DOERN 05/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 5 de setembro de 2026

42 - Ano 93 • Nº 16.231

Punidas (CNEP), devendo ocorrer, nestes dois cadastros, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da aplicação, em atenção ao artigo 161, da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.27. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal n° 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observado o rito procedimental definido neste instrumento.

11.28. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste instrumento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

11.29. Para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a aplicação das sanções realizar-se-á nos moldes do procedimento previsto no art. 158 da Lei n° 14.133/2021.

11.30. Nesta hipótese, a prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização de licitantes e contratados, suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Da readmissão do licitante ou contratado perante a autoridade

11.31. Poderá ser admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III- transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV- cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V- análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

11.31.1. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII, do artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

12.1. formalização da contratação, as condições de execução do objeto, as obrigações dos contraentes, as penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

12.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade por nota de empenho e contrato.

12.3. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento e observará no momento da formalização a disponibilidade de créditos orçamentários.

12.4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. Para firmeza e validade do pactuado, a presente ata foi lavrada e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes e encaminhada cópia ao fornecedor registrado. Natal/RN, 01 de setembro de 2026.

Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte CNPJ nº 07.628.844/0001-20 Representante legal do órgão gerenciador

Aureny Barbosa Bernardino FLOR DO VALE ALIMENTOS LTDA CNPJ nº 35.474.697/0001-17 Representante legal do fornecedor registrado

Realizada consulta aos participantes do (Item 1), do Pregão Eletrônico nº 06/2026 - DPE/RN - SRP (90006/2026 - Comprasnet), na ordem subsequente à proposta do Adjudicatário, houve manifestação de interesse na formação de CADASTRO DE RESERVA pela empresa abaixo relacionada, nos termos do art. 13 da Resolução nº 324/2024-CSDP, 12 de janeiro de 2024. Item 1 CADASTRO DE RESERVANA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO CORP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.567.718/0001-03, sediada à Rua Carlos Gomes, nº 48C, Bairro: Maria Auxiliadora, Petrolina - PE, CEP: 56.330-310, Telefone de nº (74) 8819 2247, (74) 99932-1287 e- mail: [email protected], corp.eventos25@gmail. com representante legal: Aline Dantas de Carvalho, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.638.975-54.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2026 - DPE/RN PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026 – DEP/RN (SRP) - (Comprasnet 90006/2026)

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, criada pela Lei Complementar nº 251, de 07 de julho de 2003, com sede à Rua Sérgio Severo, 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.063-380, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.628.844/0001-20, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão, inscrito no CPF/MF sob nº 027.389.01412, residente e domiciliado em Natal/RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução nº 324/2024CSDP, 12 de janeiro de 2024 e demais normas legais aplicáveis à espécie, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026-DPE/RN - SRP (90006/2026-Comprasnet), constante nos autos do Processo nº 000110000066.000005/2025-88, para fins de REGISTRO DE PREÇOS, Recibo junto ao TCE nº 480012, RESOLVE registrar preços ofertados pela empresa relacionada, de acordo com a classificação alcançada, conforme informações a seguir: SUPREMA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.540.589/0001-60, sediada Rodovia BR 226, 80, Centro, Serra Caiada/RN, CEP 59245-000, e-mail: [email protected], telefone de nº (84) 98809-3022, representada pela Sra. Suzani França da Costa, inscrita no CPF sob nº 074.115.039-59.

1.1. presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de alimentação preparada (coffee break e lanche), destinadas à realização de eventos institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a serem realizados nos municípios de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim e Nísia Floresta, em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Como anexo ao presente instrumento, consta o resultado da consulta realizada junto aos demais participantes do pregão eletrônico para fins de formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 13 da Resolução n. 324/2024CSDP.

1.3. As disposições relacionadas à formalização de ata de registro de preços e cadastro de reserva estão previstas no Anexo I - Termo de Referência do Edital.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES REGISTRADOS

2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, as quantidades de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

2.2. A descrição detalhada do cardápio encontra-se no Anexo I do Termo de Referência.

2.3. Valor Total da ata de registro de preços é de R$ 82.970,00 (oitenta e dois mil, novecentos e setenta reais).

2.4. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos nesta ata de registro de preços.

1. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de vigência da presente ata de registro de preços será de um ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, e desde que comprovado o preço vantajoso.

4.1. Na presente Intenção de Registro de Preços não se registrou manifestação de participação, conforme certificado (id. 0069059) nos autos do Processo nº 000110000066.000005/2025-88.

1. CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO, INCLUINDO EVENTUAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

DO LOCAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.1. A definição do local, da data e do horário para a execução dos serviços será comunicada à CONTRATADA, preferencialmente por meio eletrônico, no momento da solicitação do serviço e/ou da convocação para assinatura do contrato, ficando a execução limitada aos municípios abrangidos pelo escopo da contratação, quais sejam: Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim e Nísia Floresta.

5.2. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas com frete, transporte, seguro e demais custos advindos da execução dos serviços e entrega do objeto nas dependências da Contratante. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA:

5.3. A execução do objeto deverá ser iniciada no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da formalização do instrumento contratual e da emissão da respectiva nota de empenho, devendo sua execução observar integralmente a vigência da Ata de Registro de Preços.

