DOERN 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 3 de setembro de 2026
Ano 93 • Nº 16.229 - 25
| EPA Despacho - SEI Encaminhar o processo à UNIL para cadastro nos bancos de sanções. UNIL Registro nos bancos de sanções I) Registrar a sanção administrativa nos bancos de sanções, quando houver, anexando o comprovante aos autos. 1 dia útil |
I) Proferir decisão administrativa, competindo à autoridade competente, no exercício de seu juízo discricionário e motivado: a) acatar ou não o Relatório de Conformidade acerca da legalidade e |
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|---|---|---|---|
| II)Devolver os autos à EPA. I) Juntar aos autos o comprovante de pagamento da multa, quando apresentado |
SUGEP | Decisão – SEI | regularidade do processo, elaborado pela ASSEJUR, podendo utilizá-lo como subsídio técnico para a formação de seu convencimento; b) deliberar quanto à aplicação de sanção administrativa, com fundamen- 3 dias úteis |
| EPA Comprovante de pagamento pelo fornecedor, e encaminhar à Unidade de Contabilidade e Prestação de Contas (FES-UNCOP), para fns de confrmação do efetivo ingresso dos valores; II) Na hipótese de não apresentação do comprovante de pagamento no prazo estipulado elaborar minuta de ofício endereçada à Procuradoria-Geral do Estado 1 dia útil após recebi- mento do comprovante |
to no Relatório Técnico emitido pela EPA, podendo adotar a sanção sugerida, modifcá-la ou afastá-la, total ou parcialmente, conforme sua análise própria e fundamentada dos fatos, das provas constantes dos |
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| , – PGE, comunicando a inadimplência do fornecedor, com vistas à solicitação de inscrição do débito em dívida ativa do Estado, encaminhando os autos ao Gabinete do Secretáriopara emissão eposterior remessa do expediente ao órgão competente. |
autos e da legislação aplicável. II)Encaminhar oprocesso à EPApara emissão da minuta de ofício. I) Elaborar Minuta de Ofício para fns de ciência formal do fornecedor |
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a) Confrmado o efetivo recebimento do valor na conta do Fundo Estadual de |
EPA | Minuta de Ofício - SEI | acerca da aplicação da sanção administrativa, concedendo-lhe prazo para manifestação a saber: 2 dias úteis |
| FES-UNCOP Comprovante de recebi- mento pagamento Saúde, o setor competente deverá juntar aos autos o comprovante de ingresso dos recursos e retornar o processo à Equipe de Procedimentos Auxiliares – EPA, para ciência e adoção das providências cabíveis; b) Na hipótese de não confrmação do recebimento do valor na conta do Estado, o setor competente deverá certifcar a inexistência do crédito nos autos e retornar o processo à Equipe de Procedimentos Auxiliares – EPA, para prosseguimento do fuxo administrativo, inclusive para as medidas pertinentes à cobrança e inscrição do débitose for o caso 2 dias úteis |
, a) 05 (cinco) dias, quando a Ata de Registro de Preços estiver regida pela Lei nº 8.666/1993; b) 15 (quinze) dias úteis, quando a Ata de Registro de Preços estiver regida pela Lei nº 14.133/2021, para a apresentação de recurso adminis- trativo, conforme a legislação aplicável. II) Na hipótese de a penalidade aplicada ser a declaração de inidonei- dade: |
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| ,. I) Em caso de não recebimento do comprovante de pagamento da multa dentro do |
a) Caberá exclusivamente pedido de reconsideração por parte do interes- sado, o qual deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, |
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| EPA Minuta de Ofício - SEI prazo estabelecido: a) Elaborar minta de ofício endereada à Procradoria-Geral do Estado – PGE 2 dias úteis |
contado da data da intimação. |
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| u ç u , comunicando a inadimplência do fornecedor, com vistas à solicitação de inscrição do débito em dívida ativa do Estado, encaminhando os autos ao Gabinete do Secre- táriopara emissão eposterior remessa do expediente ao órgão competente. Gabinete do Secretário Ofício - SEI Emitir o Ofício conforme Minuta de Ofício e encaminhar à PGE. 2 dias úteis |
SUGEP EPA |
Ofício - SEI Comprovante do envio e |
I) Emitir Ofício conforme Minuta de Ofício. II)Em seguida,encaminhar à EPApara envio ao fornecedor. 2 dia úteis Ofcializar o fornecedor sobre a sanção administrativa, conforme Ofício. 1 dia útil Inserir o comprovante de envio e de recebimento do Ofício enviado ao |
