DOERN 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 2 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.228 - 19

relação dos policiais civis que tenham concluído o interstício exigido pela legislação, e em obediência ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 270/2004, com as alterações e acréscimos trazidos pela Lei Complementar Estadual nº. 417/2010 e pela Lei Complementar Estadual nº. 670/2020;

CONSIDERANDO a necessidade do preparo e instrução do Procedimento Administrativo instaurado no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) nº11910004.003045/2026-70, para efetivação da promoção funcional automática dos policiais civis do Estado do Rio Grande do Norte que completaram o interstício previsto na legislação vigente, no mês setembro de 2026, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 270/2004, e suas alterações e acréscimos;

CONSIDERANDO o enquadramento de classes, de acordo com o estabelecido nos Anexos I, II e III da Portaria nº 001/2025-GDG/PCRN, de 02 de janeiro de 2025, publicada no DOE nº 15.823 de 03/01/2025 e republicada por incorreção no DOE nº 15.824 de 04/01/2024, com vigência a partir de 10 de dezembro de 2024, em conformidade com o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 771, de 09/12/2024, publicada no DOE nº 15.809, de 10/12/2024, RESOLVE:

Art. 1º. DIVULGAR a lista dos Policiais Civis do Estado do Rio Grande do Norte de todas as carreiras que concorrem à Promoção funcional automática, no interstício entre 01/09/2026 e 30/09/2026, prevista no art. 58 da Lei Complementar Estadual n. 270/2004, com as alterações e acréscimos trazidos pela Lei Complementar Estadual nº 417/2010, Lei Complementar Estadual nº 670/2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 771/024, relacionados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. TAÍS AIRES TELINO MARQUES DA COSTA

Chefe do Setor de Pessoal/PCRN

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 1346/2026-SP/RN, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

TAÍS AIRES TELINO MARQUES DA COSTA Chefe do Setor de Pessoal/PCRN

Portaria Nº 16/2026 - DPOG/PCRN, de 31 DE AGOSTO DE 2026.

O DELEGADO GERAL ADJUNTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo Decreto nº 32.449, de 2023, tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as Instruções Normativas n. 94, de 23 de dezembro de 2022 e nº 58, de 08 de agosto de 2022, expedidas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e n° 5, de 26 de maio de 2017 expedida pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação visando à aquisição de pistolas calibre 9x19mm para a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a serem executadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, Parcela 2025, no âmbito do eixo de Redução de Mortes Violentas. Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro Permanente desta Polícia Civil, para constituírem a Equipe especificada no artigo 1º: Presidente: PAOULLA BENEVIDES MAUÉS – Matrícula 207.326-9.

Integrante Requisitante Substituto: RENÊ SILVA DE SOUZA LOPES – Matrícula 219.902-5. Integrante Técnico: KLEBER LOPES CAMPÊLO, Matrícula: 194.351-0. Integrante Técnico Substituto: JOÃO BATISTA DA COSTA JUNIOR – Matrícula 207.169-0. Integrante Administrativo: ANA CARLA DE MELO E SILVA – Matrícula 220.702-8.

Integrante Administrativo Substituto: MATEUS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA – Matrícula 248.058-1. Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do (a) presidente, as atividades serão conduzidas pelo(a) integrante requisitante substituto(a).

Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis.

Parágrafo único. A EPC poderá ser requisitada para diligências e esclarecimentos acerca do estudo e planejamento da contratação até a conclusão da compra/contratação, entendida como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.

Art. 4º Na fase de Planejamento da Contratação caberá em especial aos integrantes da EPC, entre outras atividades previstas nos normativos citados neste expediente, a realização das atividades relacionadas nas Subseções II e III, Seção I, da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, nas quais consta a indicação de atividades específicas a serem realizadas por cada um dos integrantes da EPC. Art.5º Caberá ainda à EPC, durante a fase de Seleção do Fornecedor:

I - analisar as sugestões feitas pela Área de Licitações, Área Jurídica, agente de contratação e equipe de apoio para o Termo de Referência e demais documentos de sua responsabilidade; e

II - auxiliar, em sua área de atuação técnica, o agente de contratação, a equipe de apoio, a comissão de contratação ou os atores equivalentes previstos no Decreto nº 11.246, de 2022, na:

a) resposta aos questionamentos e às impugnações dos licitantes;

b) análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes; e c) condução de eventual verificação de Amostra do Objeto. Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ

Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN)

A Diretora Geral da Academia de Polícia Dr. Manoel Alves da Silva, no uso das atribuições legais que o seu cargo lhe confere; RESOLVE:

Prorrogar o prazo de inscrição e alterar o cronograma do Edital Nº016/2026 - PCRN/ACADEPOL, referente ao Processo Seletivo Simplificado de Credenciamento de Instrutores e Monitores do Curso de Operações Policiais (COP), publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, para estabelecer o que se segue:

1.1. Fica prorrogado o período de inscrições previsto no item 9.1 do Edital nº 016/2026 – PCRN/ACADEPOL, passando o prazo para realização das inscrições a compreender o período de 24 de agosto de 2026 a 04 de setembro de 2026, das 08h00 do primeiro dia às 18h00 do último dia.

1.2. Permanecem válidas as inscrições já realizadas no período inicialmente estabelecido, sendo desnecessária qualquer nova inscrição ou procedimento por parte dos candidatos que já tenham concluído regularmente sua inscrição.

1.3. Durante o período prorrogado, os candidatos poderão realizar novas inscrições ou, quando permitido pelo sistema e pelas regras do Edital nº 016/2026 – PCRN/ACADEPOL, alterar os dados da inscrição, observadas integralmente as disposições previstas no edital originário.

2.1. Em razão da prorrogação do período de inscrições, fica alterado o cronograma constante do item 9.1 do Edital nº 016/2026 – PCRN/ACADEPOL, que passa a vigorar com as seguintes datas: