DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 169, terça-feira, 8 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria n.º 104.976, de 10 de outubro de 2019, do Presidente do Banco Central do Brasil, no Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no inciso IX do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução n.º 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, considerando o que consta no Processo SEI n.º 11893.000879/2026-46, AUTORIZA o afastamento do País do integrante do Quadro Técnico Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches, no período de 19 a 24 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Conferência "De Bretton Woods à Era Digital: o Departamento Jurídico do FMI aos 80 anos" na cidade Washington, D.C, EUA.

CO R R EG E D O R I A - G E R A L

O CORREGEDOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 123.099, de 9 de abril de 2025, com fundamento nos arts. 8º e 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e presente o disposto na Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019, resolve: Art. 1º Ficam designados os servidores Mariene Naomi Ueoka Pereira, matrícula nº 6.878.582-8, e Luis Pedrosa Perez Guillan, matrícula 5.619.230-4, ambos Auditores do Banco Central do Brasil, para, sob a presidência da primeira, compor Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos tratados no Processo Eletrônico nº 301071, no qual figura como investigada a pessoa jurídica ANTG Construções e Pintura Ltda., CNPJ nº 50.305.056/0001-22.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O CORREGEDOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 123.099, de 9 de abril de 2025, com fundamento nos arts. 8º e 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e presente o disposto na Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019, resolve: Art. 1º Ficam designados os servidores Mariene Naomi Ueoka Pereira, matrícula nº 6.878.582-8, e Luis Pedrosa Perez Guillan, matrícula 5.619.230-4, ambos Auditores do Banco Central do Brasil, para, sob a presidência da primeira, compor Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos tratados no Processo Eletrônico nº 303356, no qual figura como investigada a pessoa jurídica A3 Empreendimentos e Serviço de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., CNPJ 41.605.273/0001-47. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLYSON AUGUSTO BASTOS

Controladoria-Geral da União

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir HERBERT ETGES ZANDOMENECO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1505484, por DANIELLE DANTAS DE LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1477381, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2736, de 14 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 154, Seção 2, p.55, de 15 de agosto de 2025, referente ao Processo nº 00190.108253/2025-05. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada Portaria SIPRI nº 2.950, de 4 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 170, Seção 2, p. 69, de 8 de setembro de 2025, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 660, de 4 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 45, Seção 2, p. 74, de 9 de março de 2026, tudo referente ao Processo nº 0190.107477/2025-91.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA

Ministério Público da União

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 41 e 49, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001756/2026-68, resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria PGR/MPF nº 454, de 15 de julho de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 70, de 21 de julho de 2026, passa a vigorar, na parte referente à Procuradoria da República no Distrito Federal, com a redação constante do Anexo Único desta Portaria Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO OFÍCIOS DE PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (BIÊNIO 2026-2028)" (Portaria PGR/MPF nº 454, de 15 de julho de 2026)

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.818, de 31 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007633/2026-31, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 546, de 18 de agosto de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 20 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com a Procuradora da República NAYANA FADUL DA SILVA, titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Pará, nos autos dos Processos nos JF-PA1010295-14.2024.4.01.3900-JURI, JF-PA-1053325-02.2024.4.01.3900-JURI e JF-PA-101030995.2024.4.01.3900-JURI, que tramitam na 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no § 2º do art. 24, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.809/2026, de 31 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007660/2026-11, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República WESLEY MIRANDA ALVES, titular do 6º Ofício da Procuradoria da República no Município de Uberlândia/MG, para atuar em conjunto com os membros substitutos do 13º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Amazonas na Ação Civil

Pública nº 1020969-22.2021.4.01.3200 e no Procedimento Preparatório nº 1.13.000.002306/2025-53, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes, pelo prazo de 1 (um) ano ou até que o ofício seja provido novamente, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.788, de 31 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 89, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 86, de 2 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................... ................................................................................

V - Procurador Regional da República JOAO AKIRA OMOTO e Procuradores da República KARINE SUZAN HOFFSTAETER BOTEON, LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS, LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES, MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA e SAMARA YASSER YASSINE DALLOUL para atuarem conjuntamente nos feitos relacionados ao Caso Guarani Kaiowá em Caarapó/MS (Medidas Cautelares nos 458/19 e 517-22, ambas da CIDH), compreendendo o Procedimento Administrativo de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis nº 1.00.000.008788/2025-11, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 1.21.001.000892/2024-39 e o Inquérito Civil nº 1.21.001.004098/2025-45, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. ...................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

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