DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026090800040 40 Nº 169, terça-feira, 8 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 2. Retificar o item 17.3. 2.1. Onde se lê: 17.3. Os(as) proponentes e concorrentes contemplados(as) comprometem-se a manter atualizados os dados do projeto na plataforma digital Rede das Artes, sendo de sua responsabilidade o fornecimento regular de informações sobre a execução das atividades, bem como o preenchimento dos instrumentos de coleta de dados disponibilizados. 2.2. Leia-se: 17.3 Os(as) proponentes e concorrentes contemplados(as) comprometem-se a manter atualizados os dados do projeto, sendo de sua responsabilidade o fornecimento regular de informações sobre a execução das atividades, bem como o preenchimento dos instrumentos de coleta de dados disponibilizados. 3. Este ADITIVO Nº 02 ao edital do Programa Funarte de Apoio a Ações Continuadas 2025 - Teatro terá vigência a partir da data de sua publicação. LEONARDO LESSA Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 1.268/GC4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX, constante do §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022 e, considerando o que consta do Processo nº 67024.000022/2026-10, resolve: Art.1º Delegar competência ao Diretor do Museu Aeroespacial Paulista (MAPA), sendo vedada a subdelegação, para assinatura do Acordo de Cooperação a ser celebrado com a Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação Ambiental (AMA BRASIL), cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes para o apoio técnico, museológico e de captação de recursos em benefício do MAPA, compreendendo a elaboração, a apresentação e a execução, pela OSC, de projetos culturais financiados por leis de incentivo e por doações e patrocínios da iniciativa privada, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União. TEN BRIG AR MARCELO KANITZ DAMASCENO SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS PORTARIA GAPCO Nº 128/ARC, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.001209/2026-59, resolve: Art. 1º Aplicar a sanção à empresa EMPREENDIMENTO LGA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.278.582/0001-82, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o art. 155 e art. 156, da Lei 14.133 de 2021, combinado com a Portaria GABAER n°623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER/GC4 n°1715, de 11 de agosto de 2026, em decorrência da inexecução parcial do contrato. Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n° 2025NE001493, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade mencionado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Cel Int KESIA GUEDES ARRAES GOMES COMANDO DA MARINHA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA Nº 151, DE 29 DE JULHO DE 2026 Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e dez minutos, realizou-se a 10ª reunião do ano de 2026, do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, na Sede, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: a Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério da Defesa (MD), por videoconferência; o Senhor ANDRÉ MORAES FERREIRA, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho, por videoconferência; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; a Senhora ANNA CAROLINA VENTURINI, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por videoconferência; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor CA R LO S ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor FLAVIO MACEDO BRASIL , Coordenador-Geral de Negócios, por videoconferência; o Senhor CELSO MIZUTANI KOGA, Gerente de Operações; o Senhor RICARDO IBSEN PENNAFORTE DE CAMPOS, Chefe de Gabinete, por videoconferência; o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador- Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo; o Senhor ALDERNEI MANHÃES DE SOUZA, Auditor-Chefe; o Senhor DANIEL DE PAULA DOS SANTOS, Assessor do Escritório de Gerenciamento de Projetos; e o Senhor ÁTILA MÁRCIO DA SILVEIRA LIMA, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD) e membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE); tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA , designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido no artigo 17 do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da Empresa. O Diretor-Presidente informou que ao longo do mês de julho, a AMAZUL deu continuidade à implementação de iniciativas estratégicas que fortalecem sua capacidade institucional, ampliam oportunidades de atuação e consolidam seu papel como empresa de referência no desenvolvimento de soluções voltadas ao Programa Nuclear Brasileiro (PNB) e a outras iniciativas de interesse do País. A Empresa iniciou uma nova etapa de sua atuação ao participar da gestão do processo de industrialização da fabricação das ultracentrífugas, atividade atualmente conduzida