| , , EPA Checklist Após o processo retornar da PGE, proceder com à verifcação do cumprimento das |
EPA | recebimento do Ofício | fornecedor,se houver. 1 dia útil |
| etapas essenciais doprocesso sancionatório. 1 dia útil |
EPA | Recurso ou Pedido de | Inserir recurso ou o pedido de reconsideraçãpo apresentado pelo 2 dias úteis após envio do recurso |
| EPA Despacho - SEI Retornar à unidade geradora do processo para conhecimento da conclusão dos autos. |
EPA | Reconsideração Certifcado de Tempo- ralidade |
fornecedor,se houver. Inserir certifcado informando se houve apresentação do recurso ou pedido de reconsideração e sua tempestividade |
| Almoxarifados/ Patrimônio da respectiva unidade Termo de conclusão de processo - SEI Informar ciência e inserir o Termo de Conclusão do Processo. 1 dia útil |
. I) Na hipótese de interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração: |
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| Almoxarifados/ Patrimônio da respectiva |
EPA | Despacho - SEI | a) Submeter previamente os autos à ASSEJUR, para manifestação jurídica quanto à admissibilidade do recurso, à regularidade do proce- |
| unidade Concluir oprocesso. |
dimento e à análise dos argumentos apresentados, encaminhando-se, ó t à nd intâni dminitrti (Srtári d Etd |
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| ANEXO IV Fluxo para Sanções Administrativas de Dispensas e Inexigibilidades UNIDADE TIPO DE DOCUMENTO OBSERVAÇÕES PRAZO |
aps, os auos segua sca asava eceo e sao da Saúde Pública), a quem compete a análise e o pronunciamento quanto à manutenção, modifcação ou afastamento da sanção administrativa aplicada ao fornecedor. II) Quando cabível, a Equipe deverá proceder com a atualização do cálculo das multas e/ou demais penalidades, com base nas informações constantes dos autos acerca do cumrimento ou não da obriaão elo |
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| GERADORA Almoxarifado/ Patrimônio da Abertura de processo Abrir processo do tipo “Licitação: Dispensa/Inexigibilidade - Sanção Administrativa” e relacionar ao processo de origem do descumprimento. |
p gç p fornecedor. III) Na ausência de interposição de recurso administrativo ou pedido de idã |
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respectiva unidade ou agentes de contratação 5 dias corridos após a inadimplência. |
reconseraço: a) Providenciar o devido registro da sanção administrativa no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF, em observância às normas aplicáveis; |
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| Almoxarifado/ Patrimônio da respectiva unidade ou agentes de contratação Comunicação de Irregulari- dade- SEI Emitir documento comunicando ao fornecedor/prestador de serviço que houve o descumprimento, informando: I) a data da emissão da nota de empenho/empenho; II) prazo para entrega dos produtos após a emissão da nota de empenho/empenho; e III) dias de atraso na data da comunicação. A comunicação deve solicitar a manifestação do fornecedor/prestador |
b) Elaborar minuta de portaria, visando formalizar e ofcializar a aplica- ção da sanção administrativa à empresa sancionada; c) Elaborar minuta de ofício para comunicar o fornecedor acerca da ausência de interposição de recurso, bem como da publicação da pena- lidade aplicada no Diário Ofcial do Estado e de seu registro nos bancos e cadastros de sanções competentes. Na hipótese de aplicação de multa |
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quanto: I) o motivo pelo qual a Dispensa não foi cumprida; II) o prazo |
, consignar a concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis para o respectivo |
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| que a empresa iráproceder com a regularização da entrega. Almoxarifado/ Patrimônio da respectiva unidade ou agentes de Encaminhar a comunicação e anexos (Termo de dispensa/inexigibilida- de, Empenho e comprovante de recebimento do Empenho) ao fornecedor |
pagamento, advertindo que a não apresentação do comprovante de quitação no prazo estabelecido poderá ensejar a inscrição do débito em dívida ativa do Estado. |
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| contratação para o e-mail cadastrado. |
a) Verifcar a admissibilidade do recurso administrativo, especialmente uanto à temestividade leitimidade do recorrente e reularidade 5 dias úteis |
