DOERN 05/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 5 de setembro de 2026
Ano 93 • Nº 16.231 - 5
DECRETO Nº 35.874, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 175.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei nº nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 00810046.001614/2026-40, 00810046.001616/2026-39, 00810046.001618/2026-28, 00810046.001615/2026-94, 00810046.001613/202603 e 00810046.001641/2026-12 - GAC,
D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 175.000,00 ( cento e setenta e cinco mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente às Emendas nºs. 569 e 572 do Deputado Francisco do PT, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.19, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205° da independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima