Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 03/09/2026 · pág. 26

DOERN 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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Natal, 3 de setembro de 2026

26 - Ano 93 • Nº 16.229

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

EPA	Checklist Após o processo retornar da PGE, proceder com à verif- cação do cumprimento das etapas essenciais do processo sancionatório. 1 dia útil	CGC Minuta de Ofício - SEI I) Elaborar Minuta de Ofício para fns de ciência formal do fornecedor acerca da aplica- ção da sanção administrativa, concedendo-lhe prazo para Recurso, a saber: a) 05 (cinco) dias, quando a Ata de Registro de Preços estiver regida pela Lei nº 2 dias úteis
EPA	Despacho - SEI Retornar à unidade geradora do processo para conhecimento da conclusão dos autos.	8.666/1993; b) 15 (quinze) dias úteis, quando a Ata de Registro de Preços estiver regida pela Lei nº 14.133/2021, para a apresentação de recurso administrativo, conforme a legislação aplicável. II N hiót d lidd lid dlã d iididd
Almoxarifad da respectiva	os/ Patrimônio unidade Termo de conclusão de processo - SEI Informar ciência e inserir o Termo de Conclusão do Processo. 1 di útil	) a pese e a penaae apcaa ser a ecaraço e noneae: a) Caberá exclusivamente pedido de reconsideração por parte do interessado, o qual deverá ser apresentado noprazo de 15(quinze)dias úteis,contado da data da intimação.
Almoxarifad	a os/ Patrimônio	SUGEP Ofício - SEI I) Emitir Ofício conforme Minuta de Ofício. II)Em seguida,encaminhar à CGCpara envio ao fornecedor. 2 dia úteis
da respectiva	unidade Concluir oprocesso.	CGC E-mail Ofcializar o fornecedor sobre a sanção administrativa, conforme Ofício. 1 dia útil
		CGC Comprovante do envio e recebimento do Ofício Inserir o comprovante de envio e de recebimento do Ofício enviado ao fornecedor, se houver. 1 dia útil 2 dias úteis aós envio do recurso
	ANEXO V	CGC Recurso ou Pedido de Inserir recurso ou o pedido de reconsideração apresentado pelo fornecedor, se houver. p
Fluxo par UNIDADE	a Sanções Administrativas de Contratos TIPO DE DOCU- OBSERVAÇÕES PRAZO	Reconsideração CGC Certifcado de Tempo- ralidade Inserir certifcado informando se houve apresentação do recurso ou pedido de reconsi- deração e sua tempestividade.
GERADOR	A MENTO Abrir processo do tipo “Gestão de contrato: Apuração de Responsabili-	I) Na hipótese de interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração: a) Submeter os autos à ASSEJUR, para manifestação jurídica quanto à admissibilidade do recurso à regularidade do procedimento e à análise dos argumentos apresentados
Fiscal do contrato	Abertura de processo dade” se for decorrente de descumprimento contratual, e relacionar ao processo de aquisição/contratação objeto da notifcação. 5 dias corridos após a inadimplência	CGC Despacho - SEI , , encaminhando-se, após, os autos à segunda instância administrativa (Secretário de Estado da Saúde Pública), a quem compete a análise e o pronunciamento quanto à ma- nutenção, modifcação ou afastamento da sanção administrativa aplicada ao fornecedor.
