execuço o ojeo a licitação sem motivo justif- cado, o que confgura atraso itifd ã	o vaor a parcea nampa, no me e as; eou Multa compensatória: o percentual defnido com base nas fi d lt 3% 4% tild dt
ocumenaço exga para o certame ou não entregar qualquer documento solicita- d l Pi/At d	conraaço; eou Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da Adiitã Públi dit idit d Etd d Ri		njuscao na execuço do contrato (art.162 da Lei nº 14.133/2021), quando a biã id d	axas e mua ( a ) espuaas para as conuas acima, incide sobre o valor estimado dos itens prejudica- dos pela conduta do fornecedor; e/ou
o peo regoerogene e Contratação;	mnsraço ca rea e nrea o sao o o Grande do Norte: prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses;		orgaço ana poe ser regularmente executada;	Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte: razo de 6 (seis) meses e/ou
4. Entregar documentação em manifesta desconfor-				p ;
midade com as exigências				Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposi- ção depenalidade maisgrave:prazo de 3(três)anos
do certame ou solicitada pelo Pregoeiro/Agente de			2. Ensejar o retardamento da	.
Contratação; 5. Praticar conduta não expressamente descrita neste	5.1 Leve	Multa Compensatória: 1% do valor da contratação; e/ou Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da Admi-	execução do objeto da licita- ção sem motivo justifcado, pela inobservância do prazo
Anexo, mas que se enquadre no art. 155, conforme a gravidade;		nistração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte: prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses; e/ou Declaração de Inidoneidade quando se justifca a imposição	fxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, o que confgura
		, depenalidade maisgrave:prazo de 3(três)anos.	atraso injustifcado na exe- ã d tt t162 d
	5.2 Moderada	Multa Compensatória: entre 2% a 3% do valor da contra- tação; e/ou Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da Admi-	cuço o conrao (ar. a Lei nº 14.133/2021), quando a obrigação ainda pode ser l d
		nistração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte: razo de 6 (seis) a 12 (doze) meses e/o	reguarmente executaa; ESPECIFICAMENTE PARA	Multa compensatória: o percentual defnido com base nas
		p ; u Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposição depenalidade maisgrave:prazo de 3(três)anos.	CONTRATAÇÃO DIRETA: 3. ensejar o retardamento da	faixas de multa (5% a 10%) estipuladas para as condutas acima, incide sobre o valor estimado dos itens prejudica- dos pela conduta do fornecedor; e/ou
	5.3 Grave	Multa Compensatória: entre 4% a 5% do valor da contra- tação; e/ou	execução ou da entrega do b d ã di	Idi d lii âbi d
		Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da Admi- nistração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte: prazo 12 (doze) meses; e/ou Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposição	ojeto a contrataço reta sem motivo justifcado	mpemento e ctar e contratar com a no mto a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte, conforme prazos estipulados para as condutas acimas; e/ou
Obs.: Em atenção à ordem de classifcação dos licitantes, as	Licitante classifcado em 1º lugar	depenalidade maisgrave:prazo de 3(três)anos. Aplicam-se as penalidades previstas integralmente dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos.		Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposi- ção de penalidade mais grave: prazo de 3 (três) anos.
penalidades acima descritas serão moduladas conforme critérios a seguir:			1.Apresentar documento ou apresentar e/ou prestar declaração falsa;	Multa Compensatória: entre 20% a 24% do valor da contratação; e/ou
	Licitante classifcado em 2º lugar Licitante classifcado em 3º lugar	As penalidades corresponderão a 2/3 (dois terços) do percen- tual aplicável ao licitante classifcado em 1º lugar. As penalidades corresponderão a 1/3 (um terço) do percentu- al aplicável ao licitante classifcado em 1º lugar. VIII- apresentar declaração ou documentação falsa exigi- da para o certame ou prestar declaração falsa durante a		Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposi- ção de penalidade mais grave: prazo de no mínimo 3 (três) a no máximo 6 (seis) anos.
