DOERN 05/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 5 de setembro de 2026

28 - Ano 93 • Nº 16.231

Portaria-SEI Nº 127, de 04 de setembro de 2026.

Dispõe sobre critérios para otimização da aplicação do saldo disponível da renúncia fiscal do Programa Cultural Câmara Cascudo no exercício de 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,

Considerando o saldo de R$ 775.720,84 no orçamento destinado à renúncia fiscal do Programa Cultural Câmara Cascudo existente até a data desta Portaria; Considerando que o montante dos pedidos de patrocínio apresentados supera significativamente o saldo disponível, totalizando R$ 4.737.795,30;

Considerando a decisão da Comissão Estadual de Cultura lavrada na ata da reunião realizada no dia 04 de setembro de 2026, por meio do qual, ficou definido um corte de 30% no valor dos projetos que encaminharam solicitação de patrocínio até a data de publicação desta Portaria e compõem o montante acima;

Considerando a necessidade de otimizar a aplicação dos recursos, de modo a possibilitar o atendimento do maior número possível de projetos e favorecer o alcance do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de captação, previsto no Decreto Estadual nº 35.506, de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Acatar a decisão da Comissão Estadual de Cultura, na reunião realizada no dia 04 de setembro de 2026, pela qual ficou definido que os projetos que apresentaram solicitação de patrocínio mas ainda não foram atendidos vão ter o valor do seu projeto atendido em 70% do valor do certificado. Art. 2º Quando a aplicação do saldo disponível não for suficiente para que o próximo projeto na ordem de apresentação alcance o percentual mínimo de 70% (setenta por cento), poderá ser considerada a readequação do valor total aprovado do projeto, desde que preservada sua finalidade e viabilidade de execução, de modo que o montante já captado, acrescido do eventual recurso a ser destinado pelo Programa, corresponda, quando possível, a no mínimo 70% (setenta por cento) do novo valor readequado.

Art. 3º A aplicação dos critérios estabelecidos nesta Portaria deverá observar a ordem cronológica de apresentação dos patrocínios ao Programa Cultural Câmara Cascudo e os demais critérios de tramitação estabelecidos pelo pelo Decreto no 35.506, de 06 de maio de 2026. Art. 4º Fica suspenso o envio de fichas cadastrais e termos de compromisso de novos pedidos de patrocínio por meio do formulário de captação de patrocínios.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 04 de setembro de 2026. MARY LAND DE BRITO SILVA Secretária de Estado da Cultura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 54, Inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999 e, tendo em vista o que dispõe no art. 117 da Lei Federal 14.133 de 2021. Resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor RAUL LUCIO DE ARAÚJO MOREIRA, matrícula nº 208.802-9, da função de gestor do contrato abaixo relacionado.

Art. 2º DESIGNAR a servidora LARISSA DOS REIS DIAS, matrícula nº 222.469-0, para exercer a função de gestora do contrato abaixo relacionado, ficando responsável pelo seu acompanhamento e gestão, nos termos da legislação aplicável.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 04 de setembro de 2026. HELTON EDI XAVIER DA SILVA

Secretário de Estado da Administração Penitenciária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 54, Inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999 e, tendo em vista o que dispõe no art. 117 da Lei Federal 14.133 de 2021. Resolve:

Art. 1º Designar a servidora ANDRÉA DA SILVA OLIVEIRA, Matrícula 225.989-3, para atuar como Gestor, e o servidor FELIPE DE ARAÚJO WANDERLEY, Matrícula 208.322-1, como fiscal administrativo, bem como, o servidor EDUARDO VINICIUS BRAGA CABRAL, Matrícula 210.615-9, para atuar como fiscal técnico para atuares no contrato abaixo relacionado:

ENDEREÇO: Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 58, Vila Torres Galvão, Paulista/PE, CEP: 53.403-130 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a REPACTUAÇÃO do valor do Contrato 10/2021, a contar de 01° de Janeiro de 2026, decorrente da deliberação da Convenção Coletiva do Trabalho 2026, do Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço e o Sindicato das Secretárias e Secretários do Rio Grande do Norte, registrada no MTE sob o nº RN000139/2026, de modo que será alterada a Cláusula Segunda do referido instrumento contratual que passará a vigorar com a seguinte redação:

‘’CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor estimado deste contrato para o período de sua vigência é de R$ 576.108,12 (quinhentos e setenta e seis mil cento e oito reais e doze centavos), conforme a tabela a seguir:

QUADRO RESUMO DOS CUSTOS COM MÃO-DE-OBRA

VALOR: O valor da repactuação objeto deste Termo de Apostilamento, referente ao período entre 1° de Janeiro de 2026 a 28 de junho de 2026, será de R$ 25.466,06 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), conforme planilha constante nos autos (ID.42929153).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições contidas no §8º do art. 65, da Lei 8.666/1993, bem como na Cláusula Décima Terceira do Contrato n° 10/2021.

