DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 169, terça-feira, 8 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Processo nº 23123.004564/2025-97.

Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG. Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.

Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em epígrafe, e com fulcro na Nota Técnica nº 3/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, aprovada pelo Despacho nº 11/2026/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, e no Parecer nº 00351/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01598/2026/ CO N J U R - MEC/CGU/AGU e pelo Despacho nº 01733/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recebo o pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, mas o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos de admissibilidade da revisão previstos nos arts. 174 e 176 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve: Dispensar, a pedido, ANNYE KAROLYNE MORAIS ARAÚJO, matrícula Siape nº 2221330, da função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, a contar de 31 de agosto de 2026.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar ADRIANA VIEIRA SAMPAIO AFFONSO, matrícula Siape nº 1335177, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, atualmente ocupado por Mariana de Almeida Filizola, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Dispensar GLEICE KELLY CÂMARA FERREIRA, matrícula Siape nº 2505070, da função de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar RENATA CRISTINA RODRIGUES ANTUNES DUARTE, matrícula Siape nº 1520754, para exercer a função de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por força de decisão judicial constante dos autos do mandado de segurança nº 1068151-10.2026.4.01.340, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, certificado pelo Parecer de Força Executória nº 18439/2026/PRU1R/PGU/AGU, resolvem: Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Nome/Nome Social: KAREN COUTINHO CAMPOS FURTADO Matrícula Siape: 2115246 Código da vaga: 942401 Do(a): Colégio Pedro II Para: Comando do Exército - Colégio Militar de Brasília Processo nº: 23000.032990/2026-98 Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Código de vaga: 0026718

Do(a):Comando do Exército - Colégio Militar de Brasília Para: Colégio Pedro II Processo nº: 23000.032990/2026-98

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS Subsecretária de Gestão Administrativa

FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO Secretário de Gestão de Pessoas substituto

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR Secretário de Orçamento e Organização Institucional

INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a", do inciso IV, do artigo 2º, da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, considerando a Portaria MGI nº 5.624, de 9 de julho de 2026, que autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Instituto Benjamin Constant, vinculado ao Ministério da Educação, e em conformidade com o Inciso I, do Artigo 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de 12 de dezembro de 1990, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.002076.2026-95, resolve:

Nomear, em caráter efetivo, os candidatos aprovados no Concurso Público, objeto do Edital IBC nº 07/2025, com resultado homologado no DOU de 17 de dezembro de 2025 e retificações, conforme Anexo à presente Portaria.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO

NOME DO CANDIDATO: CAMILA PEIXOTO DE OLIVEIRA / CPF: *.649.067- / CARGO/ESPECIALIDADE: PROF. EBTT - EDUCAÇÃO PRECOCE / CÓDIGO DA VAGA: 202941 / ÚLTIMO OCUPANTE: SORAIA IZABEL CORREA CABRAL / MOTIVO: APOSENTADORIA / DATA DA OCORRÊNCIA: 01/09/2017

NOME DO CANDIDATO: CARLA REGINA DA RÉ AMANCIO / CPF: .575.547-* / CARGO/ESPECIALIDADE: PROF. EBTT - CORPO E MOVIMENTO / CÓDIGO DA VAGA: 202897 / ÚLTIMO OCUPANTE: AMELIA PAULO DE JESUS / MOTIVO: APOSENTADORIA / DATA DA OCORRÊNCIA: 04/04/2017 NOME DO CANDIDATO: ÉRICA DE SOUZA MACHADO / CPF: .526.847-* / CARGO/ESPECIALIDADE: PROF. EBTT - EDUCAÇÃO INFANTIL / CÓDIGO DA VAGA: 202904 / ÚLTIMO OCUPANTE: HELENA DE SOUZA FERREIRA / MOTIVO: APOSENTADORIA / DATA DA OCORRÊNCIA: 04/04/2017