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| Almoxarifado/ Patrimônio da respectiva unidade ou agentes de contratação Confrmação de recebi- mento do E-mail I) Inserir o e-mail de confrmação de recebimento da Comunicação pelo fornecedor, bem como os anexos (e-mails que foram trocados com o fornecedor e/ou outros documentos que sejam relevantes para comprovar o descumprimento de obrigação e o Termo de Referência). II)Inserir os documentos em arquivo único zipado. 1 dia útil após após a manifestação do fornecedor |
ASSEJUR | Relatório de Conformidad – SEI |
e q p, g g formal, nos termos da legislação aplicável; b) Analisar a existência de fatos novos ou supervenientes, devidamente comprovados, aptos a alterar o enquadramento jurídico da infração ou a impactar a dosimetria da penalidade, manifestando-se quanto à possibi- |
| Almoxarifado/ Patrimônio da respectiva unidade ou agentes de contratação Manifestação do For- necedor Inserir documento com a Manifestação apresentada pelo fornecedor, quando houver. I) Caso o fornecedor se manifeste de forma positiva, informando que irá proceder com o cumprimento da Dispensa, explicando o motivo pelo qual não pôde cumpri-la no prazo informado para a regularização: a) caso concorde com o prazo proposto pelo fornecedor, será sobrestado o processo na respectiva unidade pelo prazo proposto, encerrando-o no caso de cumprimento e prosseguindo com a instauração de apuração de descumprimento contratual em caso de descumprimento. b) em caso de não concordância, a empresa deverá ser comunicada e o processo de instauração de apuração de descumprimento contratual prosseguido se não houver um motivo de força maior. 1 dia útil após a manifestação do fornecedor ou ao término do prazo de manifestação |
lidade jurídica de manutenção, redução ou extinção da penalidade, à luz da legislação aplicável e dos elementos constantes dos autos; c) Avaliar a regularidade do procedimento administrativo, incluindo a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a adequação da penalidade aplicada aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e motivação; d) Consignar, quando inexistentes fatos novos ou vícios procedimentais, que o recurso não apresentou elementos aptos a infrmar ou modifcar a decisão sancionatória originalmente proferida; |
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| II) Caso o fornecedor não se manifeste ou se manifeste de forma negativa quanto ao cum- primento da Dispensa, o almoxarifado/patrimônio da respectiva unidade deverá proceder |
e) Concluir pela remessa dos autos à autoridade superior competente, para decisão fnal, registrando que a manifestação emitida possui nature- |
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com a instauração de apuração de descumprimento contratual. Almoxarifado/ Patrimônio da Nota (Instrução) - SEI Solicitar à Equipe de Procedimentos Auxiliares – EPA a apuração de eventual descumpri- mento de obrigações, ocorridas no âmbito da dispensa/inexigibilidade, bem como durante 2 dias úteis |
za estritamente consultiva,sem caráter vinculante. I) Proferir decisão administrativa, competindo à autoridade competente, no exercício de juízo discricionário devidamente motivado: |
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| respectiva unidade ou agentes de contratação a execução contratual, cabendo ao fscal do contrato, ao gestor do contrato e ao agente de contratação, conforme suas atribuições, instruir o pedido de apuração, devendo constar: a) Descrição detalhada dos fatos, com indicação do processo de contratação, do instrumen- to jurídico e do fornecedor envolvido; b) Indicação das obrigações legais, editalícias ou contratuais supostamente descumpridas, com referência aos dispositivos aplicáveis; c) Caracterização do nexo causal e dos eventuais danos, prejuízos ou riscos à Admi- nistração; d) Identifcação das fases ou obrigações afetadas e dos serviços ou fornecimentos impactados, quando houver; e) Juntada dos documentos comprobatórios pertinentes; f) Reistro de ue as informaões destinam-se a subsidiar a auraão de resonsabilidade e |
