DOEBA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , ~~1~~o DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.469

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Eracy Lafuente Pereira Maciel Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Casa Civil Secretário da Fazenda

Cria o Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha, nos Municípios de Itaeté, Ibicoara, Mucugê e Iramaia, no Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado da Bahia,

Art. 1º - Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha, Unidade de Conservação de Proteção Integral, localizado nos Municípios de Itaeté, Ibicoara, Mucugê e Iramaia, no Estado da Bahia.

Art. 2º - O Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha tem por objetivo:

I - proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência e reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória;

II - conservar ecossistemas naturais relevantes associados à Serra da Chapadinha, com destaque para formações vegetais nativas, recursos hídricos e a biodiversidade regional;

III - contribuir para a manutenção dos serviços ecossistêmicos e da conectividade entre remanescentes de vegetação nativa e outras unidades de conservação no território;

IV - possibilitar a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental;

Diversos: R$ 221,00 | Municípios: R$ 148,94 | Executivo, Licitações e Especial: R$ 21,79

Formas de pagamento: Espécie, PIX à Empresa Gráfica da Bahia, boleto bancário, cartões de crédito e nota de empenho órgãos públicos.

V - promover a conservação da paisagem natural e do patrimônio histórico e ambiental da região.

Art. 3º - Os limites do Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha estão definidos em Memorial Descritivo, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - O subsolo da área definida no Anexo Único deste Decreto integra os limites do Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha.

Art. 4º - O Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha será administrado pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA ou outro órgão que venha a substituí-lo, podendo ser estabelecidos instrumentos de gestão compartilhada com outras instituições públicas ou privadas.

Art. 5º - O Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha disporá de Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração, nos termos da legislação vigente.

§ 1º - A composição do Conselho Consultivo deverá assegurar, quando cabível, a representação dos proprietários de imóveis localizados no interior da Unidade de Conservação, bem como dos órgãos públicos, organizações da sociedade civil, população residente e do entorno, assentamentos de reforma agrária, povos e comunidades tradicionais e demais segmentos relacionados aos objetivos da Unidade, observadas as características do território.

§ 2º - A composição, a designação dos membros e a instalação do Conselho Consultivo serão estabelecidas em ato posterior do órgão gestor, observado o disposto na legislação ambiental estadual.

Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de até 05 (cinco) anos para a elaboração e aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único - Até a aprovação do Plano de Manejo, ficam vedadas atividades que possam comprometer os objetivos de criação da unidade.

O Diário Oficial do Estado é comercializado exclusivamente pela Empresa Gráfica da Bahia.

Art. 7º - No interior do Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha poderão ser realizadas atividades compatíveis com os objetivos da Unidade de Conservação,

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br