DOERN 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 1 de setembro de 2026

26 - Ano 93 • Nº 16.227

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38/2026-SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA

O Sr. Subcoordenador da SUFISE (Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos), no uso de suas atribuições e considerando:

• O retorno de correspondências com aviso de recebimento (A.R.) enviadas aos representantes legais da empresa autuada, mesmo tendo sido remetidas para todos os endereços conhecidos e/ou cadastrados;

• Que não lograram êxito os meios de intimação elencados nos incisos I a IV do art. 16 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPPAT), aprovado pelo Decreto n° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998;

• Que conforme o disposto acima, encontra-se o SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO abaixo relacionado em lugar incerto e/ou não sabido;

INTIMA o sujeito passivo solidário abaixo relacionado a comparecer à SUFISE, na Secretaria Estadual da Fazenda, Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, situado na Avenida Senador Salgado Filho, s/n, bairro de Lagoa Nova, Natal/RN, no horário das 8h às 14h (oito às catorze horas – horário de expediente externo), no setor de PAT, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data da ciência deste Edital, a qual ocorrerá após 30 (trinta) dias úteis contados da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado (conforme art. 16, inc. V; art. 17, inc. V; art. 24; todos do Dec. 13.796, de 16/02/1998 – RPPAT), a impugnar o TSPS (TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA) referente ao processo administrativo tributário (PAT) abaixo relacionado quanto à imputação da responsabilidade tributária ou efetuar o pagamento do crédito tributário constante no TSPS, à vista ou parcelado, com as atualizações e reduções de multas previstas nas seguintes legislações: Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996, arts. 39, 65 e 66; Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022 (RICMS), arts. 62, 63 e 687, e Decreto 13.796, de 16 de fevereiro de 1998 (RPPAT), art. 165, no prazo de 30 dias úteis, contados da data da juntada do AR ao processo, conforme Art. 40-A, § 2º, do Regulamento de procedimentos e de processos administrativos tributários (RPAT), Dec. 13796/1998, consolidado até o Decreto 33.322/2024, sob pena de não o fazendo ser lavrado o TERMO DE PRECLUSÃO, que terá efeito de decisão definitiva, nos termos do Art. 19, §1º e Art. 19-A, do RPAT, em relação ao TSPS (TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA).

Art. 2º A prorrogação dos regimes especiais de que trata esta Portaria inicia-se no dia 1º de setembro de 2026 e vigorará até 31 de outubro de 2026.

Demais informações inerentes aos processos abaixo relacionados poderão ser obtidas pelos interessados legalmente habilitados na competente repartição fiscal ou pelo endereço de e-mail funcional [email protected]. br, acrescentando que o e-mail enviado deve conter em anexo um documento oficial de identificação do requerente ou de procurador com firma reconhecida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Executivo da Receita, em Natal, 28 de agosto de 2026.

Rodrigo Otávio da Cunha

Caso haja necessidade, o atendimento presencial será realizado no endereço acima descrito, no horário do expediente externo: das 8h às 14h. Para contatos e dúvidas, utilizar o WhatsApp/telefone (84) 3232-4070 ou o endereço de e-mail funcional supracitado.

Secretário Executivo da Receita

SEFAZ-RN

Nº PAT IE/CNPF/CNPJ CONTRIBUINTE SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO/C.P.F TRANSPORTADORA SANTOS E ANDRADE MICHELE CARLA DOS SANTOS/049.885.654-24. 137/2026 20.286.330-1 LTDA.

Prorroga a aplicação de regimes especiais de fiscalização e controle.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições previstas no art. 77, XVI, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, e com fundamento nos art. 55 e art. 56 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos art. 710 a art. 712 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022,

CHURRASCARIA NATIVAS GRILL NATAL JAIME LUIZ PREZOTTO/259.600.908-05 108/2026 20.420.716-9 LTDA.

Natal, 31/08/2026.

Marcos Airton Ramos Xavier

Considerando a solicitação da Coordenadoria de Fiscalização – COFIS, por meio do Memorando incluído no Processo SEI nº 00310072.001510/2026-95,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os regimes especiais de fiscalização e controle aplicados às empresas abaixo relacionadas:

Prorroga a aplicação de regimes especiais de fiscalização e controle.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições previstas no art. 77, XVI, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, e com fundamento nos art. 55 e art. 56 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos art. 710 a art. 712 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022,

Considerando a solicitação da Coordenadoria de Fiscalização – COFIS, por meio do Memorando incluído no Processo SEI nº 00310072.001508/2026-16,

Art. 1º Ficam prorrogados os regimes especiais de fiscalização e controle aplicados às empresas abaixo relacionadas:

Art. 2º A prorrogação dos regimes especiais de que trata esta Portaria inicia-se no dia 1º de setembro de 2026 e vigorará até 31 de outubro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições previstas no art. 77, XVI, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, e com fundamento nos art. 55 e art. 56 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos art. 710 a art. 712 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022,

Considerando a solicitação da Coordenadoria de Fiscalização – COFIS, por meio do Memorando incluído no Processo SEI nº 00310072.001499/2026-63, RESOLVE: