DOEBA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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VII. no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos;

VIII. não tenha sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

IX. não tenha sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.

aa) procuração para os candidatos que optem por se fazerem representados por terceiro, com firma devidamente reconhecida em cartório.

3.O candidato que não atender a presente convocação, na forma e prazo determinados, seja qualquer o motivo alegado, perderá o direito à contratação.

Secretário da Administração

Su erintendência de Recursos Humanos – SRH p

DO ESTADO DA BAHIA , em cumprimento a decisão judicial abaixo, de acordo com a orientação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia e tendo em vista o Edital de Abertura de Inscrições - SAEB - 02/2019, de 15 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 16 de outubro de 2019, do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia do quadro de pessoal da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, RESOLVE: Divulgar o Resultado Definitivo da 1ª Etapa: Provas Objetivas, do candidato sub judice abaixo listado, em cumprimento à liminar concedida.

CANDIDATO NEGRO SUB JUDICE

20009018 - Técnico Nível Superior - Psicólogo

(RESULTADO DEFINITIVO DA 1ª ETAPA: PROVAS OBJETIVAS)

Superintendente de Recursos Humanos

Processo SEI nº: 011.5543.2021.0004709-38. Cedente: Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração, com a interveniência da Secretaria da Educação. Cessionário : Município de Camaçari. Objeto: Cessão de Uso, a título gratuito, do imóvel denominado Centro Educacional Reitor Edgar Santos, situado na Rua João Araújo, s/nº, bairro Gleba A, Município de Camaçari/ BA, cadastrado no SIMOV sob o nº 876, exclusivamente para o seguinte fim público: dar continuidade ao desenvolvimento das atividades de assistência à educação. Vigência: 22 (vinte e dois) anos,com efeitos retroativos a 28.08.2009, data da publicação do primeiro Termo de Convênio de Municipalização celebrado, de nº 93/2009. Assinatura: 31.08.2026.

Superintendência de Previdência – SUPREV

O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições, resolve DEFERIR , em conformidade com a Instrução Normativa nº 015/2026, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 04 de junho de 2026, em observância ao quanto deliberado no Processo SEI nº 006.10299.2025.0013108-14, os pedidos de isenção de imposto de renda de:

I - BALBINO DE SANTANA SOUZA , processo nº: 009.14966.2026.0031815-95, CPF nº: 398.029.575-34, conforme Declaração de Conformidade Documental Comprobatória de Doença Grave, emitida pela JMOE, em 24 de agosto de 2026, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2022.

II - SHIRLEI DA CONCEICAO MARQUES , processo nº: 009.14966.2025.0057892-21, CPF nº: 942.667.275-34, conforme Declaração de Conformidade Documental Comprobatória de Doença Grave, emitida pela JMOE, em 18 de junho de 2026, com efeitos retroativos a 14 de agosto de 2025.

III - MARIA CELESTE SOUZA DE CASTRO , processo nº: 009.14966.2026.0006656-72, CPF nº: 461.110.935-68, conforme Declaração de Conformidade Documental Comprobatória de Doença Grave, emitida pela JMOE, em 24 de agosto de 2026, com efeitos retroativos a 31 de julho de 2025.

IV - LAUDINALVA LUCIA COSTA MATOS , processo nº: 009.11291.2025.0065968-00, CPF nº: 110.313.015-34, conforme Declaração de Conformidade Documental Comprobatória de Doença Grave, emitida pela JMOE, em 18/08/2026, com efeitos retroativos a: Matrícula nº 19325815 - 19 de fevereiro de 2016 Matrícula nº 19212842 - 23 de abril de 2020

Secretário da Administração

DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, em cumprimento à ação judicial nº 8002926-92.2021.8.05.0088, de acordo com a orientação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, e tendo em vista o Edital de Abertura de Inscrições - SAEB/01/2018, de 18 de janeiro de 2018, do Concurso Público para provimento de vagas para os cargos de Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, de 19 de janeiro de 2018, RESOLVE: Divulgar o Resultado Final da 2ª Etapa: Prova Discursiva da candidata abaixo listada, de acordo com o previsto no Capítulo 12 do Edital de Abertura de Inscrições - SAEB/01/2018.

Superintendente de Recursos Humanos

Legenda:

(N) CANDIDATOS NEGROS.

RESULTADO FINAL DA 2ª ETAPA: PROVA DISCURSIVA

(LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA - CANDIDATO SUB JUDICE )

RESULTADO FINAL DA 2ª ETAPA: PROVA DISCURSIVA

(LISTA DE NEGROS - CANDIDATO SUB JUDICE )

Cargo 003: Investigador de Polícia Civil

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