DOERN 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 3 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.229 - 45

extrema vulnerabilidade social e laboral vivenciada pela população trans, destacando as dificuldades de acesso à educação, ao trabalho e à saúde, além de situações de discriminação e exclusão que podem resultar em trabalho precarizado, situação de rua e encarceramento. Defendeu a adoção de cotas e de outras medidas afirmativas destinadas à ampliar a representatividade de pessoas trans nas Defensorias Públicas, enfatizando que essa inclusão beneficia não apenas a população trans, mas também as próprias instituições, ao incorporar diferentes perspectivas e experiências aos seus quadros. Mencionou pesquisa realizada pelo Fórum Justiça, em 2025, segundo a qual 100% dos editais de concursos das Defensorias Públicas analisados previam cotas para pessoas com deficiência, 86% contemplavam pessoas negras e apenas 7% previam reserva de vagas para pessoas trans. Nesse contexto, conclamou o Conselho Superior à adoção de medidas afirmativas em favor da população trans, destacando a existência de precedentes em outras instituições e a possibilidade de implementação de tais medidas por deliberação interna, em razão da autonomia administrativa e funcional das Defensorias Públicas. Ao final, agradeceu ao Colegiado pela oportunidade de manifestação.

O Presidente agradeceu as manifestações realizadas e, em seguida, concedeu a palavra ao Defensor Público Vinícius Araújo Silva, requerente dos dois processos constantes da pauta, pelo prazo de 10 (dez) minutos. iv) Vinícius Araújo Silva, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte: Em sua manifestação, o requerente parabenizou o Conselho Superior pela apreciação das matérias e ressaltou a importância do debate institucional acerca da ampliação das cotas raciais e da reserva de vagas para pessoas trans. Destacou que a diversidade na composição dos quadros da Defensoria Pública contribui para uma compreensão mais ampla das diferentes formas de vulnerabilidade social e das barreiras de acesso à justiça. Como exemplo, mencionou a experiência de uma servidora que, por ter vivenciado situação de violência doméstica, desenvolveu abordagem diferenciada no atendimento ao público. Relacionou essa perspectiva à sua pesquisa de mestrado, dedicada à análise da influência das experiências de vulnerabilidade na construção de diferentes concepções de justiça e de acesso a direitos. Ressaltou a necessidade de ampliar a representatividade institucional, considerando a predominância de pessoas brancas, heterossexuais e oriundas de classes médias nos quadros funcionais, circunstância que, em sua avaliação, pode dificultar a compreensão das barreiras enfrentadas por grupos socialmente vulnerabilizados. Prosseguiu destacando que sua trajetória pessoal e o contato com diferentes situações de vulnerabilidade social contribuíram para uma compreensão mais ampla acerca do acesso à justiça e da missão constitucional da Defensoria Pública. Defendeu que as ações afirmativas, especialmente as cotas raciais, já encontram respaldo constitucional, de modo que o debate deve se concentrar na efetividade de sua implementação no âmbito institucional. Nesse contexto, mencionou a ampliação das políticas de cotas no âmbito federal e defendeu a necessidade de aproximar a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte das políticas inclusivas adotadas no sistema de justiça. Quanto à reserva de vagas para pessoas trans, destacou a experiência da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que instituiu reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas trans em seus concursos públicos, defendendo a adoção de medida semelhante no âmbito da DPE/RN. Abordou, ainda, eventual questão administrativa relacionada à contratação da empresa responsável pela realização do concurso, sustentando que a necessidade de eventual adequação contratual não constituiria impedimento jurídico à aprovação da política afirmativa. Ressaltou a distinção entre a decisão normativa a ser adotada pelo Conselho Superior e as providências administrativas necessárias à sua execução, mencionando a possibilidade de alterações contratuais previstas na Lei nº 14.133/2021. Defendeu, assim, que eventual necessidade de adequação seja examinada pela Administração e, sendo o caso, devidamente formalizada. Ressaltou, por fim, que a composição plural da Defensoria Pública é essencial ao aprimoramento da qualidade de sua atuação e à concretização de sua missão constitucional.

Encerradas as sustentações orais, o Presidente devolveu a palavra ao conselheiro relator para a apresentação do voto. O relator, Rodolpho Penna Lima Rodrigues, agradeceu especialmente ao Defensor Público Vinícius Araújo Silva, destacando seu envolvimento com a temática, bem como aos(às) demais participantes que realizaram sustentação oral, em especial à Defensora Pública do Estado de São Paulo, Vanessa Alves Vieira. Ressaltou que as contribuições apresentadas foram relevantes para o aprofundamento e enriquecimento do debate perante o Conselho Superior.