5.4. Em caráter excepcional, mediante solicitação da CONTRATANTE e acordo entre as partes, o referido prazo poderá ser reduzido para até 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente para atendimento de demandas urgentes, desde que sem prejuízo da qualidade dos serviços e sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE.

5.5. A entrega do objeto poderá ocorrer em quaisquer dias da semana, nos períodos matutino, vespertino e/ou noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade, conveniência e prévio agendamento por parte da CONTRATANTE.

5.6. Considerando que o objeto envolve o fornecimento de refeições diretamente vinculado à realização de eventos previamente agendados, não será admitida a prorrogação do prazo de entrega, tendo em vista a natureza perecível dos alimentos, bem como a necessidade de cumprimento rigoroso do cronograma institucional, sob pena de comprometimento da finalidade da contratação.

5.7. Durante a realização dos eventos, o prazo mínimo a ser observado para a prestação dos serviços será de 3 (três) horas, e, na hipótese de o evento exceder o tempo previsto, a contratada deverá acondicionar os alimentos em embalagens adequadas e deixá-los à disposição.

Qualidade e responsabilidade sanitária

5.8. A contratada deverá assegurar a excelência na prestação dos serviços, garantindo o rigoroso cumprimento das normas sanitárias vigentes, a qualidade, inocuidade e segurança dos alimentos fornecidos, bem como a plena satisfação da Defensoria Pública.

5.9. Deverá manter controle permanente e sistemático de qualidade e higiene em todas as etapas do processo, abrangendo, no mínimo, o preparo, a manipulação, o acondicionamento, o armazenamento e o transporte dos alimentos, observando, obrigatoriamente, as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 216/2004 da ANVISA, que estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, sem prejuízo da observância das demais normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis aos serviços de alimentação preparada. 5.10. É, ainda, de responsabilidade da contratada disponibilizar equipe qualificada, treinada e suficiente para o atendimento e a execução dos serviços durante os eventos, devendo os garçons, atendentes e auxiliares atuar devidamente uniformizados, identificados e em condições adequadas de asseio e apresentação pessoal, compatíveis com o padrão do serviço contratado.

5.11. A depender das características do evento, da logística envolvida e por solicitação da Coordenadoria de Comunicação Social, Cerimonial e Eventos, a contratada deverá fornecer os lanches em embalagens individuais, devidamente lacradas, que assegurem o correto acondicionamento, a higiene, a integridade e a segurança dos alimentos, sem prejuízo da qualidade e da apresentação dos produtos ofertados.

Embalagens e transporte

5.12. Os alimentos deverão ser acondicionados em embalagens adequadas e aprovadas pela ANVISA, que garantam vedação, preservação da temperatura, textura e integridade até o consumo, evitando riscos de contaminação. O transporte deverá ser realizado exclusivamente em veículos destinados a alimentos para consumo humano, higienizados e equipados para manter temperatura estável.

5.13. A contratada deverá priorizar frutas frescas e polpas naturais regionais da estação para o preparo de sucos, vedado o fornecimento de bebidas artificiais. Açúcares e adoçantes deverão ser disponibilizados em sachês avulsos. Bolos, tortas e biscoitos deverão ser preparados preferencialmente com ingredientes regionais, valorizando a culinária local.

5.14. Fica vedada à CONTRATADA qualquer alteração do cardápio previamente definido e aprovado pela CONTRATANTE, conforme disposto no Anexo I deste Termo de Referência. A alteração somente será admitida, em caráter excepcional, nos casos de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, desde que preservados integralmente a qualidade, a quantidade, o valor contratado e a pontualidade da execução.

5.15. A solicitação de alteração deverá observar o seguinte procedimento:

I - ser formalizada pela CONTRATADA, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data prevista para a execução do fornecimento; II - conter justificativa detalhada;

III -indicar, de forma expressa, a substituição pretendida.

5.16. A substituição somente será admitida entre itens previamente previstos no cardápio constante do Anexo I deste Termo de Referência;

5.17. A alteração somente poderá ser realizada mediante autorização prévia e expressa da CONTRATANTE, que avaliará a pertinência da justificativa e a adequação da substituição proposta.

5.18. Considerando que o prazo de execução contratual é de até 5 (cinco) dias corridos a contar da formalização do contrato, não serão admitidas solicitações intempestivas que inviabilizem a análise pela CONTRATANTE ou comprometam a regular execução do objeto

5.19. Está incluído nas obrigações da CONTRATADA o fornecimento de toda a infraestrutura necessária à plena execução dos serviços de coffee break e lanche, compreendendo, dentre outros: cobre-manchas; pranchões e mesas para buffet devidamente cobertos com toalhas e decorados com flores ou frutas naturais; guardanapos de papel ou de tecido; cutelaria e utensílios completos, incluindo todo o material indispensável à execução dos serviços, tais como bandejas, travessas, jarras para líquidos, copos de vidro e descartáveis, taças, xícaras de louça, pratos de