DOERN 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 4 de setembro de 2026

8 - Ano 93 • Nº 16.230

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

XVII – solicitar à unidade competente os esclarecimentos e providências que ultrapassem sua competência, especialmente quando a ocorrência puder comprometer a continuidade ou regularidade da execução contratual; XVIII – manter organizados no Processo SEI os documentos relacionados à fiscalização, incluindo relatórios, comunicações com a contratada, atestos, notificações, registros de ocorrências e demais evidências necessárias à comprovação da execução; XIX – acompanhar o saldo e os pagamentos do contrato, comunicando à DAF, UITS e UICF eventual insuficiência de saldo de empenho ou outra situação que possa comprometer a continuidade dos serviços; XX – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao adequado acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 22/2025. Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos fiscais deverão ser formalmente encaminhadas à Diretoria Administrativa e Financeira – DAF, em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis, conforme estabelece o próprio Contrato nº 22/2025.

IRIS MARIA DE OLIVEIRA

Secretária de Estado do Trabalho da Habitação e da Assistência Social.

Art. 4º - Os fiscais deverão ter acesso ao Processo SEI nº 03410003.002769/2025-47, ao Contrato nº 22/2025, ao Termo de Referência, à proposta da contratada, às Notas Fiscais, aos documentos de pagamento e aos demais elementos necessários ao exercício da fiscalização.

Portaria-SEI Nº 54, de 02 de setembro de 2026.

Designa Fiscal Titular e Fiscal Suplente para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 22/2025, celebrado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S.A. – EMPARN e a empresa J R B DE SANTANA – ME – NET Soluções em Conectividade.

Art. 5º - A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização inicia-se com a vigência desta Portaria e encerra-se após o término da vigência contratual e a quitação das obrigações das partes, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos praticados durante o período de fiscalização. Art. 6º - Nos afastamentos ou impedimentos do Fiscal Titular, o Fiscal Suplente assumirá automaticamente as atribuições de fiscalização, devendo registrar nos autos os atos praticados durante o período da substituição. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. – EMPARN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da Empresa e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EMPARN,

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 03410003.002769/2025-47;

RODRIGO OLIVEIRA MARANHÃO, Diretor-Presidente EMPARN

CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2025, celebrado entre a EMPARN e a empresa J R B DE SANTANA – ME – NET Soluções em Conectividade, CNPJ nº 07.387.283/0001-15, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de Suporte Técnico para Rede Interna, abrangendo manutenção, configuração e monitoramento de IP Público e Privado, Access Points, Switches, Servidores e VoIP, além dos demais serviços especificados no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que o Termo de Referência estabelece que a execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da EMPARN formalmente designado, competindo-lhe verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, a qualidade dos serviços e registrar as ocorrências relacionadas à execução; RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 22/2025:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Processo SEI nº 00510056.000554/2026-95,

I – Fiscal Titular: Lara Karolina da Câmara Martins, matrícula nº 250320-4;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei nº 14.133/2021, no tocante à não celebração contratual após devida adjudicação e homologação;

II – Fiscal Suplente: Bruna Rafaela Ulisses de Medeiros, matrícula nº 251920-8.

§ 1º Compete ao Fiscal Titular exercer o acompanhamento e a fiscalização ordinária da execução contratual. § 2º O Fiscal Suplente atuará nas ausências e impedimentos do Fiscal Titular, exercendo, durante a substituição, as mesmas atribuições e responsabilidades previstas nesta Portaria.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece, no art. 5, LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;