ESPECIFICAMENTE PARA CONTRATAÇÃO DIRETA:	Multa compensatória: o percentual defnido com base nas faixas de multa estiuladas ara as condutas acima incide	licitação ou a execução do contrato;
	p p , sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta		2.Apresentar documento
6. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;	do fornecedor; e/ou Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da		adulterado 3. Praticar conduta não expressamente descrita nesta	3.1 Moderada	Multa Compensatória: entre 20% a 23% do valor da contratação; e/ou
	Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte conforme prazos estipulados para as		tabela, mas que se enquadre		Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposição
	, condutas acimas; e/ou		na infração do art. 155, VIII, conforme agravidade;		de penalidade mais grave: prazo de no mínimo 3 (três) a no máximo 4(quatro)anos.
1Nã i t	Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposi- ção de penalidade mais grave: prazo de 3 (três) anos. Mlt Ctói t 2% 4% d l d			3.2 Grave	Multa Compensatória: entre 24% e 27% do valor da contratação; e/ou Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposição de penalidade mais grave: prazo de no mínimo 4 (quatro) a
V - não manter a roosta .o envar a proposa adequada ao último lance ofertado após negociação o recsar-se a eniar o	ua ompensara: enre a o vaor a contratação; e/ou Imedimento de licitar e contratar com a no âmbito da			3.3 Gravíssima	no máximo 5(cinco)anos. Multa Compensatória: entre 28% e 30% do valor da contratação; e/ou
pp, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente tifd u u v detalhamento da proposta quando exigível;	p Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte: prazo de 6 (seis) meses a 12 (doze) /				Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposição de penalidade mais grave: prazo de no mínimo 5 (cinco) anos e no máximo 6(seis)anos.
juscao;	meses; eou Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposi- ção depenalidade maisgrave:prazo de 3(três)anos	IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;	1.Praticar conduta destinada à obtenção de vantagem indevida para si ou para ou-
2.Deixar de apresentar amos- tra ou apresentar proposta e/	.		trem, induzindo ou mantendo em erro o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão,	Multa Compensatória: entre 25% e 30% do valor da contratação; e/ou
ou amostra em desacordo com as especifcações do edital;			cometida no curso do processo licitatório ou da dispensa de licitação (exem-	Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposição de penalidade mais grave: prazo de no mínimo 5 (cinco) anos e no máximo 6 (seis) anos.
3.Abandonar a proposta vencedora quando encerrada	Multa Compensatória: entre 5% a 10% do valor da contratação; e/ou		plos: formação de cartel, uso
a etapa competitiva, ao deixar de praticar os atos necessários à formalização da contratação;	Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte: prazo de 6 (seis) meses a 12 (doze) meses; e/ou		de empresas de fachada para simular concorrência, uso fraudulento de informação privilegiada em fase de licitação, manipulação de propostas em conluio
4 Dii d	Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposi- ção depenalidade maisgrave:prazo de 3(três)anos.		ESPECIFICAMENTE PARA CONTRATAÇÃO DIRETA:
. esstr a proposta apre- sentada quando encerrada a etapa competitiva.			2.Fraudar a dispensa eletrônica 1. Comportar-se de modo	Multa Compensatória: 20% do valor da contratação; e/ou
5. Praticar conduta não expressamente descrita neste	5.1 Grave	Multa Compensatória: entre 4% a 5% do valor da contra- tação; e/ou	inidôneo: praticar conduta desonesta ou que não está	Declaração de Inidoneidade quando se justifca a imposi-
Anexo, mas que se enquadre no art. 155, conforme a gravidade;		Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da Admi- nistração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte:prazo de 6(seis)meses a 12(doze)meses; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;	de acordo com as normas éticas ou jurídicas aplicáveis à sua área de atuação, a exemplo de assédio, coação,	, ção de penalidade mais grave: prazo de no mínimo 3 (três) anos e no máximo 4 (quatro) anos.