DATA DA ASSINATURA: 3 de setembro de 2026

JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO

Secretária de Estado da Administração (SEAD)

Processo nº: 00110024.003557/2024-16

Contratada: LOCATUDO BRASIL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI CNPJ: 29.253.884/0001-78

Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do Contrato n.º 34/2023, cujo objeto contratual consiste na o de empresa prestadora de serviço de locação de mão de obra, compreendendo a categoria de RECEPCIONISTA, a fim de atender as necessidades dos órgãos da administração pública do Estado do Rio Grande do Norte, por mais 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária:

Fundamentação Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Valor Global: Valor total de R$ 306.731,52 (trezentos e seis mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).

Vigência: 08 de setembro de 2026 a 08 de setembro 2027.

Data de Assinatura: 02 de Setembro de 2026.

Assinaturas: Pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, Sra. JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO, pela LOCATUDO BRASIL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, a Sr. VÂNIA MARIA DE FREITAS.

Processo: 00410005.000249/2025-73 - SEAD. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 89/2026 (CPA/SEAD). Pregão Eletrônico nº 90.061/2026 (RP/SEAD). Objeto: A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento de equipamentos de conectividade de rede do tipo switch, roteador e ponto de acesso sem fio (access point - AP), e outros acessórios, para a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC/RN.

Contratada: Interjato Serviços de Telecomunicações Ltda. - CNPJ: 07.387.503/0001-00, vencedora dos itens: 01 - valor unitário de R$ 9.238,72, com 621 unidades; 02 - valor unitário de R$ 13.741,26, com 630 unidades; 03 - valor unitário de R$ 11.697,79, com 629 unidades; 04 - valor unitário de R$ 67.504,48, com 45 unidades; 05 - valor unitário de R$ 35.156,62, com 55 unidades; 06 - valor unitário de R$ 93.775,16, com 25 unidades; 07 - valor unitário de R$ 4.745,29, com 3.595 unidades; 08 - valor unitário de R$ 530.176,61, com 25 unidades; 09 - valor unitário de R$ 3.406,00, com 34 unidades; 10 - valor unitário de R$ 348.595,28, com 6 unidades; 11 - valor unitário de R$ 2.720,35, com 617 unidades; 12 - valor unitário de R$ 202,00, com 665 unidades; 13 - valor unitário de R$ 3.043,00, com 55 unidades; 14 - valor unitário de R$ 8.418,83, com 31 unidades; 15 - valor unitário de R$ 408,00, com 150 unidades; 16 - valor unitário de R$ 518,93, com 90 unidades; 17 - valor unitário de R$ 13.381,68, com 3 unidades; e 18 - valor unitário de R$ 5.223,83, com 40 unidades.

Data da Homologação do Pregão: 01/08/2026. Signatários: Interjato Serviços de Telecomunicações Ltda., como fornecedor selecionado, e o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, como órgão contratante.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 01 de setembro de 2026. HELTON EDI XAVIER DA SILVA

Secretário de Estado da Administração Penitenciária.

Contratos, Editais e Avisos

EXTRATO AO 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 10/2021 PROCESSO Nº 00110024.001320/2026-54

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD/RN) CONTRATADO: PROEX CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI EPP CNPJ: 17.679.352/0001-18

III Convocação dos Candidatos Classificados dentro do número de vagas.

O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN, em parceria com a Fundação Universidade de Estado do Rio Grande do Norte - FUERN sob interveniência da Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação – FUNCITERN, torna público a divulgação III Convocação dos classificados dentro do número de vagas do processo seletivo simplificado destinado à seleção de participantes para o Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional para a Vida no Campo – Programa GENTE DO CAMPO.