pelo Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP). A iniciativa amplia o papel estratégico da AMAZUL no PNB e marca o início da estruturação da capacidade industrial necessária à fabricação das ultracentrífugas. Para conduzir essa transição, em alinhamento aos objetivos da Marinha do Brasil, está sendo criado o Núcleo de Implantação da Industrialização das Ultracentrífugas (NIUCT). No âmbito do subprograma da Unidade de Produção de Hexafluoreto de Urânio (USEXA), foi concluída a atualização do sistema de caldeiras, formalizada pela celebração do Termo de Recebimento Definitivo, representando mais um marco na modernização da infraestrutura do empreendimento. Destaca-se, ainda, a celebração de contrato para aquisição dos equipamentos destinados ao sistema especial de ar comprimido, com economia de 20,8% em relação ao valor estimado no Termo de Referência. No âmbito da frente de Irradiação de Alimentos, a AMAZUL participou de reunião técnica no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), com representantes da Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (SEPROD/MD), do próprio Instituto e da empresa Ion Beam Applications (IBA), fabricante dos equipamentos previstos para o empreendimento. O encontro teve como objetivo apresentar a relevância da implantação de um Centro Multipropósito de Irradiação de referência, utilizando tecnologias de feixe de elétrons (e- beam) e raios X, para pesquisa e desenvolvimento; iniciativa com potencial para ampliar as capacidades das Forças Armadas; e fortalecer a Base Industrial de Defesa, bem como impulsionar aplicações estratégicas para o País. Em atendimento às deliberações da avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), a Assessoria do SGQ realizou, nos dias 18 e 19 de junho, a oficina "Oportunidades de Melhoria e Desempenho do SGQ". Direcionada aos gestores de processos e aos Pontos de Contato da Qualidade, a iniciativa teve como objetivo fortalecer as competências relacionadas à identificação, gestão e acompanhamento de oportunidades de melhoria no âmbito do SGQ. A AMAZUL participou, em 8 de julho, de reunião com o Ministério da Saúde para conhecer o programa de inovação em radiofármacos e avaliar possíveis formas de participação da Empresa. Durante o encontro foram apresentadas iniciativas voltadas à expansão da produção e distribuição de radiofármacos em todo o território nacional, contemplando investimentos em toda a cadeia de suprimentos, incluindo a produção por cíclotrons, a futura utilização do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), o aperfeiçoamento da logística para distribuição de radionuclídeos e o desenvolvimento de radiofarmácias descentralizadas. A AMAZUL manifestou interesse em contribuir com a iniciativa e aguarda o agendamento de nova reunião para aprofundamento das possibilidades de cooperação. Também avançaram as tratativas relacionadas ao projeto do Microrreator Nuclear, conduzidas em conjunto com a Diretoria de Desenvolvimento Nuclear da Marinha (DDNM). As primeiras atividades desenvolvidas pelo Laboratório de Análise, Avaliação e Gerenciamento de Risco (LABRISCO), em cooperação com a Gerência Técnica, foram concluídas em 6 de julho. A próxima etapa compreenderá novos estudos e análises técnicas, que contribuirão para o desenvolvimento seguro do projeto, reforçando a participação da AMAZUL em iniciativas de elevada relevância tecnológica e estratégica para o País. Ainda no contexto do desenvolvimento de Pequenos Reatores Modulares (SMR), a AMAZUL participou de reuniões com a Petrobras para avaliar oportunidades de cooperação no Programa de Descarbonização da Companhia. A Empresa apresentou suas competências em estudos de viabilidade, caracterização de sítios, licenciamento e gestão de empreendimentos nucleares, sendo iniciadas as tratativas para celebração de instrumentos de cooperação entre a Petrobras, a Marinha do Brasil e a AMAZUL. No âmbito das parcerias de inovação, foi realizada, em 24 de junho, reunião com representantes do Instituto MackGraphe para dar continuidade às tratativas referentes ao desenvolvimento do KPump-Mackenzie, dispositivo de assistência circulatória mecânica (coração artificial), destinado ao tratamento da insuficiência cardíaca avançada. O projeto reúne pesquisadores da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná (FEMPAR), do Instituto MackGraphe e da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Em prosseguimento às discussões, a minuta do Acordo de Confidencialidade (NDA - Non-Disclosure Agreement) foi encaminhada ao Instituto MackGraphe em 1º de julho, para análise e manifestação. A AMAZUL vem ampliando sua atuação no desenvolvimento de tecnologias inovadoras aplicadas ao setor nuclear. Durante a DroneShow 2026, apresentou as inovações da Robótica Avançada para aplicação em instalações nucleares e radiológicas, com potencial para ampliar os níveis de segurança (safety e security), apoiar a