DOEBA 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 4 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.472

A Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas;

A Portaria GM/MS nº 1.450, de 29 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), acrescido de 30% aos municípios que compõem a Amazônia Legal;

Aprova ad referendum a habilitação de Equipe Multiprofissional de Apoio para Reabilitação (EMAP-R) do Programa Melhor em Casa no Município de Presidente Dutra/BA, em gestão municipal.

A Coordenadora e a Coordenadora Adjunta da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia-CIB, no uso das suas atribuições, e considerando:

A Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas;

A Portaria GM/MS nº 1.450, de 29 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), acrescido de 30% aos municípios que compõem a Amazônia Legal;

A Portaria GM/MS nº 3.005, de 02 de janeiro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC); e

A necessidade de melhorar e ampliar a assistência no SUS a pacientes com agravos de saúde, que possam receber atendimento humanizado, em casa, e perto da família; além de representar avanço para a gestão de todo o sistema público de saúde, já que ajudará a desocupar leitos de UPAs e hospitalares, proporcionando um melhor atendimento e regulação dos serviços de urgência.

Art. 1º Aprovar ad referendum a habilitação de Equipe Multiprofissional de Apoio para Reabilitação (EMAP-R) do Programa Melhor em Casa no Município de Presidente Dutra/BA, em gestão municipal, conforme Anexo I.

Art. 2º Aprovar o Impacto Financeiro para custeio de 01 EMAP-R, do Programa Melhor em Casa no Município de Presidente Dutra/BA, em gestão municipal, conforme Anexo II desta Resolução, no valor anual de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais).

A Portaria GM/MS nº 3.005, de 02 de janeiro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC); e

A necessidade de melhorar e ampliar a assistência no SUS a pacientes com agravos de saúde, que possam receber atendimento humanizado, em casa, e perto da família; além de representar avanço para a gestão de todo o sistema público de saúde, já que ajudará a desocupar leitos de UPAs e hospitalares, proporcionando um melhor atendimento e regulação dos serviços de urgência.

Art. 1º Aprovar ad referendum a habilitação de Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) tipo II e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), do Programa Melhor em Casa, no Município de Tanhaçu/BA, em gestão municipal, conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Aprovar o Impacto Financeiro para custeio de 01 EMAD Tipo II e 01 EMAP, do Programa Melhor em Casa no Município Tanhaçu/BA, em gestão municipal, conforme Anexo II, no valor anual de R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais).

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 02 de setembro de 2026.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 02 de setembro de 2026.

Aprova ad referendum a habilitação de Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) do Programa Melhor em Casa no Município Tanhaçu/ BA, em gestão municipal.

A Coordenadora e a Coordenadora Adjunta da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia-CIB, no uso das suas atribuições, e considerando:

Aprova ad referendum a abrangência territorial dos veículos destinados ao Transporte Sanitário Eletivo (TSE), prioritariamente para usuários em tratamento por Radioterapia (RT) e Terapia Renal Substitutiva (TRS) na modalidade Hemodiálise (HD), por município gestor. A Coordenadora e a Coordenadora Adjunta da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, no uso das suas atribuições, e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e estabelece, entre outras competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação na formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política de saúde e na organização das redes regionalizadas e hierarquizadas;

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), orientada pela ampliação do acesso, integralidade do cuidado, regionalização, redução das desigualdades e fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde (RAS);

A Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) no âmbito do SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer (PNNPDC);

A Resolução CIB nº 446/2024, de 11 de dezembro de 2024, que aprova o Plano Estadual de Promoção, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer da Bahia para o período de 2024 a 2027;

A Lei nº 15.233, de 07 de outubro de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas (PATE) e altera, entre outros dispositivos, a Lei nº 12.732/2012, incorporando medidas destinadas à ampliação do acesso à atenção especializada e à garantia de transporte sanitário para usuários em tratamento radioterápico e dialítico;

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br