DOEBA 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 4 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.472

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Instituto do Meio Ambiente - e Recursos Hídricos INEMA

PORTARIA Nº 35.274 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2026.001.001613/INEMA/LIC-01613, RESOLVE: Art. 1º - Conceder REVISÃO DO CONDICIONANTE I. da Portaria nº 30.444, publicada no D.O.E de 27/02/2024, que concedeu Autorização para Manejo da Fauna à OITIS 21 ENERGIA RENOVÁVEL S.A. , inscrita no CNPJ sob o nº 34.211.419/0001-04, com sede na Praia do Flamengo, nº 78, Sala 101, Flamengo, no município do Rio de Janeiro - RJ, que passará a vigorar com a seguinte redação: I. executar o Plano de Monitoramento de Fauna, conforme Versão 01 apresentada, submetendo previamente ao INEMA qualquer alteração. Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais condicionantes da Portaria n° 30.444/24. Art. 3º - Estabelecer que esta Revisão de Condicionantes, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento do(s) condicionante(s) acima citado(os), devem ser mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 4º - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1º da Portaria INEMA nº 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.275 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2026.001.001137/INEMA/LIC-01137, RESOLVE: Art. 1º - Conceder REVISÃO DO CONDICIONANTE I. da Portaria nº 30.443, publicada no D.O.E de 27/02/2024, que concedeu Autorização para o Manejo da Fauna à OITIS 22 ENERGIA RENOVÁVEL S.A. , inscrita no CNPJ sob o nº 34.211.180/0001-72, com sede na Praia do Flamengo, nº 78, Sala 101, Flamengo, no município do Rio de Janeiro - RJ, que passará a vigorar com a seguinte redação: I. executar o Plano de Monitoramento de Fauna, conforme Versão 01 apresentada, submetendo previamente ao INEMA qualquer alteração. Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais condicionantes da Portaria n° 30.443/24. Art. 3º - Estabelecer que esta Revisão de Condicionantes, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento do condicionante acima citado, devem ser mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 4º - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1º da Portaria INEMA nº 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.276 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2026.001.004090 / INEMA / LIC - 04090 , requerido por COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB , inscrita no CNPJ sob o nº 03.231.999/0001-78, com sede no Largo da Calçada, nº 89, bairro Calçada, no município de Salvador, RESOLVE: Art. 1º - Conceder: § 1º - AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA válida pelo prazo de 02 (dois) anos, para obras de implantação da expansão subterrânea do Tramo IV do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas: Lapa - Campo Grande e, execução das intervenções vinculadas, em uma área de 0,2580 ha, no trecho entre a Estação da Lapa e a região do Campo Grande, no município de Salvador, delimitada com as seguintes coordenadas de referência em UTM (X/Y) informadas no certificado, SIRGAS 2000, estando as demais coordenadas descritas em memorial descritivo apensado ao supracitado processo, com rendimento de material lenhoso estimado em 29,4515 m³ ou 44,18 st ou 14,73 MDC. § 2º - AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA , válida pelo prazo de 02 (dois) anos, para Salvamento da Fauna Silvestre, no trecho entre a Estação da Lapa e a região do Campo Grande, no município de Salvador. Art. 2º - As concessões a que se refere o artigo 1º estão sujeitas ao atendimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo. Art. 3º - Apresentar ao INEMA, com antecedência mínima de 45 dias, o cronograma de execução das atividades de supressão da vegetação ou, caso o início das atividades venha a ocorrer em menos de 45 dias da publicação desta portaria, comunicar isso expressamente ao INEMA, além de também apresentar o cronograma de execução das atividades. Art. 4º - Esta autorização esta vinculada ao processo 2024.001.010032/INEMA/LIC-10032 protocolado no INEMA. A intervenção na área só poderá ser realizada após o deferimento da licença ambiental. Art. 5º - Os produtos e subprodutos originados de atividade autorizada deverão ser aproveitados conforme estabelecido no Art. 115 da Lei 10.431/2006 sujeitando-se o transporte ao Art. 144 da mesma, bem como à Portaria MMA nº 253/2006, que dispõe sobre a necessidade de registro de tais produtos no “Sistema - DOF” para o controle informatizado do transporte e de seu armazenamento. Art. 6º - Havendo processo discriminatório judicial em curso, o corte de vegetação na área sob litígio deverá ser

precedido da anuência da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão fundiário estadual, em observância ao art. 24 da Lei Federal n° 6.383/1976. Art. 7º - Esta Portaria NÃO autoriza: a) Acesso ao patrimônio genético, para o qual deve ser atendido o disposto na Lei nº 13.123/15, regulamentada pelo Decreto nº 8772/16, que versa sobre o acesso ao patrimônio genético; b) Captura/coleta/transporte e soltura de fauna em áreas de domínio privado, sem consentimento expresso ou tácito do proprietário, nos termos do Art. 594, 595, 597 e 598 do Código Civil; c) Exportação, comercialização ou criação de animais vivos ou material zoológico. d) A eutanásia de espécimes para compor coleções científicas. Art. 8º - Esta Autorização/Licença refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no Âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 9º - Estabelecer que esta Autorização/Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, deve ser mantida disponível à fiscalização dos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 10º - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1º da Portaria INEMA nº 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 11º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO N.º 116 / 2026 , celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA . Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I que é a parte integrante desse Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução na execução do Acordo de cooperação nº 002/2020 celebrado em 24/06/2020 entre o Estado da Bahia, por meio da secretaria do Meio Ambiente - SEMA e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, com interveniência do Instituto do meio Ambiente e recursos Hídricos - INEMA e da Bahia Mineração S.A. - BAMIN, doravante simplesmente denominado Acordo de Cooperação Porto Sul, no âmbito do termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) celebrado entre o estado da Bahia, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, a Bahia Mineração S.A - BAMIN e o Município de Ilhéus, como compromissários e o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual como compromitentes. Data de Assinatura: 03/09/2026. Assinaturas : Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral do FUNBIO e Eduardo Farias Topázio - Diretor Geral do INEMA .

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da - Bahia SEI

O(A) Diretor Geral do(a) SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA - SEI , no uso de suas atribuições, resolve designar ALINE SANTOS SILVA , matrícula nº 92067533, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 08 de Setembro de 2026 a 17 de Setembro de 2026, substituir ELETICE RANGEL SANTOS , matrícula nº 37580397, no cargo Coordenador Tecnico, do(a) COORD DE ESTUDOS SÓCIO ECONÔMICOS.

SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Estadual nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, e na Instrução SAEB nº 018, de 17 de julho de 2019, e tendo em vista o quanto consta no Processo SEI nº 042.0636.2026.0001019-11, RESOLVE:

Art. 1º Fica reconstituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, instância colegiada destinada a monitorar e avaliar a execução das respectivas parcerias.

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros:

I - Daniella Santana de Araújo Dutra, matrícula nº 92087276, a quem fica atribuída a Presidência; II - Laysa Valladares Vasconcelos, matrícula nº 92189904, a quem fica atribuída a Secretaria Executiva; III - Thainá de Avelar Seara Schindler, matrícula nº 92087292;

IV - Marta Luzia da Silva Pita, matrícula nº 55313929;

V - Antônio Almerico Biondi Lima, matrícula nº92094716.

Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - monitorar e avaliar as parcerias para as quais for designada, no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres;

II - elaborar o documento de planejamento de suas atividades de monitoramento e avaliação, conforme o modelo previsto no Anexo I da Instrução SAEB nº 018/2019;

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br