DOEBA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , ~~1~~o DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.469

• Autuante(s) - ANGELO DOURADO CRUZ LINO - Advogado(s): THIAGO SOARES DE SOUZA RELATOR(A): VALTERCIO SERPA JUNIOR

Auto de Infração - 2691300012228 - Defesa: Autuado(a) AGNALDO LEAL SANDES - Autuante(s) - MIRIAM BARROSO BARTHOLO - Advogado(s): JÉSSICA DA SILVA CORDEIRO Contato em caso de videoconferência Telefone: 3115-6664 Email: sextajuntaCONSEF @ sefaz.ba.gov.br

Pelo presente Edital, e com fundamento no que dispõe o Art. 166, do RPAF, aprovado pelo Decreto nº 7629/99, em virtude de não ter sido encontrada no endereço constante na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, fica a contribuinte EXTRUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. com inscrição CPF/MF sob nº 012.979.344/0001-73e Inscrição Estadual 081.375.628, para tomar “ciência” do ACORDÃO nº JJF Nº 0099 - 04 / 26 - VD , referente ao Auto de Infração nº 279836.0004 / 23 - 3 na forma do Art.169, do RPAF, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o Art. 171 do RPAF do Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999. É preciso encaminhar petição com todos os documentos, inclusive anexos, via “correios”, com aviso de recebimento - AR, para CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL - CONSEF no endereço de Protocolo do Prédio Sede da SEFAZ, sito a 2ª Avenida, nº 260, Térreo, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador, Bahia, CEP 41.745-003. Nos termos do parágrafo 3º, do Art.8º do RPAF, Decreto nº 7.629/99, as peças processuais, bem como os demonstrativos deverão ser apresentados em papel, e também, em disco de armazenamento de dados para o e-mail consefprocessos @ sefaz.ba.gov.br , em arquivo em formato texto ou tabelas, conforme o caso, onde conste cópia exata da peça de Recurso. Informações adicionais através de Consulta na Carta de Serviços ao Cidadão, que pode ser acessado no endereço eletrônico htpp:www.sefaz.ba.gov. br . Será considerado, para fins de protocolo, o dia da postagem nos Correios.

ADRIANA FERRERA GARBOGGINI COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Cadastro n ° 92064090

Salvador, 31 de agosto de 2026.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e – Comunicações da Bahia AGERBA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO

OTNEMAENAS E ACIRDÍH ARUTURTSEARFNI ED AIRATERCES

A SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO DO ESTADO DA BAHIA - SIHS , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de recomposição da Comissão Específica instituída pela Portaria nº 08 , de 10 de julho de 2026 , referente ao Contrato nº 12 / 2023 , cujo objeto é a elaboração dos serviços de avaliação das proposições e atualização do Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Salvador, Santo Amaro e Saubara - PARMS,

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão Específica instituída pela Portaria nº 08 , de 10 de julho de 2026 , para elaboração do Relatório de Recebimento dos Produtos e Recebimento Definitivo do Contrato nº 12 / 2023 , mediante a substituição do servidor Marlon Albert Melo Andrade - Matrícula: 92134859 pela servidora Cintia Luciana Paim Rocha - Matrícula: 92183721 .

Art. 2º - A Comissão se extinguirá com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto do Contrato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marise Prado de Oliveira Chastinet - Secretária

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

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AVISO DE TERMO DE ANUÊNCIA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL Processo SEI nº 082.17211.2026.0002156 - 45 - e 082.12165.2026.0003572 - 21 , entre a SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SJDH e a empresa ELIANA LEOLINO DE SOUZA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 58.635.031/0001-07, conforme disposto no art. 51, § 2º, da Lei Estadual n 14.634/23, o art. 28, § 1º ao 4º, do Decreto Estadual nº 23.113/24 c/c do Decreto Estadual 22.885/24, em consonância com as disposições de Política da Consensualidade previstas na Lei Estadual nº 14.783/2024 e AFM nº 44.004.00046 / 2026 , Valor de Multa Moratória de R$ 89.99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) - Salvador-Bahia, 31 de agosto de 2026 - Felipe da Silva Freitas - Secretário.

Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC

1) Processo Administrativo: nº 081.2167.2026.0003905-86; 2) Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato AGERBA nº 003/2022 por 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2026, ou até a conclusão da licitação do Subsistema Metropolitano de Passageiros, com assinatura do respectivo Contrato de Concessão, o que ocorrer primeiro; bem como alteração da cláusula nona, relativa à fiscalização do contrato, para constar como fiscal o servidor Igor Evangelista, matrícula nº 92090344, e como suplente a servidora Nara Maria Ribeiro da Silva, matrícula nº 81565489; 3) Contratante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA; 4) Contratada: Viação Jequié Cidade Sol LTDA.; 5) Data de Assinatura: 28/08/2026. TAHIS FLORES NUNES SOARES

Diretora Executiva

O(A) Diretor Geral do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) FUNDAC.

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A DIRETORA EXECUTIVA DA AGERBA , no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, nos autos do processo SEI nº. 081.15019.2026.0003443-51, RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por igual período, o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REPARAÇÃO DE DANOS instaurados através da Portaria n° 60 de 03 de julho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA DIRETORA EXECUTIVA, em 31 de agosto de 2026.

O(A) Diretor Geral do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

A DIRETORA EXECUTIVA DA AGERBA , no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, nos autos do processo SEI nº. 081.15019.2026.0003648-91, RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por igual período, o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REPARAÇÃO DE DANOS instaurados através da Portaria n° 61 de 03 de julho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA DIRETORA EXECUTIVA, em 31 de agosto de 2026.

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O(A) Diretor Geral do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

TAHIS FLORES NUNES SOARES Diretora Executiva

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br