	5.2 Gravíssima	Multa Compensatória: 10% do valor da contratação; e/ou	intimidação, alegações falsas ou levianas e condutas obs-
		Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposição	trutivas do bom andamento
Obs.: Em atenção à ordem de classifcação dos licitantes, as	Licitante classifcado em 1º lugar	depenalidade maisgrave:prazo de 3(três)anos. Aplicam-se as penalidades previstas integralmente dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos.	doprocesso; 2. Cometer fraude de qualquer natureza: praticar	Multa Compensatória: 25% do valor da contratação; e/ou
penalidades acima descritas serão moduladas conforme critérios a seguir:			conduta destinada à obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem, induzindo	Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposi- ção de penalidade mais grave: prazo de no mínimo 3 (três) anos e no máximo 4 (quatro) anos.
	Licitante classifcado em 2º lugar	As penalidades corresponderão a 2/3 (dois terços) do percen-	ou mantendo em erro o Pi/A d C
	Licitante classifcado em 3º lugar	tual aplicável ao licitante classifcado em 1º lugar. As penalidades corresponderão a 1/3 (um terço) do percentu- al aplicável ao licitante classifcado em 1º lugar	regoerogente e on- tratação, ainda que fora das fases oprocesso licitatório;
ESPECIFICAMENTE PARA	Multa compensatória: o percentual defnido com base nas		3. Induzir deliberadamente a erro nojulgamento;
CONTRATAÇÃO DIRETA: 6. não manter a proposta,	faixas de multa (2% a 6%) estipuladas para as condutas acima, incide sobre o valor estimado dos itens prejudica- dos pela conduta do fornecedor; e/ou		4. Apresentar amostra falsif- cada ou deteriorada
salvo em decorrência de fato superveniente devidamente	Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da		5. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei	Multa Compensatória: 30% do valor da contratação; e/ou Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a
justifcado;	Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio d d f ild			imposição de penalidade mais grave: prazo de no mínimo
	Grane o Norte, conorme prazos estpuaos para as condutas acimas; e/ou		ESPECIFICAMENTE PARA CONTRATAÇÃO DIRETA:	5(cinco)anos e no máximo 6(seis)anos. 6.1 Prestar declaração falsa quanto às condições de participação;	Multa Compensatória: entre 25% e 30% sobre o valor esti- mado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor; e
	Declaração de Inidoneidade, quando se justifca a imposi- ção de penalidade mais grave: prazo de 3 (três) anos.		6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude dequalquer natureza;		Declaração de Inidoneidade: prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4(quatro)anos
1.Não celebrar o contrato quando convocado dentro	Multa Compensatória: entre 10% a 15% do valor da contratação; e/ou			6.2 Prestar declaração falsa quanto ao enquadramento como ME/EPP (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte);
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documen- taão exiida ara a contra- do prazo de validade de sua proposta: deixar de assinar o contrato ou a ata de registro de reo ou deixar de aceitar/	Impedimento de licitar e contratar com a no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte: razo de 6 (seis) meses a 12 (doze)			6.3 Praticar conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
ç g p tação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua roosta pç retirar o instrumento equiva- lente durante a vigência da roosta aresentada	p meses; e/ou Declaraão de Inidoneidade uando se justifca a imosi-	XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos d liitã	1.Praticar conduta contrária à lei ou aos princípios que regem o processo licitatório com o propósito de impe-
pp; pp p	ç , q p ção de penalidade mais grave: prazo de 3 (três) anos.	a caço;	dir que a licitação cumpra com os seguintes objetivos legais previstos	Multa: entre 25% e 30% do valor do contrato licitado; e
2. Não entregar a documentação exigida para a contratação quando con- vocado dentro do prazo de validade de sua proposta: não apresentar os documentos necessários para formalizar o			no art. 11 da Lei nº 14.133/21: a) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto (art. 11, I); b) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa	Declaração de Inidoneidade: prazo mínimo de 5 (cinco) anos e máximo de 6 (seis) anos
contrato, tais como certidões, procurações, comprovação de regularidade e documen-			competição (art. 11, II); c) evitar contratações com sobrepre- ço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na
tos complementares, durante a vigência da proposta apresentada;			execução dos contratos (art. 11, III); d) incentivar a inovação e o desen- volvimento nacional sustentável (art. 11, IV)