DOERN 05/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 5 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.231 - 7

“Art. 32-A. A partir de 1º de janeiro de 2027, na hipótese de retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário prevista no art. 31, inciso VI e § 3º, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajustes SINIEF 49/25, 8/26 e 27/26) ................................................................................................”(NR) Art. 3º O Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes “Art. 4º. ........................................................................................... .......................................................................................................... § 4º ................................................................................................... .......................................................................................................... II - estiver estabelecido em local apropriado e com instalações físicas compatíveis com a atividade desempenhada, ressalvada a hipótese de empresa em fase de implantação, desde que devidamente justificada mediante documentação pertinente; ................................................................................................”(NR)

Art. 3º O Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 31.825, de 2022:

I - do art. 58: item 3 da alínea “a” do inciso IV; b) alínea “b” do inciso IV; II - do Anexo 011 a) § 7º do art. 122 (Ajustes SINIEF 9/07 e 26/26); b) art. 123 (Ajustes SINIEF 9/07 e 26/26).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de outubro de 2026 em relação ao inciso II do art. 4º deste Decreto.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Álvaro Luiz Bezerra

Atos

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E nomear WLADIMIR CÉSAR MEDEIROS DE OLIVEIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Inteligência Penitenciária, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Helton Edi Xavier da Silva

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E nomear TIAGO DA ROCHA SOUZA para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional da Cadeia Pública Dinorá Simas Lima Deodato (CPDS), da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Helton Edi Xavier da Silva

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E nomear RAFAELLA RODRIGUES ERNESTO para exercer o cargo de provimento em comissão, Símbolo C-4, da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Mary Land de Brito Silva

Medalha com passador de prata (20 anos) ORD POSTO NOME MATRÍCULA 1 2º SARGENTO PM TACIANO MESSIAS DA SILVA 195.346-0 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República. FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear NATHALLYA RAYANNE MACÊDO XAVIER DA SILVA para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC). Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República. FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E exonerar, a pedido, REINALDO PAIVA GALVÃO do cargo de provimento em comissão de Diretor de Estabelecimento Prisional – Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República. FÁTIMA BEZERRA

Helton Edi Xavier da Silva

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E exonerar, a pedido, RAPHAEL COSTA AVELINO do cargo de provimento em comissão de Coordenador, da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Jane Carmen Carneiro e Araújo

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E exonerar, a pedido, MÁRCIA ELISA E SILVA do cargo de provimento em comissão de Coordenador da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC). Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria do Socorro da Silva Batista

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E exonerar, a pedido, DHIERICH DE SOUSA ALCÂNTARA do cargo de provimento em comissão de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional da Cadeia Pública Dinorá Simas Lima Deodato (CPDS), da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República. FÁTIMA BEZERRA

Helton Edi Xavier da Silva

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E exonerar, a pedido, ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES MENDES do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Inteligência Penitenciária, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Helton Edi Xavier da Silva

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E nomear PATRICK FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador, da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 11, do regulamento aprovado pelo Decreto Nº. 7.215, de 19 de outubro de 1977; e artigo 16, do regulamento aprovado pelo Decreto Nº. 7.460, de 31 de outubro de 1978, e tendo em vista o que consta no Processo-SEI Nº 01510086.000787/2026-76.

R E S O L V E conceder a “Medalha Policial Militar” e respectivo passador de prata, aos seguintes policiais da Polícia Militar do Estado, em razão de terem completado 20 (vinte) anos de bons e efetivos serviços:

FÁTIMA BEZERRA

Jane Carmen Carneiro e Araújo

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 11, do regulamento aprovado pelo Decreto Nº. 7.215, de 19 de outubro de 1977; e artigo 16, do regulamento aprovado pelo Decreto Nº. 7.460, de 31 de outubro de 1978, e tendo em vista o que consta no Processo-SEI Nº 01559500-000.000604/2026-91.

R E S O L V E conceder a “Medalha Policial Militar” e respectivo passador de prata, ao seguinte policial da Polícia Militar do Estado, em razão de terem completado 20 (vinte) anos de bons e efetivos serviços:

Medalha com passador de prata (20 anos)

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva