DOERN 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 4 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.230 - 61

Portaria nº 271/2026-GDPGE

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 8º, incisos XIII, art. 97-A, incisos II, III e VI, todos da Lei Complementar Federal de nº 80/1994,

Art. 1º. DESIGNAR a Defensora Pública ÉRIKA KARINA PATRICIO DE SOUZA, matrícula nº 197.771-7, para exercer a função de membro titular do Grupo de Trabalho sobre a Comissão de Curadoria Especial do CONDEGE, e a Defensora Pública LUCIANA VAZ DE CARVALHO RIBEIRO, matrícula nº 197.774-1, como membro suplente no referido grupo, ambas sem prejuízo do exercício de suas atribuições funcionais. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão

Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

EXTRATO DO QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/2021DPE/RN Processo nº 06410017.000326/2026-50

Processo Originário: 06410018.001142/2024-35

CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 07.628.844/0001-20, com sede à Rua Sérgio Severo, nº 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.063380, neste ato, representada por seu Defensor Público-Geral, Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão, representada por Jonas Alves da Silva.

CONTRATADA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 02.567.270/0001-04, com sede na Cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Tiradentes, 259, Sala 508, Centro - Mossoró OBJETO: repactuação de preços, a partir de 01 de janeiro de 2026, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027, nº RN000013/2026, ficando alterada a Cláusula Quinta do Contrato Administrativo nº 23/2021-DPE/RN.

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho nº RN000013/2026, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 15 de janeiro de 2026, com vigência de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e data-base fixada em 01 de janeiro, o percentual do reajuste aplicável ao piso salarial do Grupo I (que compreende a função de Auxiliar de Serviços Gerais) será de 7% (sete por cento), passando o salário normativo de R$ 1.580,42 (hum mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) para R$ 1.691,05 (hum mil, seiscentos e noventa e um reais e cinco centavos); o vale-alimentação passará para R$ 267,50 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com desconto de 20% do PAT, resultando em R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais) de custo líquido ao contratante; o Benefício Social Sindical será no valor de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos); o Auxílio Saúde passará para R$ 147,63 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos); o Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQM) para R$ 5,81 (cinco reais e oitenta e um centavos); com data-base fixada em 01 de janeiro de 2026.

Os percentuais de Aviso Prévio Trabalhado (0,147%) e de Aviso Prévio Indenizado (0,042%) permanecem reduzidos a 10% (dez por cento) dos respectivos valores originais, em conformidade com entendimento técnico-jurídico consolidado nos autos do presente contrato desde o 1º Termo de Apostilamento e com o Acórdão nº 1.186/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: o valor global do Contrato Administrativo nº 23/2021-DPE/RN, para o período de vigência do 6º Termo Aditivo (14 de setembro de 2025 a 13 de setembro de 2026), passa de R$ 1.248.288,36 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) para R$ 1.307.733,45 (um milhão, trezentos e sete mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos),

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa decorrente da repactuação de preços corresponde às seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: 05101; Função: 03 – Essencial à Justiça; Subfunção: 122 – Administração Geral; Programa: 0100 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; Ação: 2088 – Manutenção e Funcionamento da Defensoria Pública do RN; Subação: 208801 – Manutenção e Funcionamento da Defensoria Pública; Natureza Despesa: 33.90.37.02 – Limpeza e Conservação; Fonte: 0.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Segunda do Contrato Administrativo nº 23/2021-DPE/RN, a Cláusula Décima Sexta do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 40/2021, bem como as prescrições normativas contidas na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (IN SEGES/MPDG nº 05/2017), o art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93, o Acórdão nº 1.186/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, e a Convenção Coletiva de Trabalho nº 2026/2027 – RN000013/2026 Natal/RN, 03 de setembro de 2026.

FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DPE/RN CNPJ N. 07.628.844/0001-20

Subdefensoria Pública do Estado

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribui-

ções legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, II da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 07 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE; CONSIDERANDO o Edital n.º 001, de 15 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de nº 16074, em 16 de janeiro de 2026. RESOLVE:

I – Prorrogar o prazo de validade do Seleção Simplificada para Estagiários de Graduação em Direito para a 7ª Defensoria Criminal de Natal/RN, por mais 6 (seis) meses, a contar da data de publicação da homologação do resultado final.

II – Ficam mantidas as demais condições previstas no Edital n.º 001, de 15 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de nº 16074, em 16 de janeiro de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo

Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n.° 15/2026 – GDPGE; CONSIDERANDO que a coordenação do Núcleo sede de Pau dos Ferros/RN encontra-se vaga; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, em substituição, a Defensora Pública ANA PAULA LOCATELLI BONATO, matrícula nº

215.526-5, titular da Defensoria Pública de Luís Gomes/RN, para atuar como coordenadora do Núcleo Sede da Defensoria Pública de Pau dos Ferros, sem efeitos financeiros, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo

Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 037/2026/3DPNC/DPRN do Defensor Público em substituição na 3ª Defensoria Pública Criminal de Caicó; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Defensor Público JULIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE, matrícula nº 215.385-8, titular da Defensoria Pública de Apodi/RN, para atuar no Projeto “Portas Abertas – Seridó”, nos termos do Edital nº 2/2026 – SDPGE, na Penitenciária Estadual Desembargador Francisco Pereira da Nóbrega, em Caicó/RN, no dia 3 de setembro de 2026.