ET - Gabinete do Secretário | Decisão – SEI | a) deliberar quanto à manutenção, modifcação ou afastamento da sanção administrativa, com fundamento no Relatório de Conformidade emitido pela ASSEJUR, podendo utilizá-lo como subsídio técnico para a forma- ção de seu convencimento, sem caráter vinculante, bem como formar entendimento próprio, de maneira fundamentada, com base nos fatos, nas provas constantes dos autos e na legislação aplicável; II) Encaminhar os autos à EPA, para a elaboração das minutas de porta- ria e de ofício, necessárias à formalização e às comunicações decorrentes da decisãoproferida. 3 dias úteis |
| g q ç pç p eventual aplicação de sanção, sem caráter decisório, competindo a análise técnica à EPA, a manifestação jurídica à ASSEJUR e a decisão fnal à autoridade competente. |
EPA | Minuta de Portaria - SEI | Elaborar minuta de Portaria, quando mantida ou aplicada sanção administrativa, com a fnalidade de formalizar a decisão proferida em l 2 dia úteis |
| EPA Checklist- SEI Verifcar a fase de instrução processual. 2 dias úteis Inserir a Portaria ue desina a Euie de Procedimentos como |
EPA | Minuta de Ofício - SEI | sede recursa. Elaborar minuta de Ofício a ser encaminhado ao fornecedor, comuni- cando o resultado do julgamento do recurso administrativo, seja para |
| EPA Portaria q g qp responsável pela instauração e pela condução do processo sancionador, |
a manutenção, modifcação ou afastamento da penalidade, bem como, quando for o caso, informar o registro da sanção nos bancos competen- |
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| bem como pela proposição da sanção administrativa decorrente do respectivoprocesso. Emitir comunicação formal ao fornecedor ou prestador de serviços |
tes. Na hipótese de aplicação de multa, consignar a concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis para o respectivo pagamento, advertindo que a não apresentação do comprovante de quitação no prazo estabelecido poderá |
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| EPA Termo de Notifcação - SEI acerca da instauração de processo administrativo destinado à apuração d l di d biã l d |
ensejar a inscrição do débito em dívida ativa do Estado. |
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| e eventua escumprmento e orgaço contratua, nos termos os arts. 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993, ou dos arts. 104, inciso IV, e 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, bem como das cláusulas correspondentes do Termo de Referência e/ou do Edital, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a concessão do prazo de 15 2 dias úteis |
Gabinete do Secretário Gabinete do Secretário Gabinete do Secretário |
Ofício - SEI Portaria - SEI Publicação da penalidade no DOE |
Emitir Ofício, conforme Minuta de Ofício. 1 dia útil Emitir Portaria, conforme Minuta de Portaria. 1 dia útil Publicar no DOE, conforme o caso. 1 dia útil após emissão da Portaria |
| (quinze) dias úteis, quando aplicável a Lei nº 14.133/2021, ou de 05 i di úti d id l Li º 8666/1993 |
Gabinete do Secretário | Despacho - SEI | Encaminhar os autos à EPA para envio do Ofício ao Fornecedor. 1 dia útil |
| (cnco) as es, quano rego pea e n ., para apresen- tação de Defesa Prévia. |
EPA | E-mail |
Ofcializar o fornecedor sobre a sanção administrativa, conforme Ofício. 1 dia útil |
| EPA Encaminhar o Termo de Notifcação – SEI ao fornecedor para o e-mail cadastrado. E-mail - confrmação de Inserir o e-mail de confrmação de recebimento da Notifcação elo 1 dia útil aós aós a manifestação do |
EPA EPA |
Comprovante do envio e recebimento do Ofício Registro no SICAF |
Inserir o comprovante de envio e de recebimento do Ofício enviado ao fornecedor,se houver. Registrar a sanção administrativa no SICAF, quando houver, anexando o |
| EPA recebimento p fornecedor. p p fornecedor |
comprovante aos autos. |
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| EPA Defesa Prévia do Fornecedor Inserir documento com a Defesa Prévia apresentada pelo fornecedor, quando houver. 1 dia útil após a Defesa Prévia do fornecedor ou ao término do prazo de apresentação |
EPA UNIL |
Despacho - SEI Registro nos bancos de sanções |
Encaminhar o processo à UNIL para cadastro nos bancos de sanções I) Registrar a sanção administrativa nos bancos de sanções, quando houver, anexando o comprovante aos autos. II)Devolver os autos à EPA. 1 dia útil |
| EPA Certifcado de Tempo- ralidade Inserir certifcado informando se houve apresentação da Defesa Prévia e sua tempestividade. |
I) Juntar aos autos o comprovante de pagamento da multa, quando apresentado pelo fornecedor, e encaminhar à Unidade de Contabilidade e |
