DOEES 03/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
3
Vitória (ES), quinta-feira, 3 de Setembro de 2026.
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - S | UPLEMENTAÇ | ÃO | ||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 40 40101 13.392. 0043. 1605 |
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CAIS DAS ARTES Auxílios |
4.4.80 | 1704 | 600.000,00 |
| Contribuições | 3.3.80 | 2500 | 6.400.000,00 | |
| TOTAL | 7.000.000,00 | |||
| ANEXO II - EXCESSO DE ARRECAD | AÇÃO | |||
| R$ | ||||
| ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | F | VALOR | |
| 171 - TRANSFERÊNCIAS 1712 - TRANSFERÊNCIAS NATURAIS 171252 - COTA-PARTE DA RECEITAS NÃO VINCUL 1 - RECEITAS CORRENT 17 - TRANSFERÊNCIAS C |
DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO ADA A ÓRGÃOS ES ORRENTES |
F F F F F |
1704 1704 1704 1704 1704 |
600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 |
Abre à Secretaria de Estado da Justiça o Crédito Suplementar no valor de R$ 242.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-JMVX8;
DECRETA:Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Justiça o Crédito Suplementar no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 na fonte 500 - Recursos não vinculados de impostos e de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDOSecretário de Estado de Economia e Planejamento
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2026 às 21:42:56 Código de Autenticação: 903bd416