DOEBA 05/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 5 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.473

IAAP, informações sobre a rastreabilidade, isolamento, destinação de resíduos e limpeza e desinfecção do local.

Parágrafo único: O prazo mínimo para comunicação à ADAB sobre a realização do evento deverá atender o Art. 2º desta Portaria.

Art. 5º - O plano de biosseguridade será avaliado pela Diretoria de Defesa Sanitária Animal (DDSA), que emitirá parecer decisivo em até 15 dias após a data do recebimento do referido plano.

Art. 6° - O Diretor de Defesa Sanitária Animal da ADAB ficará responsável de comunicar a Diretoria do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA da emissão de parecer favorável para realização de qualquer evento com aglomeração de passeriformes em até 30 dias antes da data de realização do evento.

Art. 7º - Uma lista contendo nome completo e CPF dos participantes deverá ser entregue à UVL ou responsável da ADAB pela fiscalização, com antecedência mínima de 72 horas do início do evento ficando sujeito à revogação da autorização emitida para sua realização caso estes dados não sejam apresentados.

Art. 8º - Uma lista contendo nome completo e CPF dos participantes, animais por espécie, número de animais, respectivas GTA’s de origem e de destino após o término evento, deverá ser entregue pelo responsável técnico do evento à UVL ou representante da ADAB presente na fiscalização em até 72 horas após o término do evento ficando sujeito à proibição de realização de eventos futuros caso estes dados não sejam apresentados.

§ 1º. A participação de criadores passeriformes está condicionada a apresentação dos documentos exigidos nos Artigos 2° e 3°.

§ 2º. O acesso ao local do evento será restrito aos expositores, manejadores e trabalhadores listados no Art. 7°, exceto para os responsáveis pela fiscalização, que terão livre acesso para inspeção.

Art. 9º - No local onde serão realizados os eventos com passeriformes deverão ser adotadas as seguintes medidas:

I. As instalações devem ser fechadas com restrições de entradas;

II. Os resíduos gerados devem ser acondicionados em sacos fechados;

III. A organização do evento deve apresentar um protocolo de limpeza e desinfecção antes e após o evento;

IV. Os pássaros deverão permanecer em gaiolas individualizadas;

V. As capas ou barreiras laterais das gaiolas somente poderão ser retiradas durante a prova;

VI. As gaiolas deverão ser fixadas no mínimo a 1 metro de altura;

VII. As gaiolas devem ser mantidas em distanciamento obrigatório mínimo de 1 metro durante a prova;

VIII. Após cada apresentação ou troca de animais, o local deverá ser limpo e desinfetado. Art. 10 - O evento deverá obedecer a Resolução Nº 1236, de 26 de outubro de 2018, visando garantir o Bem-estar Animal.

Art. 11 - Fica proibida a aglomeração de passeriformes na área externa do local do evento. Art. 12 - O responsável legal, proprietário ou participante do evento deverão notificar imediatamente à ADAB caso as aves apresentem sinais clínicos respiratórios, nervosos e digestivos, bem como aumento da taxa de mortalidade.

Art. 13 - Esta Portaria não exclui o cumprimento das exigências vigentes e constantes na Legislação Ambiental.

Art. 14 - Casos omissos ou não previstos serão dirimidos pelas Gerências Territoriais, em conjunto com a Diretoria de Defesa Sanitária Animal.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 104 de 17 de setembro de 2024. Paulo Sérgio Menezes Luz Diretor Geral

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB , no uso de suas atribuições, resolve designar EVANDRO DIAS GUIMARAES DOS SANTOS , matrícula nº 92081014, para, em razão de Férias no período de 08 de Setembro de 2026 a 17 de Setembro de 2026, substituir SONELIA SOARES DE CARVALHO PINTO , matrícula nº 92109734, no cargo Gerente, do(a) SERVIÇO TER DO PIEMONTE NOR DO ITAPICURU.

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB , no uso de suas atribuições, resolve designar MIRNA MISMA FERREIRA MAGALHAES , matrícula nº 92101243, para, em razão de Férias no período de 08 de Setembro de 2026 a 27 de Setembro de 2026, substituir DANIELA TELES LIMA , matrícula nº 92113597, no cargo Coordenador II, do(a) COORD DE REGIS DE ESTAB E PRODUTOS.

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB , no uso de suas atribuições, resolve designar RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS , matrícula nº 83590382, para, em razão de Férias no período de 14 de Setembro de 2026 a 23 de Setembro de 2026, substituir MARCOS VINICIOS VIDEIRA DE SANTANA , matrícula nº 92089704, no cargo Diretor, do(a) DIRETORIA DEFESA SANITÁRIA VEGETAL.

