DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, caput, inciso I, da Portaria Interministerial nº 4, de 21 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidas as orientações e o conteúdo mínimo para fins de elaboração dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, aprovado pelo Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022. Art. 2º A elaboração dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas será embasada no trabalho a ser desenvolvido pelos grupos de trabalho temáticos de Segurança de Infraestruturas Críticas dos setores prioritários correspondentes. § 1º Os setores prioritários para os quais serão elaborados os planos de segurança de infraestruturas críticas de que tratam o caput e os respectivos Ministérios responsáveis são: I - abastecimento urbano de águas, a cargo do Ministério das Cidades; II - barragens, a cargo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; III - biossegurança e bioproteção, a cargo do Ministério da Saúde; IV - defesa, à cargo do Ministério da Defesa; V - energia elétrica, a cargo do Ministério de Minas e Energia; VI - finanças, a cargo do Ministério da Fazenda; VII - governo digital, a cargo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; VIII - petróleo, gás natural e biocombustíveis, a cargo do Ministério de Minas e Energia; IX - radiodifusão, a cargo do Ministério das Comunicações; X - serviços postais, a cargo do Ministério das Comunicações; XI - telecomunicações, a cargo do Ministério das Comunicações; XII - transporte aéreo, a cargo do Ministério de Portos e Aeroportos; XIII - transporte aquaviário, a cargo do Ministério de Portos e Aeroportos; e XIV - transporte terrestre, a cargo do Ministério dos Transportes. § 2º Considerada a existência de infraestruturas críticas aderentes a outros Ministérios senão os definidos como responsáveis pelos respectivos setores prioritários no § 1º, o Ministério responsável ficará encarregado pela articulação necessária com os demais, em coordenação com o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. Art. 3º Os Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública e a Agência Brasileira de Inteligência, por terem atuação transversal a todos os setores prioritários, poderão contribuir com os planos setoriais com ações correspondentes às suas respectivas competências. Art. 4º Para o atendimento do conteúdo mínimo dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas, os Ministérios responsáveis deverão considerar o disposto: I - nas seguintes diretrizes da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, dispostas no Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018: a) integração com outras políticas de Estado, incluídos os seus sistemas de gerenciamento e monitoramento; b) cooperação entre órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais nas ações necessárias à implementação e à manutenção da segurança das infraestruturas críticas; c) integração com o Sistema Brasileiro de Inteligência, no que diz respeito ao monitoramento de ameaças que visem a comprometer o funcionamento das infraestruturas críticas; d) incentivo à cooperação e à realização de parcerias entre os setores público e privado, com vistas a elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas; e) incentivo à cooperação com entidades nacionais e internacionais, com vistas ao contínuo aprimoramento da segurança das infraestruturas críticas; f) promoção do intercâmbio de conhecimentos entre os órgãos e as entidades públicos e privados das áreas prioritárias de infraestruturas críticas, com vistas a facilitar o estudo da interdependência entre elas; g) acompanhamento do funcionamento das infraestruturas críticas do País, com vistas ao acionamento dos meios que se fizerem necessários para assegurar a prestação das atividades relacionados às infraestruturas críticas; e h) atualização das atividades de segurança de infraestruturas críticas, nos âmbitos nacional e internacional, em decorrência da evolução doutrinária e tecnológica; II - nas seguintes orientações do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, dispostas no Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022: a) estabelecimento de objetivos e metas para que sejam atingidos níveis de proteção adequados para o setor; b) definição dos parceiros do setor, das autoridades envolvidas, da legislação que ampara o plano setorial e das atribuições e responsabilidades dos diversos atores; c) estabelecimento ou relacionamento de procedimentos para a interação setorial, compartilhamento de informações, coordenação de esforços e parcerias; d) identificação da abordagem ou metodologia setorial específica utilizada pelo Ministério, em coordenação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e outros parceiros, para conduzir as atividades de segurança de infraestruturas críticas; e) estabelecimento da criação, por parte das agências reguladoras, de planos específicos de coordenação e cooperação nas medidas relacionadas às Infraestruturas Críticas, incluída a resposta a incidentes; f) capacitação de servidores em gestão de riscos, de crises e de continuidade de negócios, de gestão e de serviços; e g) alinhamento com o disposto na Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, instituída por meio do Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, e na legislação correlata; III - no Guia de Boas Práticas de Segurança de Infraestruturas Críticas, publicado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em 2024; e IV - no Diagnóstico Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas do setor, documento elaborado pelo grupos de trabalho temáticos de segurança de infraestruturas críticas do setor correspondente e disponibilizado ao Ministério responsável. Parágrafo único. Os Ministérios responsáveis poderão basear o trabalho de elaboração dos respectivos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas ainda em: I - documentos e experiências internacionais relativas ao tema; e II - diretrizes setoriais estabelecidas pelos grupos de trabalho temáticos correspondentes. Art. 5º Os planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas deverão priorizar ações que contemplem, entre outros: I - gestão de riscos: conjunto de estratégias, processos e ações que visam antecipar, avaliar e controlar vulnerabilidades e ameaças que podem afetar os resultados, a imagem ou a continuidade dos serviços de uma infraestrutura; II - interdependência: relação de dependência ou interferência de uma infraestrutura crítica em outra ou de uma área prioritária de infraestruturas críticas em outra; III - resiliência: capacidade que as infraestruturas críticas apresentam de resistirem e serem recuperadas após a ocorrência de situação adversa; IV - integração interinstitucional: atuação conjunta de instituições que se identificam pela possibilidade de desenvolver projetos e compartilhar experiências e objetivos comuns; e V - articulação público-privada: colaboração estratégica entre o setor público e o setor privado, visando ao financiamento, construção, gestão ou manutenção de infraestruturas e serviços de interesse coletivo. Art. 6º Os planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas terão vigência de quatro anos, contados a partir da data de sua publicação, sendo permanentemente renovados por igual período. Art. 7º Caberá aos Ministérios responsáveis: I - incluir, em seus planejamentos, os custos decorrentes da elaboração do respectivo plano setorial e da execução das ações ali presentes que sejam de sua competência; II - apresentar, por meio de minuta de portaria, os respectivos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas ao Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas previamente à sua publicação; e III - apresentar o relatório sobre o cumprimento das metas dos respectivos planos setoriais para a Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas até 31 de março do ano subsequente. Art. 8º Para a elaboração e a implementação dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas, poderão ser firmados: I - convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, na forma prevista na legislação aplicável; e II - termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, nos termos do disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. WASHINGTON ROCHA TRIANI Presidente do Comitê Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA EV Nº 918, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.016087/2026-46, resolve: Art. 1º Habilitar o médico veterinário RAFAEL LUIZ ANDRADE CARVALHO, inscrito no CRMV-MG sob o nº 18209, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO XAVIER RIBEIRO PORTARIA EV Nº 919, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.065407/2026-08, resolve: Art. 1º Habilitar o médico veterinário XISTO THIAGO BRITO DE SOUZA, inscrito no CRMV-MG sob o nº 7872 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO XAVIER RIBEIRO PORTARIA EV Nº 920, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.016006/2026-16, resolve: Art. 1º Habilitar o médico veterinário VINICIUS PEREIRA PACHECO, inscrito no CRMV-MG sob o nº 36440, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO XAVIER RIBEIRO PORTARIA Nº 1.140, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.016677/2026-79, Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) FELIPE DE SOUSA GOMES PIMENTA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº 33921 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO XAVIER RIBEIRO