Fiscal do contrato	. Comunicação de Irregularidade- SEI Emitir documento comunicando ao fornecedor/prestador de serviço que houve o descumprimento, informando: I) a data da emissão da nota de empenho/empenho; II) prazo para entrega dos produtos após a emissão da nota de empenho/empenho; e III) dias de atraso na data da comunicação. A comunicação deve solicitar a manifestação do fornecedor/prestador quanto: I) o motivo pelo qual o Contrato não foi cumprido; II) o prazo que a empresa iráproceder com a regularização da entrega.	II) Quando cabível, a Equipe deverá proceder com a atualização do cálculo das multas e/ou demais penalidades, com base nas informações constantes dos autos acerca do cumprimento ou não da obrigação pelo fornecedor. III) Na ausência de interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração: a) Providenciar o devido registro da sanção administrativa no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF, em observância às normas aplicáveis; b) Elaborar minuta de portaria, visando formalizar e ofcializar a aplicação da sanção administrativa à empresa sancionada; c) Elaborar minuta de ofício para comunicar o fornecedor acerca da ausência de inter- posição de recurso, bem como da publicação da penalidade aplicada no Diário Ofcial d Etd d it b dt d õ tt N hiót
Fiscal do contr	ato E-mail Encaminhar a comunicação e anexos (Contrato + Aditivos) ao fornecedor para o e-mail cadastrado.	o sao e e seu regsro nos ancos e caasros e sançes compeenes. a pese de aplicação de multa, consignar a concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis para o respectivo pagamento, advertindo que a não apresentação do comprovante de quitação tbliddájiiã d débit díid ti d Etd
Fiscal do contr	ato Confrmação de recebi- mento do E-mail I) Inserir o e-mail de confrmação de recebimento da Comunicação pelo fornecedor, bem como os anexos (e-mails que foram trocados com o fornecedor e/ou outros documentos que sejam relevantes para comprovar o descumprimento de obrigação e o 1 dia útil após após a manifestação do fornecedor	noprazo esaeecopoer ensear a nscrço o o em va ava o sao. ASSEJUR Rlói d Cfid a) Verifcar a admissibilidade do recurso administrativo, especialmente quanto à tempestividade, legitimidade do recorrente e regularidade formal, nos termos da lil liál 5 dias úteis
	Termo de Referência). II)Inserir os documentos em arquivo único zipado.	eatro e onorma- de – SEI egsação apcve; b) Analisar a existência de fatos novos ou supervenientes, devidamente comprovados,
	Inserir documento com a Manifestação apresentada pelo fornecedor, quando houver. I) Caso o fornecedor se manifeste de forma positiva, informando que irá proceder com o cumprimento da obrigação explicando o motivo pelo qual não pôde cumpri-la no prazo 1 dia útil após a manifestação do fornecedor ou ao término do prazo de manifestação	aptos a alterar o enquadramento jurídico da infração ou a impactar a dosimetria da penalidade, manifestando-se quanto à possibilidade jurídica de manutenção, redução ou extinção da penalidade, à luz da legislação aplicável e dos elementos constantes
Fiscal do contr	ato Manifestação do Fornecedor , informado para a regularização: a) caso concorde com o prazo proposto pelo fornecedor, será sobrestado o processo na respectiva unidade pelo prazo proposto, encerrando-o no caso de cumprimento e prosseguindo com a instauração de apuração de descumprimento contratual em caso de descumprimento. b) em caso de não concordância, a empresa deverá ser comunicada e o processo de instauração de apuração de descumprimento contratual prosseguido se não houver um	dos autos; c) Avaliar a regularidade do procedimento administrativo, incluindo a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a adequação da penalidade aplicada aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e motivação; d) Consignar, quando inexistentes fatos novos ou vícios procedimentais, que o recurso não apresentou elementos aptos a infrmar ou modifcar a decisão sancionatória original- mente proferida; e) Concluir pela remessa dos autos à autoridade superior competente para decisão fnal
	motivo de força maior. II) Caso o fornecedor não se manifeste ou se manifeste de forma negativa quanto ao cumprimento da obrigação, o almoxarifado/patrimônio da respectiva unidade deverá	, , registrando que a manifestação emitida possui natureza estritamente consultiva, sem caráter vinculante.
