DOEES 31/08/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), segunda-feira, 31 de Agosto de 2026.

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ -

PORTARIA Nº 78-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-WR67H;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único que a integra.

Vitória, 27 de agosto de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 78-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

• “ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior , não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

Protocolo 1858806

PORTARIA Nº 79-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Portaria nº 33-R, de 01 de abril de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2026-WR67H;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 33-R, de 01 de abril de 2022, passa a vigorar com a alteração introduzida na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data fixada no Anexo Único a integra.

Vitória, 27 de agosto de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA Secretário de Estado da Fazenda

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2026 às 21:31:23 Código de Autenticação: 3c93910e