resposta a incidentes e reduzir a exposição humana em ambientes de risco. Em reconhecimento à relevância do tema para o setor, a iniciativa integrará a programação técnica do International Nuclear Atlantic Conference (INAC) 2026. Ainda no âmbito do desenvolvimento técnico da Empresa, registro a participação de especialistas da AMAZUL em importantes eventos nacionais e internacionais, promovidos por instituições de referência do setor, entre os quais destaco: Curso sobre Planejamento Estratégico para a Energia Nuclear Sustentável, na Coreia do Sul; Curso Avançado de Gestão da Energia Nuclear, em Viena; Energy Summit, no Rio de Janeiro; Conferência Internacional sobre Questões Atuais em matéria de Segurança das Instalações Nucleares, em Viena; Reciclagem de Resíduos Plásticos Assistida por Radiação - IPEN - São Paulo; Workshop «Regulamentação Marítima para Aplicações Nucleares no Mar» - NEMO, em Londres; Segunda Reunião Técnica sobre a Atualização do Roteiro Tecnológico para a Implantação de Pequenos Reatores Modulares, em Viena; Reunião Técnica sobre o Envolvimento das Partes Interessadas no Desmantelamento Nuclear, em Viena; Reunião Técnica sobre Sistemas Digitais de Instrumentação e Controle e a Utilização de Tecnologias Avançadas para Reatores de Investigação, em Viena; Segunda Reunião Técnica sobre o Desenvolvimento e a Aplicação de Software de Código Aberto para a Engenharia Nuclear, na Suíça; e O Novo BDI após a Reforma Tributária, em São Paulo. Em relação à governança corporativa, ocorreu, em 26 de junho, a realização da Assembleia Geral Extraordinária que elegeu o Vice-Almirante (IM) Alexandre Rodrigues Viveiros como membro titular do Conselho Fiscal, representando o Comando da Marinha. O novo Conselheiro participou do Programa de Integração, realizado em 27 de julho, na sede da AMAZUL. Na reunião do Colegiado, em 28 de julho, foi eleito Presidente pelos demais membros. Participo, ainda, que a AMAZUL prorrogou por mais 12 meses o contrato de Seguro de Responsabilidade Civil para Administradores (D&O), que contempla os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Em atendimento à Lei nº 15.040/2024, a apólice foi adequada à nova sistemática de segregação do limite de cobertura entre custos de defesa (o que inclui honorários advocatícios e periciais, custas judiciais, entre outros) e custos de indenização, com base em parecer jurídico emitido por escritório especializado em direito securitário, bem como em consonância com as orientações da área jurídica da Empresa. Levando-se em consideração o histórico inexistente de sinistros da AMAZUL, a carteira de processos judiciais e extrajudiciais, a matriz de riscos corporativos, as demonstrações financeiras, entre outras informações, A Diretoria Executiva optou em atribuir 70% do limite máximo de garantia (LMG) para custos de defesa e 30% para custos de indenização. O tema será oportunamente apresentado ao CONSAD e ao CONFIS, com destaque para os principais aspectos da cobertura. Com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle interno, representantes da Auditoria Interna e da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC) realizaram visita técnica ao Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR), órgão de Supervisão Técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A agenda possibilitou a apresentação das atividades desenvolvidas pela Auditoria Interna da Empresa e o intercâmbio de boas práticas, incluindo a avaliação da adoção de solução informatizada de auditoria, com vistas ao aprimoramento dos processos de controle interno e da governança corporativa. Destacou a participação da AMAZUL no Seminário Internacional de Ouvidorias, evento que reuniu especialistas nacionais e internacionais para o intercâmbio de experiências e boas práticas voltadas ao fortalecimento da atuação das ouvidorias. A iniciativa contribuiu para a atualização institucional da Empresa e para a identificação de oportunidades de aperfeiçoamento dos processos de relacionamento institucional, transparência e atendimento aos seus públicos de interesse. No primeiro semestre de 2026, a Comunicação Social desenvolveu ações voltadas ao fortalecimento da comunicação institucional e do posicionamento da AMAZUL. No período, foram desenvolvidos 508 comunicados internos, publicados 82 conteúdos no LinkedIn, ampliando a presença digital da Empresa para 13 mil seguidores, além do apoio à realização de mais de 10 eventos nacionais e internacionais. Destacou, ainda, as campanhas institucionais voltadas às certificações ISO 14001 e 45001 e ao Programa de Equidade, Diversidade e Inclusão, bem como a primeira pesquisa institucional sobre o tema, que contou com a participação de 350 empregados, representando cerca de 20% do Quadro da Empresa. Em razão do defeso eleitoral, a AMAZUL vem adequando suas ações de comunicação às restrições legais aplicáveis, limitando, nesse período, iniciativas de