	prosseguir com oprocessopara a apuração de descumprimento contratual. Solicitar à Comissão de Gerenciamento de Contratos (CGC) a apuração de eventual	I) Proferir decisão administrativa, competindo à autoridade competente, no exercício de juízo discricionário devidamente motivado:
Fiscal do contr	ato Nota (Instrução) - SEI descumprimento de obrigações, ocorridas durante a execução contratual, cabendo ao fscal do contrato, ao gestor do contrato e ao agente de contratação, conforme suas atribuições, instruir o pedido de apuração, devendo constar: a) Descrição detalhada dos fatos, com indicação do processo de contratação, do instru- 2 dias úteis	ET - Gabinete do Secretário Decisão – SEI a) deliberar quanto à manutenção, modifcação ou afastamento da sanção administrati- va, com fundamento no Relatório de Conformidade emitido pela ASSEJUR, podendo utilizá-lo como subsídio técnico para a formação de seu convencimento, sem caráter vinculante, bem como formar entendimento próprio, de maneira fundamentada, com base nos fatos nas provas constantes dos autos e na legislação aplicável; 3 dias úteis
	mento jurídico e do fornecedor envolvido; b) Indicação das obrigações legais, editalícias ou contratuais supostamente descumpri- das, com referência aos dispositivos aplicáveis;	, II) Encaminhar os autos à CGC, para a elaboração das minutas de portaria e de ofício, necessárias à formalização e às comunicações decorrentes da decisãoproferida.
	c) Caracterização do nexo causal e dos eventuais danos, prejuízos ou riscos à Admi- nistração; d) Identifcação das fases ou obrigações afetadas e dos serviços ou fornecimentos	CGC Minuta de Portaria - SEI Elaborar minuta de Portaria, quando mantida ou aplicada sanção administrativa, com a fnalidade de formalizar a decisão proferida em sede recursal. 2 dia úteis
	impactados, quando houver; e) Juntada dos documentos comprobatórios pertinentes; f) Registro de que as informações destinam-se a subsidiar a apuração de responsabilida- de e eventual aplicação de sanção, sem caráter decisório, competindo a análise técnica à CGC,a manifestaçãojurídica à ASSEJUR e a decisão fnal à autoridade competente.	CGC Minuta de Ofício - SEI Elaborar minuta de Ofício a ser encaminhado ao fornecedor, comunicando o resultado do julgamento do recurso administrativo, seja para a manutenção, modifcação ou afas- tamento da penalidade, bem como, quando for o caso, informar o registro da sanção nos bancos competentes. Na hipótese de aplicação de multa, consignar a concessão do prazo
CGC	Checklist- SEI Verifcar a fase de instrução processual. 2 dias úteis	de 10 (dez) dias úteis para o respectivo pagamento, advertindo que a não apresentação
CGC	Informação - SEI No caso dos contratos que contemplam mais de uma unidade, realizar questionamento às demais unidades, via Google Forms em outro Processo SEI relacionado a este, se há ocorrências semelhantes à mencionada noprocesso instaurado.	do comprovante de quitação no prazo estabelecido poderá ensejar a inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Gabinete do Ofício - SEI Emitir Ofício, conforme Minuta de Ofício. 1 dia útil
CGC	Comprovante de Resposta das Unidades Anexar comprovante de resposta das unidades acerca da existência ou não de outras ocorrências semelhantes, quando for o caso.	Secretário Gabinete do Secretário Portaria - SEI Emitir Portaria, conforme Minuta de Portaria. 1 dia útil
CGC	Portaria Inserir a Portaria que designa a Comissão de Gerenciamento de Contratos como responsável pela instauração e pela condução do processo sancionador, bem como pela proposição da sanção administrativa decorrente do respectivoprocesso.	Gabinete do Secretário Publicação da penalidade no DOE Publicar no DOE, conforme o caso. 1 dia útil após emissão da Portaria
CGC	Termo de Notifcação Emitir comunicação formal ao fornecedor ou prestador de serviços acerca da instau- ração de processo administrativo destinado à apuração de eventual descumprimento	Gabinete do Secretário Despacho - SEI Encaminhar os autos à CGC para envio do Ofício ao Fornecedor. 1 dia útil
	- SEI de obrigação contratual, nos termos dos arts. 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993, ou º	CGC E-mail Ofcializar o fornecedor sobre a sanção administrativa, conforme Ofício.
	dos arts. 104, inciso IV, e 155 a 163 da Lei n 14.133/2021, bem como das cláusulas correspondentes do Termo de Referência e/ou do Edital, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a concessão do prazo de 15 (quinze) dias º 2 dias úteis	1 dia útil CGC Comprovante do envio e recebimento do Ofício Inserir o comprovante de envio e de recebimento do Ofício enviado ao fornecedor, se houver.
