DOEBA 05/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 5 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.473

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 111 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve prorrogar Licença para Tratar de Interesse Particular ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao quadro de pessoal desta INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS.

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

Matrícula Nome Quinquênio Data Início Data Fim 70100780 DIANA ALMEIDA DE SOUSA FIGUEIREDO 15.07.2020/14.07.2025 07.09.2026 26.09.2026

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições, resolve cessar o efeito, a partir de 02 de Setembro de 2026, o ato de DESIGNAR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE Nº 01110383 de 07 de Agosto de 2026, publicado(a) no Diário Oficial do Estado, referente ao(à) servidor(a) NUBIA ANDRADE REQUIAO , matrícula nº 46582351.

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso da atribuição que lhe foi delegada pela alínea “b”, do artigo 1º, do Decreto nº 49, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/05/1991, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 46, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

PORTARIA Nº 35.277 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. O Diretor Geral do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no exercício das atribuições conferidas pela Lei Estadual n° 12.212/11, bem como pelas Leis Estaduais n° 10.431/06 e 11.612/09, e suas respectivas alterações, regulamentadas pelo Decreto Estadual n° 14.024/12,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 15.180, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia e disciplina, em seu Capítulo VI, a proibição do uso do fogo, admitindo seu emprego apenas mediante prévia declaração ao Inema e observância de critérios técnicos de monitoramento e controle a serem estabelecidos pelo órgão ambiental competente, cabendo a este, portanto, a prerrogativa de rever ou suspender temporariamente tais atos autorizativos diante de condições de risco;

CONSIDERANDO as atribuições do INEMA para regulamentar e fiscalizar ações relacionadas ao meio ambiente e aos recursos hídricos;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular nº 1098/2026/MMA, do Gabinete do Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que alerta para a elevação do risco de ocorrência e propagação de incêndios florestais no período de estiagem, agravada pela atuação do fenômeno El Niño, e recomenda fortemente que os Estados avaliem, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas de proibição temporária do uso do fogo, bem como o reforço das ações de prevenção e combate aos incêndios florestais;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica como crime ambiental provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação (art. 41), bem como estabelece a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente do uso irregular do fogo, impondo ao poder público o dever de adotar medidas preventivas e precaucionais para evitar a ocorrência de danos ambientais dessa natureza;

CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA nº 514, de 25 de junho de 2026, ao disciplinar os critérios e condições mínimas para a emissão das autorizações para queima controlada com finalidades agrossilvipastoris, condiciona sua emissão à observância de parâmetros técnicos e meteorológicos, tais como o respeito aos períodos proibitivos de uso do fogo e a vedação de queima com umidade relativa do ar baixa, reconhecendo a competência do órgão ambiental competente para restringir a autorização da prática diante de condições desfavoráveis;

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br