DOEES 31/08/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), segunda-feira, 31 de Agosto de 2026.

PORTARIA Nº 153-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Institui e regulamenta a atuação da Central de Compras da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP/ES.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL , no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO:

O disposto no art. 19 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

O disposto no Decreto nº 6.096-R, de 08 de julho de 2025, que institui a Política de Gestão Estratégica das Contratações Públicas e regulamenta a Centralização de Compras no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Espírito Santo;

O disposto na Portaria SEGER nº 025-R, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e regulamentar a Central de Compras atribuída à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP/ES pelo inciso II, do art. 38, do Decreto nº 6.096-R, de 08 de julho de 2025. Parágrafo único. A Central de Compras da SESP/ES tem como objetivo principal atuar de forma a simplificar e tornar mais eficiente os processos de contratação relacionados à área de segurança pública, por meio da padronização, planejamento e centralização de aquisições e contratações, sempre que oportuno e conveniente, visando à obtenção de ganhos de escala, redução de custos de transação e eliminação de processos redundantes. Art. 2º A Central de Compras da SESP/ES, para fins de gestão e operacionalização dos instrumentos da Política de Gestão Estratégica das Contratações Públicas aplicáveis ao seu portfólio, estrutura-se nas seguintes unidades organizacionais já existentes, cada uma na sua área de atuação:

I - Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA/SESP: responsável por definir as estratégias, modelos de compras e o grau de priorização das contratações, em conjunto com a Autoridade máxima do órgão; dimensionar e demandar a estrutura organizacional e de recursos humanos necessária; realizar o acompanhamento da atuação da Central e a interlocução com os demais órgãos e entidades;

II - Núcleo Estratégico de Gestão de Compras - NEGC: responsável pela coordenação, planejamento, monitoramento e avaliação de contratações estratégicas; pelo assessoramento e orientação às unidades requisitantes, acerca dos estudos e instrução das demandas sob responsabilidade dessas unidades; responsável pela gestão, atualização e publicação do sistema de preços referenciais e catálogo eletrônico de padronização; responsável pela execução das etapas iniciais dos processos de contratação de bens e/ou prestação de serviços da Central da SESP, inclusive nos procedimentos auxiliares, realizando a instrução e acompanhamento da demanda até sua finalização;

III - Núcleo Operacional de Compras Centralizadas - NOCC: responsável pela padronização de especificações dos itens que comporão o portfólio da Central de Compras e pela viabilização dos demais instrumentos da Política de Gestão Estratégica, quando couber; IV - Gerência de Licitações e Contratos - GECON/SESP: responsável por distribuir e coordenar os trabalhos dos agentes de contratação e equipe de apoio vinculados; elaborar o cronograma das contratações centralizadas e monitorar sua execução; assessorar e orientar as unidades requisitantes e equipe de contratação acerca do fluxo e instrução dos processos de contratação; promover a interlocução entre os agentes de contratação e unidades requisitantes e acompanhar a etapa de seleção do fornecedor; responsável, ainda, pela formalização de instrumentos contratuais de origem desta SESP e atas de registro de preços de natureza centralizada; V - Gerência Técnico-Administrativa - GTA/SESP: responsável pelo acompanhamento, em nível gerencial, na etapa de execução dos instrumentos contratuais oriundos desta SESP e pelo assessoramento e orientação às unidades requisitantes, gestores e fiscais de contratos administrativos;

VI - Gerência de Convênios e Captação de Recursos - GECOV/SESP: responsável por identificar, no âmbito das exigências normativas relativas à execução de recursos captados e/ou transferidos na modalidade fundo a fundo, especialmente no contexto da integração ao Sistema Único de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SUSP/MJSP, objetos padronizados de uso comum na área de segurança pública, com potencial para contratação por intermédio da Central de Compras, promovendo o alinhamento da estratégia de contratação junto ao Núcleo Estratégico de Gestão de Compras - NEGC, visando à inclusão no portfólio de contratações centralizadas; realizar a coleta de informações junto aos órgãos mencionados no §2º deste artigo, com vistas à definição dos quantitativos destinados à composição de atas de registro de preços do Compras SUSP, referentes a objetos centralizados pela Central de Compras da SESP/ES.

VII - Unidades administrativas requisitantes: responsáveis por identificar, no âmbito de sua competência, objetos comuns com potencial para serem processados pela Central de Compras, promovendo o alinhamento da estratégia de contratação junto ao Núcleo Estratégico de Gestão de Compras - NEGC com vistas à sua inclusão no portfólio; realizar a instrução da etapa preparatória das contratações, gestão e fiscalização dos contratos e gestão técnica-operacional de atas de registro de preços sob sua responsabilidade, conforme modelo de compra definido; gerenciar e acompanhar a execução do objeto junto aos órgãos e entidades atendidos.

§ 1º O Núcleo Estratégico de Gestão de Compras - NEGC, responsável pela coordenação da Central de Compras da SESP/ES, será, inicialmente, composto por servidores indicados pela Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA/SESP.

§ 2º O Núcleo Operacional de Compras Centralizadas - NOCC será, inicialmente, composto por servidores da Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA/SESP e por servidores indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes órgãos: Polícia Militar do Espírito Santo - PMES, Polícia Civil do Espírito Santo - PCES, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES, Polícia Científica do Espírito Santo - PCIES, Secretaria de Justiça

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2026 às 21:31:23 Código de Autenticação: 3c93910e