	úteis, quando aplicável a Lei n 14.133/2021, ou de 05 (cinco) dias úteis, quando regido pela Lei nº 8.666/1993, para apresentação de Defesa Prévia.	CGC Registro no SICAF Registrar a sanção administrativa no SICAF, quando houver, anexando o comprovante 1 dia útil
CGC	E-mail Encaminhar o Termo de Notifcação – SEI ao fornecedor para o e-mail cadastrado. Eil fã d Ii il d fã d bit d Ntifã l fd 1 di útil ó ó iftã d	aos autos. CGC Despacho - SEI Encaminhar o processo à UNIL para cadastro nos bancos de sanções. Registro nos bancos de I) Registrar a sanção administrativa nos bancos de sanções, quando houver, anexando o 1 dia útil
CGC	-ma - conrmaço e recebimento nserr o e-ma e conrmaço e recemeno a ocaço peo orneceor. a aps aps a manesaço o fornecedor	UNIL sanções comprovante aos autos. IIDl t à CGC
CGC	Defesa Prévia do Fornecedor Inserir documento com a Defesa Prévia apresentada pelo fornecedor, quando houver. 1 dia útil após a Defesa Prévia do fornecedor ou ao término do prazo de apresentação	)evover os auos . I) Juntar aos autos o comprovante de pagamento da multa, quando apresentado pelo fornecedor, e encaminhar à Unidade de Contabilidade e Prestação de Contas (FES-UN-
CGC	Certifcado de Tempo- ralidade Inserir certifcado informando se houve apresentação da Defesa Prévia e sua tempes- tividade.	CGC Comprovante de pagamento COP), para fns de confrmação do efetivo ingresso dos valores; II) Na hipótese de não apresentação do comprovante de pagamento no prazo estipulado, elaborar minuta de ofício endereçada à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, comuni- 1 dia útil após recebimento do comprovante
CGC	Relatório – SEI I) Após a reunião deliberativa sobre a apuração de descumprimento contratual, elaborar relatório conclusivo do processo administrativo sancionatório, no qual a CGC deverá: 5 dias úteis	cando a inadimplência do fornecedor, com vistas à solicitação de inscrição do débito em dívida ativa do Estado, encaminhando os autos ao Gabinete do Secretário para emissão eposterior remessa do expediente ao órgão competente.
	a) Descrever de forma objetiva e circunstanciada os fatos apurados, com a identifcação da infração contratual ou licitatória, do fornecedor envolvido e do instrumento jurídico	FES-UNCOP Comprovante de recebi- a) Confrmado o efetivo recebimento do valor na conta do Fundo Estadual de Saúde, o setor competente deverá juntar aos autos o comprovante de ingresso dos recursos e 2 dias úteis
	correlato; b) Indicar os dispositivos legais, contratuais e editalícios supostamente violados, obser- vando o regime jurídico aplicável (Lei nº 8.666/1993 ou Lei nº 14.133/2021); c) Registrar a regularidade da instrução processual, especialmente quanto à notifcação do fornecedor, à concessão de prazo para defesa e à análise das manifestações apresen- tadas, quando existentes;	mento pagamento retornar o processo à CGC, para ciência e adoção das providências cabíveis; b) Na hipótese de não confrmação do recebimento do valor na conta do Estado, o setor competente deverá certifcar a inexistência do crédito nos autos e retornar o processo à CGC, para prosseguimento do fuxo administrativo, inclusive para as medidas pertinen- tes à cobrança e inscrição do débito,se for o caso. I) Em caso de não recebimento do comrovante de aamento da multa dentro do razo
	d) Analisar os argumentos de defesa apresentados pelo fornecedor, manifestando-se tecnicamente sobre sua procedência ou improcedência com base nos elementos	CGC Minuta de Ofício - SEI p pg p estabelecido: 2 dias úteis
	, constantes dos autos;	a) Elaborar minuta de ofício endereçada à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, comunicando a inadimplência do fornecedor com vistas à solicitação de inscrição do
