DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes. §1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado. §2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião. §3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados." "Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito. Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão." SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 92, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 51, de 1º de agosto de 2025, que certifica empresa AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 51, de 1º de agosto de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO (ANEXO ÚNICO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 51, DE 1º DE AGOSTO DE 2025) . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .DHL EXPRESS (USA), INC. . . .CNPJ/TIN .US943380425 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. . . .CNPJ/TIN .58.890.252/0001-13 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL, INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA. .SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .35.087.513/0001-66 .53.869.061/0001-56 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL, INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . . .CNPJ/TIN .39.844.391/0001-66 .10.257.602/0001-82 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC. . . .CNPJ/TIN .US880712888 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .10.257.602/0001-82 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC. . . .CNPJ/TIN .US880712888 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HUB AMERICA LOGISTICA LTDA. .DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA. .BIT HOME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. . . .CNPJ/TIN .37.148.594/0001-92 .41.600.287/0001-78 .07.307.931/0001-86 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .BRINGER CORPORATION . . .CNPJ/TIN .US592283768 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) .RLDENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA. .AIR LINK EXPRESS LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .37.440.102/0001-38 .68.661.933/0001-63 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HERCO FREIGHT FORWARDERS, INC. .ROYALLWAY SUPPLY CHAIN MANAGEMENT LIMITED .SINOSTAR AGENCIADORA DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI . . .CNPJ/TIN .US650199556 .HK1862584684 .14.594.398/0001-46 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos- colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao. Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências. Nas sessões virtuais, recomenda-se que os pedidos de audiência sejam formulados e que as audiências sejam realizadas antes do início do período de julgamento indicado na pauta, uma vez que não é cabível a concessão de audiência após iniciado o julgamento do recurso. e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails: [email protected] ou [email protected]. Telefone (61) 2021-5642. NATÁLIA GIMENEZ SOARES Secretária Geral