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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo · 03/09/2026 · pág. 36

DOEES 03/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quinta-feira, 3 de Setembro de 2026.

022962-E / 2026-X69FT

Os autuados poderão apresentar defesa administrativa no prazo de 21 (vinte e um) dias úteis e/ou efetuar o pagamento da multa com desconto de 20% no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos após a publicação deste edital, conforme dispõe o artigo 7° e o § 3° do art. 3° da Lei Estadual n° 10.476/2015.

A defesa administrativa poderá ser protocolada em meio eletrônico via e-Docs, conforme orientações constantes no site do Idaf (www.idaf.es.gov.br/ manuais-orientativos), presencialmente em qualquer unidade do Idaf ou enviada por correspondência.

O não pagamento da multa (se houver) ou a não apresentação de defesa administrativa no prazo legal implicará inserção do débito em dívida ativa nos termos estabelecidos na legislação vigente. Vitória / ES, 31 de agosto de 2026.

Jésus Fernando Miranda Barbosa Gerente/Gelcof Protocolo 1861753

Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER -

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 082 - P , de 02 de setembro de 2026

O Diretor - Geral do Instituto Capixaba de Pesquisa , Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper , Autarquia Estadual, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da LC nº 194/2000, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Instrução de Serviço nº 063-P, de 02 de julho de 2026, referente ao processo E-Docs 2026-52101, para que a Comissão Processante possa dar prosseguimento aos trabalhos e concluir a apuração dos fatos.

Art. 2º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Instrução de Serviço nº 064-P, de

06 de julho de 2026, referente ao processo E-Docs 2026-TRKKZ, para que a Comissão Processante possa dar prosseguimento aos trabalhos e concluir a apuração dos fatos.

Art. 3º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

André Santos de Barros Diretor-Geral Protocolo 1862450

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 083 - P , de 02 de setembro de 2026

O Diretor - Geral do Instituto Capixaba de Pesquisa , Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper , Autarquia Estadual, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11 da Lei Complementar nº 194, de 4 de dezembro de 2000, e da competência prevista no artigo 246, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 2024-PBCSC, o julgamento definitivo realizado pelo Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo - CONSECOR, a Resolução Deliberativa CONSECOR nº 031/2026 e a certidão de trânsito em julgado administrativo, RESOLVE:

Art. 1º Demitir o servidor LEONARDO SEVERIANO ALVIM, matrícula nº 3633578, do cargo público por ele ocupado no quadro de pessoal do Incaper, em razão das infrações disciplinares tipificadas nos artigos 220, incisos III e XII, e 221, inciso XXVIII, da LCE nº 46/1994, conforme apurado no PAD nº 2024-PBCSC.

Parágrafo único. A penalidade de demissão é aplicada com fundamento no artigo 234, inciso XIV, da LCE nº 46/1994.

Art. 2º Determinar à Gerência de Pessoas a efetivação da demissão nos sistemas funcionais competentes e o registro da penalidade nos assentamentos individuais do servidor, nos termos do artigo 242 da LCE nº 46/1994.

Art. 3º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

André Santos de Barros Diretor-Geral Protocolo 1862614 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE - JARI AMBIENTAL Nº 011/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS e PRESIDENTE DA

JARI AMBIENTAL , no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei nº 3.043/1975, bem como a Lei Complementar nº 1.116/2025, RESOLVE: TORNAR PÚBLICO O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 011/2026

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos torna pública a intimação dos recorrentes dos processos abaixo listados, os quais serão submetidos à 11ª Reunião ordinária da Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente - JARI

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2026 às 21:42:56 Código de Autenticação: 903bd416