Na sequência, reportou-se ao relatório anteriormente apresentado e iniciou a leitura do voto. O relator destacou o grave quadro de vulnerabilidade social, educacional e econômica enfrentado por travestis, mulheres trans, homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias, ressaltando que os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de um fenômeno estrutural de discriminação, caracterizado pela sobreposição de barreiras ao longo da trajetória de vida dessas pessoas. Mencionou dados relativos à evasão escolar e à reduzida presença de pessoas trans no ensino superior, ressaltando os impactos dessas desigualdades sobre as oportunidades de formação, qualificação profissional e participação social. Nesse contexto, afirmou competir ao Estado e às instituições de garantia de direitos o enfrentamento permanente dessas desigualdades. Ressaltou, ainda, o papel constitucional da Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos, na proteção da dignidade da pessoa humana e na defesa de grupos socialmente vulnerabilizados, destacando a atuação da DPE/RN, de seus órgãos de execução, núcleos especializados e grupos de trabalho, especialmente na garantia do direito à retificação de nome e gênero, no enfrentamento da violência transfóbica e na ampliação do acesso à saúde, à assistência social, à educação e ao acolhimento. Por fim, registrou a qualidade técnica e a relevância das pesquisas, dos dados empíricos e das referências de direito comparado apresentados nos autos, inclusive daqueles decorrentes da consulta pública realizada no curso da instrução processual. Ressaltou que a atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em favor da população trans já se encontra consolidada, independentemente do resultado dos processos em julgamento, destacando o compromisso institucional demonstrado pelas iniciativas desenvolvidas e pelos elementos técnicos reunidos nos autos. Ao adentrar na análise da matéria, ponderou que, embora reconhecesse a relevância dos dados apresentados e a legitimidade material das ações afirmativas, seria necessário examinar a competência normativa do Conselho Superior para instituir, originariamente, por meio de resolução administrativa, nova modalidade de reserva de vagas em concursos públicos. Nesse sentido, destacou que o acesso aos cargos públicos se submete às disposições do art. 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, sustentando que a criação de requisitos, diferenciações ou percentuais de reserva de vagas para ingresso no serviço público demanda disciplina por meio de lei formal. Assim, afirmou que políticas de ação afirmativa que estabeleçam reserva de vagas em concursos públicos, embora destinadas à promoção da igualdade material, interferem no regime constitucional de acesso aos cargos públicos e, por essa razão, exigiriam prévio suporte legislativo. O relator mencionou o julgamento da ADC nº 41 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para pessoas negras, ressaltando que a política afirmativa então examinada encontrava fundamento em legislação federal específica. A partir desse precedente, destacou a distinção entre a instituição originária de uma política de reserva de vagas, que pressupõe previsão em lei formal, e sua posterior regulamentação administrativa, destinada a disciplinar os critérios e procedimentos necessários à respectiva execução. Em seguida, observou que as modalidades de reserva de vagas atualmente previstas na Resolução nº 340/2024-CSDP possuem fundamento legislativo prévio, fazendo referência às normas aplicáveis às pessoas com deficiência, pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Ressaltou que, nesses casos, a atuação regulamentar do Conselho Superior encontra respaldo em legislação estadual anteriormente editada. No que se refere à população trans, contudo, afirmou não identificar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, diploma legal que tenha instituído ou autorizado especificamente a reserva de vagas para esse grupo em concursos públicos. Entendeu, portanto, que a edição de resolução pelo Conselho Superior, nessas circunstâncias, extrapolaria a função regulamentar do órgão e configuraria a criação originária de nova modalidade de ação afirmativa, com inovação no regime jurídico de acesso aos cargos públicos. Defendeu, assim, que, na ausência de lei formal aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, o Conselho Superior não dispõe de fundamento normativo primário que lhe permita instituir, de forma autônoma, a reserva de vagas para pessoas trans. Ressaltou que compete ao Colegiado regulamentar e conferir concretude às normas vigentes, não lhe sendo permitido inovar na ordem jurídica mediante a criação de requisitos, restrições ou diferenciações relativas ao acesso a cargos públicos sem correspondente autorização legal. Embora tenha reconhecido a relevância social e o caráter inclusivo da medida proposta, entendeu que a alteração da Resolução nº 340/2024-CSDP não atenderia aos requisitos jurídicos necessários à sua implementação, em razão da ausência de suporte legislativo específico. O relator também diferenciou a matéria em julgamento daquela relativa à ampliação