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB , no uso de suas atribuições, resolve designar EPAMINONDAS ESTEVES PEIXOTO JUNIOR , matrícula nº 83374443, para, em razão de Férias no período de 08 de Junho de 2026 a 17 de Junho de 2026, substituir LARYSSA MOURA GUERREIRO , matrícula nº 92117235, no cargo Gerente, do(a) SERVIÇO TER. DA COSTA DO DESCOBRIMENTO.

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

SECRETARIA DE CULTURA

PORTARIA SECULT CONJUNTA SECULT/FUNCEB/IPAC N ° 01, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA e os DIRETORES DAS UNIDADES VINCULADAS , no uso de suas atribuições e com fulcro na Lei 13.018/2014, na Instrução Normativa Minc nº 08/2016 e Instrução Normativa Minc nº 12/2024, na Lei Federal n°14.399/2022, no Decreto Federal nº 11.740/2023, e no Decreto Federal nº 11.453/2023,

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB , no uso de suas atribuições, resolve designar LETICIA MIRELLE DA SILVA RIBEIRO , matrícula nº 92108491, para, em razão de Férias no período de 08 de Setembro de 2026 a 22 de Setembro de 2026, substituir SIMONE SILVA ABREU , matrícula nº 92093878, no cargo Assessor Especial, do(a) ASSESSORIA ESPECIAL.

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB , no uso de suas atribuições, resolve designar KELLY CRISTIANE PILISSANI SILVA , matrícula nº 92108150, para, em razão de Férias no período de 08 de Setembro de 2026 a 17 de Setembro de 2026, substituir GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA , matrícula nº 92023009, no cargo Gerente, do(a) SERVIÇO TER. DO SEMI-ÁRIDO NORDESTE II.

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB , no uso de suas atribuições, resolve designar JOÃO HENRIQUE FERREIRA SABINO , matrícula nº 92134663, para, em razão de Férias no período de 09 de Setembro de 2026 a 18 de Setembro de 2026, substituir ANSELMO VITAL MATOS , matrícula nº 92038418, no cargo Gerente, do(a) SERVIÇO TER. DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO.

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

Art. 1º Desclassificar, com fulcro no art. 2º da Portaria Conjunta SECULT/IPAC nº 02/2026, de 13 de agosto de 2026, a proposta ID: 47961, referente ao projeto “Aboio da Saudade, os Últimos Vaqueiros do Velho Chico”, Agente cultural: Douglas Barbosa Pereira, no âmbito do Edital nº 15/2025 - Bens Registrados.

Art. 2º Inabilitar, com fulcro no art. 21, § 3º, da Instrução Normativa MinC nº 01/2015, proposta ID 53082, Agente Cultural ASSOCIAÇÃO SAFAR MIRAMAS DE ARTES NO CIRCO, no âmbito do Edital nº 01/2026 - Prêmio Cultura Viva Bahia 2026.

Art. 3º Inabilitar, com fulcro no art. 21, § 3º, da Instrução Normativa MinC nº 01/2015, proposta ID 54872, Agente Cultural ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES XUCURU KARIRI, no âmbito do Edital nº 02/2026 - Prêmio Pontos de Cultura Indígenas da Bahia 2026.

Art. 4º Autorizar, em razão de sobra de recurso por inabilitação, por categoria, por edital, com fulcro na Portaria Conjunta SECULT/FUNCEB/IPAC/FPC nº 008, de 18 de junho de 2026, na Portaria SECULT n° 141, de 26 de agosto de 2026 e na Portaria SECULT n° 142, de 27 de agosto de 2026, em observância ao disposto no item que trata da Etapa de Habilitação dos Editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB Bahia Ciclo 2, a convocação dos projetos / candidaturas suplentes constantes no Anexo I desta Portaria .

Art. 5º Os projetos/candidaturas especificados no Anexo I desta Portaria estão convocados para etapa de habilitação e estarão sujeitos à verificação de cumprimento dos requisitos prescritos nos Editais PNAB Bahia 2025 - Ciclo 2, visando a eventual assinatura do respectivo Termo/ Recibo.

§1º Não poderão receber recursos os agentes culturais que se enquadrem nas vedações e impedimentos previstos nos Editais PNAB Bahia Ciclo 2 e legislação vigente.

§2º O agente cultural convocado que não apresentar ou apresentar de forma incompleta os documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no Anexo II desta Portaria será eliminado da seleção.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br