DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 169, terça-feira, 8 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.817, de 1º de setembro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009644/2024-93, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República GEISA DE ASSIS RODRIGUES e SERGIO MONTEIRO MEDEIROS, para atuarem em conjunto com a Procuradora Regional da República ROSE SANTA ROSA, pelo prazo de 6 (seis) meses, na Ação Civil Pública nº 5008138-68.2017.4.03.6105 (caso Fundo de Direitos Difusos), bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.783, de 31 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007997/2026-11, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o Procurador da República JULIO CESAR DE ALMEIDA, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Eunápolis/BA, na Ação Penal nº 1010155-58.2025.4.01.3313, em trâmite na Vara Única da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 268, de 18 de abril de 2023, e 440, de 8 de julho de 2026, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007510/2026-08, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República MARCIA MORGADO MIRANDA, lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, até o dia 30 de setembro de 2027, a titularidade do ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau M2-066 (MPF - Ofício JEF/CL PRR M2-066), atualmente vago. Art. 2º Fica designada a Procuradora Regional da República ADRIANA ZAWADA MELO, lotada na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, até o dia 30 de setembro de 2027, a titularidade do ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau M2-062 (MPF - Ofício JEF/CL PRR M2-062), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador Regional da República Rodrigo Leite Prado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.008373/2026-11, resolve:

1. Exonerar MARIANA FERREIRA CHAIB DE TOLEDO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 29389, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, de Gabinete de Procurador da República na Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais. 2. Nomear NATALIA SPECHIT VIEIRA, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, de Gabinete de Procurador da República na Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.007838/2026-16, bem como o disposto na informação PGR-00344988/2026, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Maria Regina Brasil de Souza, na condição de cônjuge, a contar de 12/06/2026, data do falecimento do servidor aposentado José Antônio de Souza, matrícula nº 3734, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, cabendo à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus o Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo um total de 60% (sessenta) por cento, com revisão do benefício pensional na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 211, DE 13 DE ABRIL DE 2026, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Designar a servidora CAMILA TENÓRIO DE CERQUEIRA, matrícula MPF nº 31808, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Secretária, Nível II, FC-2, do gabinete da procuradora regional da República Eliana Pires Rocha - GABPRR37. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator José Adonis Callou de Araújo Sá referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000130/202656, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica autorizado o afastamento das funções institucionais e do país, do Procurador da República JOSE GUILHERME FERRAZ DA COSTA, titular do 3º Ofício da Procuradoria da República na Paraíba, no período de 7 a 13 de setembro de 2026, para ministrar palestra no "XXIX Congreso de Historia de los Derechos Humanos de la Universidad de Salamanca", na Espanha, no período de 9 a 11 de setembro de 2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.784, de 27 de agosto de 2026, proferida em razão da análise do pedido contido no Ofício nº 6788/2026/MPF/GT-RIO DOCE, de 13 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 1.137, de 25 de novembro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 52, de 27 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ..............................................

............................................ II - Procuradores da República EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUIAR, como titular, CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, como adjunto, e LAURO COELHO JUNIOR, como suplente, na condição de responsáveis pela representação do Ministério Público Federal na execução do acordo de repactuação no que se refere ao Comitê Estadual de Minas Gerais, com fundamento na cláusula 63, parágrafo segundo, do Capítulo VI, Seção I, Subseção A, do aludido Acordo Judicial; ............................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve:

Exonerar FABIA LIMA DE BRITO DAMIA, matrícula nº 3671, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, código TC030101, do cargo em comissão de AssessorChefe, Nível IV, CC-4, do quadro desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região, no Gabinete de Procurador Regional da República - GABPRR31.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO

A PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA, CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e a Portaria PGR/MPF nº 211, de 13 de abril de 2026, resolve: Designar o Técnico do MPU/Administração FABIO BOSAK RODRIGUES, matrícula nº 16.820, para função de substituto eventual do Chefe da Divisão de Ofícios Cíveis, CC-02, vinculada à Subsecretaria Jurídica e de Documentação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, no período de 08 a 17 de setembro de 2026, tendo em vista o afastamento do titular.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:

Dispensar a servidora JESSICA KAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS MELLO SANDRI, matrícula nº 32823, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, da função de Assistente Nível II do GABPR9-GNL, Código FC-2, da Procuradoria da República no Distrito Federal. Em consequência, designar a servidora ISADORA DIAS MEDEIROS, matrícula nº 33103, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer a referida função.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

S EC R E T A R I A - G E R A L

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PRR3ª-00028266/2026, resolve:

Nomear FABIA LIMA DE BRITO DAMIA, Bacharela em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 3671, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Luiz Carlos dos Santos Goncalves, em vaga decorrente da exoneração de Grace Mary Florentino Campos, matrícula nº 20257.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve:

Dispensar, GERMANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula 26448, ocupante do cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, do encargo de Assistente Nivel II, FC2, vinculada ao gabinete do 10º Ofício (GABPR16) da Procuradoria da República no Estado do Ceará. Designar, GERMANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula 26448, ocupante do cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, para a FC2 vinculada ao gabinete do 2º Ofício (GABPR12-LEM) da Procuradoria da República no Estado do Ceará.

Dispensar, MAGNUM JUVENCIO DE PAIVA, Matrícula 14113, TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, do encargo de Assistente Nivel II, FC2, vinculada ao gabinete do 2º Ofício (GABPR12-LEM) da Procuradoria da República no Estado do Ceará.

Designar, DIEGO CARVALHO PINHEIRO, matrícula 15171, ocupante do cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, para a FC2 vinculada ao gabinete vago do 10º Ofício (GABPR16) da Procuradoria da República no Estado do Ceará.

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