	e) Avaliar a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida, a reincidência, quando houver, e demais critérios legalmente previstos para a dosimetria da penalidade;	, débito em dívida ativa do Estado, encaminhando os autos ao Gabinete do Secretário para emissão eposterior remessa do expediente ao órgão competente. Gbi d Ofíi SEI Eii Ofíi f Mi d Ofíi ih à PGE 2 di úi
	f) Sugerir, de forma fundamentada, a sanção administrativa cabível; g) Apresentar o cálculo da multa, quando aplicável, indicando a base legal, a metodolo-	anete o Secretário co - mtr o co, conorme nuta e co, e encamnar . as tes
	gia adotada e os valores correspondentes, em conformidade com a legislação vigente; h) Registrar, de forma expressa, que a sugestão de penalidade possui natureza técnica e não vinculante, competindo à autoridade competente a decisão fnal, no exercício de seu	CGC Checklist Após o processo retornar da PGE, proceder com à verifcação do cumprimento das etapas essenciais doprocesso sancionatório. 1 dia útil Retornar à unidade eradora do rocesso ara conhecimento da conclusão dos autos
	juízo discricionário e motivado. II) Na hipótese de a penalidade sugerida ser a declaração de inidoneidade: a) O processo deverá ser encaminhado à ASSEJUR para emissão de Relatório de Con-	CGC Despacho - SEI g p p . Fiscal do Contrato Termo de conclusão de Informar ciência e inserir o Termo de Conclusão do Processo.
	formidade e, na sequência, remetido à Equipe Técnica do Gabinete, para fns de submis- ã à diã d Sái d Ed d Súd Públi à liã d ã	processo - SEI 1 dia útil
	so ecso o ecretro e stao a ae ca quanto apcaço a sanço, nos termos do inciso I do § 6º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Concluída a decisão, caberá exclusivamente pedido de reconsideração por parte do itd l dá td d 15 (i) di úti td	Fiscal do Contrato Concluir o processo.
	neressao, o qua ever ser apresenao no prazo e qunze as es, conao da data da intimação, e será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento,conforme dispõe o art. 167 da Lei nº 14.133/2021.	Processo nº 00619968.000062/2026-36 i º 42 d 2 d d 22*
CGC ASSEJUR	Despacho – SEI Encaminhar à ASSEJUR para emissão de Relatório de Conformidade. Rlatóri d Cnfrmida- Emiã d Rlatóri d Cnfrmidad bmtnd- à diã da atridad 5 dia úti	Portara-SEI N 33, e 5 e agosto e 06() O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE d tibiõ
	eo e oo de – SEI sso e eo e ooe, sueeoo ecso uoe competente. s es I) Proferir decisão administrativa, competindo à autoridade competente, no exercício de	, no uso as aruçes que lhe foram conferidas pelo art. pelo art. 54, I, III, XIII da Lei Complementar N° 163, de 05 de fevereiro de
SUGEP	Decisão – SEI seu juízo discricionário e motivado: a) acatar ou não o Relatório de Conformidade acerca da legalidade e regularidade do processo, elaborado pela ASSEJUR, podendo utilizá-lo como subsídio técnico para a formação de seu convencimento; b) deliberar quanto à aplicação de sanção administrativa, com fundamento no Relatório Técnico emitido pela CGC, podendo adotar a sanção sugerida, modifcá-la ou afastá-la, total ou parcialmente, conforme sua análise própria e fundamentada dos fatos, das provas constantes dos autos e da legislação aplicável. II)Encaminhar oprocesso à CGCpara emissão da minuta de ofício. 3 dias úteis	1999; e Considerando o art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando o art. 198 da Constituição Federal, que estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único;

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