Art. 2º. DESIGNAR a Defensora Pública LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 215.256-8, titular da 2ª Defensoria Pública de Ceará-Mirim/RN, para atuar no Projeto “Portas Abertas – Seridó”, nos termos do Edital nº 2/2026 – SDPGE, na Penitenciária Estadual Desembargador Francisco Pereira da Nóbrega, em Caicó/ RN, no dia 10 de setembro de 2026.

Art. 3º. DESIGNAR o Defensor Público LEANDRO FLORÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 215.3955, titular da Defensoria Pública de Martins/RN, para atuar no Projeto “Portas Abertas – Seridó”, nos termos do Edital nº 2/2026 – SDPGE, na Penitenciária Estadual Desembargador Francisco Pereira da Nóbrega, em Caicó/ RN, no dia 17 de setembro de 2026.

Art. 4º. DESIGNAR o Defensor Público BRUNO BISPO DE FREITAS, matrícula nº 215.393-9, titular da Defensoria Pública de Caraúbas/RN, para atuar no Projeto “Portas Abertas – Seridó”, nos termos do Edital nº 2/2026 – SDPGE, na Penitenciária Estadual Desembargador Francisco Pereira da Nóbrega, em Caicó/RN, no dia 24 de setembro de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo

Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE, CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI n.º 000110000009.000006/2026-98;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, com anuência, o Defensor Público THIAGO SOUTO DE ARRUDA, matrícula 197.820-9, titular da 2ª Defensoria Pública de Nova Cruz/RN, para atuar, extraordinariamente, em audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 25 de agosto de 2026, nos autos do processo n.º 0867967-24.2026.8.20.5001, perante a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal.

Art. 2º. DESIGNAR, com anuência, a Defensora Pública VANESSA GOMES ÁLVARES PEREIRA, matrícula n° 197.770-9, titular da 12ª Defensoria Criminal de Natal/RN, para atuar, extraordinariamente, em audiências de instrução e julgamento aprazadas para o dia 25 agosto de 2026, perante a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal.

Art. 3º. DESIGNAR, com anuência, o Defensor Público NELSON MURILO DE SOUZA LEMOS NETO, matrícula nº 197.794-6, titular da 9ª Defensoria Pública Cível de Natal/RN, para atuar, extraordinariamente, em audiências aprazadas para o dia 26 de agosto de 2026, perante a 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal. Art. 4º. Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 25 de agosto de 2026. Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado, em Natal/RN, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo

Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Núcleo de Defesa da Saúde, por meio do qual solicita a designação da Defensora Pública GABRIELLE CARVALHO RIBEIRO MIRANDA, matrícula nº 214.595-2, titular da 3ª Defensoria Pública Cível de Parnamirim/RN, para participar, na qualidade de expositora e representante do Núcleo de Defesa da Saúde, da Jornada Norte-Nordeste da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, realizada em 28 de agosto de 2026, conforme consta dos autos do Processo Administrativo SEI nº 000110000069.000463/2026-78; RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública GABRIELLE CARVALHO RIBEIRO MIRANDA, matrícula nº 214.595-2, titular da 3ª Defensoria Pública Cível de Parnamirim/RN, para participar, na qualidade de expositora e representante do Núcleo de Defesa da Saúde, da Jornada Norte-Nordeste da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, no dia 28 de agosto de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 28 de agosto de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Núcleo de Assistência às Vítimas (NUAV), por intermédio de sua Coordenadora, Defensora Pública JOANA D’ARC DE ALMEIDA BEZERRA CARVALHO, solicitando a designação da Defensora Pública GABRIELLE CARVALHO RIBEIRO MIRANDA, matrícula nº 214.5952, titular da 3ª Defensoria Pública Cível de Parnamirim/RN, para ministrar a palestra do Módulo 4 – “Crescer e Proteger – Direitos da Criança e do Adolescente”, integrante do Projeto FormAção: Lideranças Juvenis pela Cultura de Paz, no dia 16 de setembro de 2026, conforme consta nos autos do Processo Administrativo SEI nº 000110000069.000464/2026-12;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública GABRIELLE CARVALHO RIBEIRO MIRANDA, matrícula nº 214.5952, titular da 3ª Defensoria Pública Cível de Parnamirim/RN, para ministrar a palestra do Módulo 4 – “Crescer e