DOERN 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 3 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.229 - 29

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 4º, inciso XII, do Decreto nº 29.084, de 15 de agosto de 2019, bem como, de acordo com o previsto no artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016, com redação atual alterada pela Lei Complementar nº 664, de 14 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta no processo nº 060110006154.000022/2026-98;

R E S O L V E:

Art. 1º. DECLARAR ESTÁVEL, no cargo de provimento efetivo de Policial Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a partir da respectiva data indicada, em consonância com o ATO DECLARATÓRIO DE ESTABILIDADE Nº 49/2026 (id. nº 43845634).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 01 de Setembro de 2026.

HELTON EDI XAVIER DA SILVA

Secretário de Estado da Administração Penitenciári

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais, haja vista o constante no processo sei. 06010071.000710/2026-10;

Considerando a necessidade de reorganização da força de trabalho das unidades prisionais, em razão da movimentação institucional destinada à adequação da lotação e da estrutura funcional às demandas decorrentes da destinação de pessoas trans para a Unidade Psiquiátrica de Tratamento e Custódia – UPCT, visando assegurar condições adequadas de custódia, segurança e atendimento às necessidades específicas desse público; Considerando que a referida reorganização demanda o redimensionamento do efetivo e a redistribuição de servidores entre as unidades prisionais, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, bem como o adequado funcionamento da UPCT e das demais unidades envolvidas;

R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionada no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

mediante a participação de 02 (dois) Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte no 3º Encontro Nacional das Procuradorias Administrativas – 3º ENPA, a ser realizado no período de 02 a 04 de setembro de 2026, em João Pessoa/PB, com carga horária de 18 (dezoito) horas e emissão de certificados de participação. VIGÊNCIA: De 02 a 04 de setembro de 2026, compreendendo o período de realização do treinamento e o cumprimento das obrigações diretamente relacionadas ao objeto, inclusive a emissão e disponibilização dos certificados de participação. VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente a 02 (duas) participações no treinamento objeto deste contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11133.02.128.0001.2210.221001 – Implementação de Programa Institucional e Plano Anual de Capacitação de Procuradores e Servidores. Natureza da Despesa: 33.90.39.31 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica/Inscrição em Eventos. Fonte: 0.7.59.000759 – Recursos vinculados a fundos (Administração Direta e Indireta). Nota de Empenho nº 2026NE000120, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente à participação da Procuradora do Estado Dra. Janne Maria de Araújo e do Procurador do Estado Dr. Carlos José Fernandes Rêgo. LOCAL/DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 01 de Setembro de 2026. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto). Sanny Japiassu dos Santos (Representante Legal da Contratada). TESTEMUNHAS: Amarise Aires de Barros Guerra (Matrícula n° 157.974-6) e Paulo Roberto Negócio de Freitas (Matrícula n° 219.028-1).

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADJUNTO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, de acordo com os procedimentos adotados no Processo nº 01110048.001156/2026-42 DECLARA INEXIGÍVEL o procedimento licitatório nos termos do art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/2021, ao mesmo tempo em que RATIFICA na forma da referida Lei de Licitações e Contratos, o presente Termo de Inexigibilidade, tendo em vista custear despesa relativa à contratação de serviços de inscrição para a participação dos(as) Procuradores(as) do Estado Janne Maria de Araújo, matrícula nº 194.161-5, e Carlos José Fernandes Rêgo, matrícula nº 224.759-3, no 3º Encontro Nacional das Procuradorias Administrativas (3º ENPA), a ser realizado no período de 02, 03 e 04 de setembro de 2026, nas dependências do Hotel Tauá, João Pessoa/PB, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais) referentes à inscrição da Procuradora Janne Maria de Araújo e a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referentes à inscrição do Procurador Carlos José Fernandes Rêgo, cuja participação foi autorizada por meio do Despacho SEI nº 42534421, exarado nos autos do Processo nº 01110013.011818/2026-90. Para a fiscalização contratual foram designados os Servidores, Iguaracira de Andrade Fidelis Maia, Matrícula nº 224.832-8, como Fiscal do contrato e Camélia Mafra dos Santos, Matrícula nº 49.940-4 como Fiscal Substituto. O presente Termo de Inexigibilidade será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no Diário Oficial do Estado, como condição de sua eficácia. Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN, Natal/RN 01 de Setembro de 2026. José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto).

EXTRATO DO XIII TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º 002/2016 – (Processo 036148/2015-9) CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN. CONTRATADA: Ilma do Amaral Bezerra Barreto, representada por Marcelo do Amaral Bezerra Barreto. OBJETO: Reajuste do valor contratual e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2016-PGE/RN, referente à locação de imóvel, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/09/2026 a 31/08/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 8.245/1991. VALOR MENSAL: R$ 27.989,62 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos). VALOR GLOBAL: R$ 335.875,44 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11104.02.092.0100.2777.277701 – Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa. Natureza da Despesa: 33.90.36.15 – Locação de Imóveis. Fonte: 0.5.00.000000 – Recursos não vinculados de Impostos. VIGÊNCIA: 01/09/2026 a 31/08/2027. LOCAL/ DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 31 de agosto de 2026. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto). Marcelo do Amaral Bezerra Barreto (Representante Legal da Contratada). TESTEMUNHAS: Ana Larissa Vieira Felix (Matrícula n° 131.064-0) e Aldilene Torquato da Fonseca (Matrícula n° 125.235-6).

