DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 169, terça-feira, 8 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS - SUBSTITUTA, conforme PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP nº 1073, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (34329574), no uso das atribuições que lhe conferem a inciso V, art. 20 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e conforme item do Edital n.º 2/2026, resolve:

Art. 1º Institui Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo para selecionar órgãos e entidades da Administração Pública Federal, incluindo as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais instituições federais de ensino, pesquisa e ciência e tecnologia, tais como universidades federais, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e centros e instituições federais de pesquisa, para a execução de metas para fortalecimento do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid, via Edital de Chamamento para realização de Termo de Execução Descentralizada - TED, por meio da plataforma Transferegov.br.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, substituta, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112/1990 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, e considerando o que consta no processo nº 02000.010246/2026-62, resolve:

Designar ROSIANE DE JESUS PINTO, Matrícula SIAPE nº 1487923, para exercer o encargo de substituto eventual da Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Instrumentos Econômicos para o Controle do Desmatamento, do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º São competências da Comissão de Avaliação:

I - Receber as propostas enviadas via Transferegov.br;

II - Analisar e julgar as propostas apresentadas na plataforma TransfereGov.br, conforme critérios definidos no item 7 do Edital n.º 2/2026;

III - Fundamentar, por meio de nota técnica, a decisão final que será encaminhada à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; Art. 3º A Comissão de Avaliação será composta por 5 (cinco) servidores(as) da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações:

I - Camilla Rodrigues Marques, Coordenadora-Geral de Ensino e Pesquisa;

II - Tatiana Guimarães Stockler de Mello, Coordenadora do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;

III - Pedro Henrique Chaves de Almeida, Coordenador de Avaliação;

IV - Pedro Paulo Alves Coelho, Chefe do Serviço de Articulação de Projetos e

Inovação; e

V - Luana Rodrigues Meneses de Sá, Técnica Especializada em Gestão de Ativos e Parcerias.

Parágrafo Único. A Coordenadora-Geral de Pesquisa e Ensino presidirá a Comissão de Avaliação e, no caso de impedimento ou afastamento, será substituída pela Coordenadora do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas. Art. 4º A Comissão de Avaliação se reunirá conforme cronograma do Edital n.º

2/2026.

§1 º O quórum de reunião da Comissão de Avaliação é de maioria simples.

§2 º O quórum para deliberações será de maioria absoluta.

• § 3º As reuniões poderão ocorrer por meio de videoconferência.

§ 4º A convocação para reuniões extraordinárias deverá ser comunicada com antecedência via correio eletrônico institucional.

Art. 5º A Comissão de Avaliação apresentará suas recomendações através de nota técnica fundamentada sobre as propostas e indicará a proposta que melhor se adeque às exigências contidas no Edital n.º 2/2026 à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos para decisão acerca da publicação e encaminhamentos.

Art. 6º A Secretaria-Executiva da Comissão de Avaliação será exercida pela Coordenação de Articulação do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas.

Art. 7º A Comissão de Avaliação tem prazo de vigência vinculado ao Edital n.º

2/2026.

Parágrafo único. Concluído o processo seletivo da seleção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, a Comissão de Avaliação tornar-se-á extinta. Art. 8º A participação na Comissão de Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Designar JOHANES SEVERO DOS SANTOS VENÂNCIO para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, no âmbito da Divisão de Auditoria Fiscalizatória da Coordenação de Auditoria Fiscalizatória e Tecnologia da Coordenação-Geral de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados - DAFIS/CAFT/CGF/SFI/ANPD, código FCE 1.07.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e subdelegação do art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve:

Exonerar, a pedido, a contar de 4 de setembro de 2026, CATARINA LOBO BESSA DE SÁ LIMA CORDÃO do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico da Assessoria do Gabinete 3 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 2.06.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Dispensar ANA PAULA PESSOA MELLO do encargo de 1°substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor ÉRICO RIAL PINTO DA ROCHA, Coordenador-Geral do Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, para participar do Fórum de 2026 do Comitê Permanente de Financiamento e da 41ª Reunião do Comitê Permanente de Financiamento da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Sydney, Austrália, de 18 a 27 de setembro de 2006, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo nº 02000.009788/2026-92.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das competências que lhe foram subdelegadas pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental para participar da Semana do Clima de Nova York que ocorrerá no período de 20 a 25 de setembro de 2026, em Nova York, Estados Unidos, inclusive trânsito, o afastamento será com ônus limitado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nos termos do Processo Administrativo nº 02000.009758/2026-86.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO, Secretário Nacional de Mudança do Clima deste Ministério, para participar da Semana do Clima de Nova York e da 81ª Sessão da Assembleia Geral da ONU (UNGA 81), a serem realizadas em Nova York, Estados Unidos, de 19 a 27 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo nº 02000.008760/2026-38.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor GARO JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, para participar da Semana do Clima de Nova York 2026, em Nova York, Estados Unidos, da 28ª Sessão do Comitê de Florestas da FAO e da 10ª Semana Mundial das Florestas (World Forest Week), em Roma, Itália, de 19 de setembro a 3 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo n.º 02000.010580/2026-16.

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência subdelegada pelo art. 13 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2024 e tendo em vista o Processo nº 02000.010497/2026-47, resolve:

Fica declarada a vacância, a pedido, a partir de 01 de setembro de 2026, do cargo de Analista Ambiental, classe "S", padrão "V", código de vaga nº 576039, do Quadro de Pessoal deste Ministério, ocupado por KAMILLA CARNEIRO BACHSTEIN SILVA, Matrícula SIAPE nº 1972637, em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável, conforme previsto art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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