NOME DO CANDIDATO: FERNANDA GONÇALVES DE LAIA / CPF: .785.317-* / CARGO/ESPECIALIDADE: PROF. EBTT - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL / CÓDIGO DA VAGA: 202906 / ÚLTIMO OCUPANTE: PAULA MARCIA BARBOSA / MOTIVO: APOSENTADORIA / DATA DA OCORRÊNCIA: 26/09/2023 NOME DO CANDIDATO: RAQUEL DONOLA VICTORIO / CPF: .358.557- / CARGO/ESPECIALIDADE: PROF. EBTT - SURDOCEGUEIRA / CÓDIGO DA VAGA: 202960 / ÚLTIMO OCUPANTE: ANA CRISTINA ZENUN HILDEBRANDT / MOTIVO: APOSENTADORIA / DATA DA OCORRÊNCIA: 29/12/2023 NOME DO CANDIDATO: MAYARA MARQUES DA ROSA / CPF: .870.617- / CARGO/ESPECIALIDADE: TAE - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / CÓDIGO DA VAGA: 976436 / ÚLTIMO OCUPANTE: NÃO HÁ / MOTIVO: VAGA CRIADA PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 1, INCISO III, LEI 12.677 DE 25/06/12 / DATA DA OCORRÊNCIA: 25/06/2012

Na Portaria nº 615, de 14 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2026, Seção 2, página 16, que trata do afastamento do País do servidor VINICIUS SCOFIELD SIQUEIRA, Coordenador de Relações Bilaterais da Assessoria de Assuntos Internacionais do Gabinete do Ministro, onde se lê: "...no período de 6 a 18 de agosto de 2026...", leia-se: "...no período de 6 a 19 de agosto de 2026...".

Na Portaria nº 613, de 14 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, Seção 2, página 17, que trata do afastamento do país do servidor DANIEL DE AQUINO XIMENES, Diretor de Regulação da Educação Superior, onde se lê: "...no período de 6 a 18 de agosto de 2026...", leia-se: "...no período de 6 a 19 de agosto de 2026...".

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da PORTARIA SEGEP/MP Nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012 e, considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e por força de decisão judicial proferida pela 3ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora/MG, nos autos do Processo Judicial nº 6000373-26.2024.4.06.3801, resolve:

Efetivar o seguinte exercício provisório:

Servidor(a) : CAROLINA PIRES ARAUJO

Mat. SIAPE : 1598163

Cargo : Jornalista

Origem : Fundação Universidade Federal de Viçosa

Para : Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - Campus Juiz de Fora Processo : 23000.043132/2026-79

Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término do exercício provisório. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEC nº 325, de 17/04/98, alterado pela Portaria MEC nº 310, de 03/04/2018 resolve: CONCEDER pensão por morte vitalícia à Maria das Graças Marcelino da Silva, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do motorista aposentado José da Silva, matrícula SIAPE nº 139558, considerando o disposto na EC 103/2019, art. 23, § 4º, c/c Lei 8213/1991, arts. 74, inciso I, art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, e os cálculos em conformidade com o disposto no caput do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, com início a partir de 09/08/2026, data do falecimento do servidor aposentado, de acordo com o que consta no Processo nº 23119.002437.2026-01.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando o disposto na Portaria Sete c / M EC nº 491, de 7 de outubro de 2021, que institui a Plataforma Aprenda Mais - Cursos abertos e online da Rede Federal e o Comitê Gestor da Plataforma, bem como o constante dos autos do processo nº 23000.028161/2021-04, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros do Comitê Gestor da Plataforma Aprenda Mais, com o objetivo de desenvolver a gestão educacional, o monitoramento e a avaliação da plataforma, através do acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas, coordenação do processo de seleção dos cursos e identificação de demandas de formação adequadas para a oferta através da Plataforma, no âmbito das competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/ M EC ) :

I - da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal:

a) Charles Okama de Souza, Diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que o coordenará;

b) Pierry Teza, Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

c) Monique da Silva, Coordenadora de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

II - Silvilene Souza da Silva, Gerente de Projeto do Gabinete da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

17

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026090800017