DOEBA 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 3 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.471

12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2026.001.004351 / INEMA / LIC - 04351 , RESOLVE: Art. 1º - Conceder RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA , válida pelo prazo de 05 (cinco) anos, a VENTOS DE SANTA PATRÍCIA ENERGIAS RENOVÁVEIS S / A , inscrita no CNPJ sob o nº 23.592.932/0001-76, com sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, n° 10800, sala 242, Distrito Industrial, no município de Maracanaú - CE, para localização do Complexo Eólico Babilônia Norte, composto por 07 (sete) parques eólicos denominados Ventos de Santa Patrícia 02 (11 aerogeradores e 68,2 MW), Ventos de Santa Patrícia 08 (8 aerogeradores e 49,6 MW), Ventos de Santa Patrícia 09 (10 aerogeradores e 62,0 MW), Ventos de Santa Patrícia 10 (11 aerogeradores e 68,2 MW), Ventos de Santa Patrícia 11 (10 aerogeradores e 62,0 MW), Ventos de Santa Patrícia 12 (12 aerogeradores e 74,4 MW) e Ventos de Santa Patrícia 13 (12 aerogeradores e 74,4 MW), em uma área de 7.582,9075 ha, totalizando 74 aerogeradores com 458,8 MW de potência total instalada, localizado na Zona Rural dos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo. Art. 2º - Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 4º - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1º da Portaria INEMA nº 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA , CNPJ nº 15.141.799 / 0016 - 90 , nos autos do processo administrativo nº 2023 - 005725 / TEC / NOT - 1314 , que “deverá apresentar ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -INEMA um relatório com as seguintes informações: i) registros fotográficos georreferenciados do isolamento da área denunciada situada no imóvel rural Fazenda Paraíso, nas coordenadas geográficas: -12.083469°S/-38.024026°W; ii) atualizar o CEFIR da Faz. Paraíso no Sistema SEIA desta Autarquia, visto que o cadastro ainda se encontra no nome da proprietária Jane Salvador de Oliveira; iii) Incluir a área denunciada no Plano de Recuperação Ambiental que está previsto para iniciar neste ano de 2023, bem como apresentar neste documento de resposta as informações pertinentes as demais áreas que também serão recuperadas (localização, extensão e registros fotográficos georreferenciados atuais).”. Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de 30(trinta) dias a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia. Salvador, 02 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: TONY DOS SANTOS BARBOZA , CPF nº 466.883.528 - 50 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001249 / TEC / NOT - 0451 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel FAZENDA ESTREITO, do requerente Mario Pereira de Souza, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de sanções administrativas e exclusão do cadastro.”; JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ , CPF nº 179.575.756 - 68 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001261 / TEC / NOT - 0462 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel Fazenda Copramil, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de sanções administrativas e exclusão do cadastro.”; AMAURI DAVI DOS SANTOS , CPF nº 073.551.455 - 09 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001260 / TEC / NOT - 0461 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel FAZENDA SANTANA, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de

sanções administrativas e exclusão do cadastro.”; ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA , CPF nº 012.049.715 - 87 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001257 / TEC / NOT - 0459 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel XXX, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de sanções administrativas e exclusão do cadastro.”; ANTÔNIO AMÉRICO DE LIMA FILHO , CPF nº 012.042.115 - 15 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001256 / TEC / NOT - 0458 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel XXX, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de sanções administrativas e exclusão do cadastro.”; ELVES CLEIBER DOS SANTOS BORJA , CPF nº 968.684.735 - 91 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001255 / TEC / NOT - 0457 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel XXX, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de sanções administrativas e exclusão do cadastro.”; DOUGLAS DOS SANTOS ROCHA , CPF nº 057.952.675 - 54 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001252 / TEC / NOT - 0454 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel XXXX, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de sanções administrativas e exclusão do cadastro.”; PAULO CESAR DE ALMEIDA , CPF nº 034.599.775 - 15 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001251 / TEC / NOT - 0453 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel Fazenda Riachão do Nere, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de sanções administrativas e exclusão do cadastro.”. Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de 20(vinte) dias a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia. Salvador, 02 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: MARCIA CRISTINA ANDRE , CPF nº 865.710.799 - 68 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001250 / TEC / NOT - 0452 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel Fazenda Santa Tereza I., município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de sanções administrativas e exclusão do cadastro.”; CLAUDIO ADRIANO ALVINO , CPF nº 327.297.368 - 08 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001248 / TEC / NOT - 0450 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel Fazenda Água Boa, do requerente José Ferreira dos Santos, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de imagem de satélite disponível na base de dados do CEFIR, bem como apresentar um documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural, completo, em nome do requerente entre aqueles listados na Portaria nº 11.292/2016, em virtude da constatação de irregularidades que resultaram em deslocamento e sobreposição posicional. Após as devidas correções, dentro do prazo abaixo estipulado, comunicar a este INEMA por meio de resposta à esta notificação, sob pena de sanções administrativas e exclusão do cadastro.”; CLAUDIO ADRIANO ALVINO , CPF nº 327.297.368 - 08 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001247 / TEC / NOT - 0449 , que “deverá editar as informações prestadas no cadastro do imóvel Fazenda Estreito, do requerente Hilton Pereira da Silva, município de Riachão das Neves, no CEFIR, com o objetivo de revisar e confirmar a espacialização do limite do imóvel através de

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br