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I) Elaborar relatório conclusivo do processo administrativo sancionatório, no qual a Equipe |
EPA | Comprovante de |
Prestação de Contas (FES-UNCOP), para fns de confrmação do efetivo 1 dia útil após recebimento do comprovante |
| EPA Relatório – SEI de Procedimentos Auxiliares – EPA deverá: a) Descrever de forma objetiva e circunstanciada os fatos apurados, com a identifcação da infração contratual do fornecedor envolvido e do instrumento jurídico correlato; b) Indicar os dispositivos legais, contratuais e editalícios supostamente violados, observan- do o regime jurídico aplicável (Lei nº 8.666/1993 ou Lei nº 14.133/2021); c) Registrar a regularidade da instrução processual, especialmente quanto à notifcação do fornecedor, à concessão de prazo para defesa e à análise das manifestações apresentadas, quando existentes; 5 dias úteis |
pagamento | ingresso dos valores; II) Na hipótese de não apresentação do comprovante de pagamento no prazo estipulado, elaborar minuta de ofício endereçada à Procuradoria- -Geral do Estado – PGE, comunicando a inadimplência do fornecedor, com vistas à solicitação de inscrição do débito em dívida ativa do Estado, encaminhando os autos ao Gabinete do Secretário para emissão ti ddit óãtt |
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| d) Analisar os argumentos de defesa apresentados pelo fornecedor, manifestando-se tecnicamente sobre sua procedência ou improcedência, com base nos elementos constantes dos autos; e) Avaliar a gravidade da infração a extensão do dano a vantagem auferida a reincidência |
FES-UNCOP | Comprovante de recebi- |
eposeror remessa o expeene ao rgo compeene. a) Confrmado o efetivo recebimento do valor na conta do Fundo Estadual de Saúde, o setor competente deverá juntar aos autos o 2 dias úteis |
| , , , , quando houver, e demais critérios legalmente previstos para a dosimetria da penalidade; f) Sugerir, de forma fundamentada, a sanção administrativa cabível; g) Apresentar o cálculo da multa, quando aplicável, indicando a base legal, a metodologia adotada e os valores correspondentes, em conformidade com a legislação vigente; h) Registrar, de forma expressa, que a sugestão de penalidade possui natureza técnica e não vinculante, competindo à autoridade competente a decisão fnal, no exercício de seu juízo discricionário e motivado. |
mento pagamento | comprovante de ingresso dos recursos e retornar o processo à Equipe de Procedimentos Auxiliares – EPA, para ciência e adoção das providências cabíveis; b) Na hipótese de não confrmação do recebimento do valor na conta do Estado, o setor competente deverá certifcar a inexistência do crédito nos autos e retornar o processo à Equipe de Procedimentos Auxiliares – EPA, |
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| II) Na hipótese de a penalidade sugerida ser a declaração de inidoneidade: a) O processo deverá ser encaminhado à ASSEJUR para emissão de Relatório de Confor- midade e, na sequência, remetido à Equipe Técnica do Gabinete, para fns de submissão à decisão do Secretário de Estado da Saúde Pública quanto à aplicação da sanção, nos termos |
para prosseguimento do fuxo administrativo, inclusive para as medidas pertinentes à cobrança e inscrição do débito,se for o caso. I) Em caso de não recebimento do comprovante de pagamento da multa |
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| do inciso I do § 6º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Concluída a decisão, caberá exclusivamente pedido de reconsideração por parte do interessado, o qual deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento, conforme dispõe o art. 167 da Lei nº 14.133/2021. |
EPA | Minuta de Ofício - SEI | dentro do prazo estabelecido: a) Elaborar minuta de ofício endereçada à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, comunicando a inadimplência do fornecedor, com vistas à soli- citação de inscrição do débito em dívida ativa do Estado, encaminhando Gbi d Sái iã i d 2 dias úteis |
| EPA Despacho – SEI Encaminhar à ASSEJUR para emissão de Relatório de Conformidade. ASSEJUR Relatório de Conformidade – SEI Emissão de Relatório de Conformidade, submetendo-o à decisão da autoridade competente. 5 dias úteis |
Gabinete do Secretário | Ofício - SEI | os autos ao anete o ecretro para emsso e posteror remessa o expediente ao órgão competente. Emitir o Ofício, conforme Minuta de Ofício, e encaminhar à PGE. 2 dias úteis |