GMAEL DE MEDEIROS GUEDES, Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

Contratos, Editais e Avisos

EXTRATO DE CONTRATO N° 51/2026 (Processo n° 01110137.000842/2026-05) CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN. CONTRATADA: Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba – ASPAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.098.428/0001-87. OBJETO: Contratação de serviços de inscrição no 4º Encontro Nacional de Procuradorias do Meio Ambiente – 4º ENPMA, mediante contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: De 02 a 04 de setembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação, salvo na hipótese de alteração do cronograma pela equipe organizadora do evento, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11133.02.128.0001.2210.221001 – Implementação de Programa Institucional e Plano Anual de Capacitação de Procuradores e Servidores. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.31 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica/Inscrição em Eventos. NOTA DE EMPENHO: 2026NE000121. FONTE: 0.7.59.000759 – Recursos vinculados a fundos (Administração Direta e Indireta). LOCAL/DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 01 de Setembro de 2026. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto). Sanny Japiassu dos Santos (Representante Legal da Contratada). TESTEMUNHAS: Amarise Aires de Barros Guerra (Matrícula n° 157.974-6) e Paulo Roberto Negócio de Freitas (matrícula n° 219.028-1).

EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 62/2026 UASG: 925774 - O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte – PGE/RN, torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 32.449, de 7 de março de 2023, da Lei Complementar Estadual nº 675, de 6 de novembro de 2020, e demais legislações aplicáveis. OBJETO: Aquisição de material de consumo para limpeza e conservação predial, visando atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte – PGE/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 198.725,80 (cento e noventa e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 18 de setembro de 2026, às 09h (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço. MODO DE DISPUTA: Aberto PARTICIPAÇÃO: Exclusiva para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos da legislação aplicável. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio Grande do Norte.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO II TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 18/2022 (Processo n° 01110053.001378/2022-62) PARTÍCIPES: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte – PGE/RN e Liga de Ensino do Rio Grande do Norte – UNI/RN. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2022, por 02 (dois) anos, compreendendo o período de 03/09/2026 a 02/09/2028. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima do Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2022 e art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: 03/09/2026 a 02/09/2028. LOCAL/DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 02 de Setembro de 2026. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto); Daladier Pessoa da Cunha Lima (Representante Legal). TESTEMUNHAS: Iguaracira de Andrade Fidelis Maia (Matrícula n° 224.832-8) e Patrícia Meneses de Sousa (Matrícula n° 96.380-1).

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 11/2026

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, de acordo com os procedimentos adotados no Processo nº 01110137.000842/2026-05, DECLARA INEXÍGIVEL o procedimento licitatório nos termos do art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, ao mesmo tempo em que RATIFICA, na forma da referida Lei de Licitações e Contratos, o presente Termo de Inexigibilidade, para a contratação da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA PARAÍBA - ASPAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.098.428/0001-87, tendo em vista custear despesa relativa à contratação de serviços de inscrição para a participação dos(as) Procuradores(as) do Estado, José Marcelo Ferreira Costa, Marjorie Madruga Alves Pinheiro e Ana Luíza Romão da Silva, no 4º Encontro Nacional de Procuradorias do Meio Ambiente (4º ENPMA), a ser realizado durante os dias 02, 03 e 04 de setembro de 2026, no Tauá Resort & Convention, localizado na Capital de João Pessoa/PB, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Para a fiscalização contratual, foram designadas as servidoras Iguaracira de Andrade Fidelis Maia, Matrícula nº 224.832-8, como Fiscal do contrato, e Camélia Mafra dos Santos, Matrícula nº 49.940-4, como Fiscal Substituta. O presente Termo de Inexigibilidade será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no Diário Oficial do Estado, como condição de sua eficácia. Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN. Natal/RN 01 de Setembro de 2026. José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto)

EXTRATO DE CONTRATO N° 50/2026 (Processo n° 01110048.001156/2026-42) CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN. CONTRATADA: Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba – ASPAS, inscrita no CNPJ sob o n° 24.098.428/0001-87. OBJETO: Contratação da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba – ASPAS para prestação de serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – DATANORTE/ RN E DO OUTRO A EMPRESA PRINTPAGE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, NOS FINS QUE NELE SE DECLARAM. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo visa estabelecer parâmetros e especificações técnicas para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras, com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos, exceto papel, na Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE/RN. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste contrato serão custeadas, no exercício de 2026, com recursos orçamentários da contratante, assim classificadas.

Projeto Atividade: 04.122.0100.23410.0001 - GESTÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO. Elemento de Despesa: 33.90.40 - Serviço de Tecnologia da informação e Comunicação PJ.