DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade da Certidão. Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR Secretário ANEXO . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .ALEXANDRA BORGES DO NASCIMENTO .Agente de Crédito .62.655.912/0001-59 .47984.212183/2026-99 . .AMARAL LTDA .Agente de Crédito .68.542.258/0001-53 .47984.212494/2026-58 . .B A DE SOUSA LTDA .Agente de Crédito .62.949.746/0001-01 .47984.210742/2026-26 . .C L M SILVEIRA LTDA .Agente de Crédito .62.985.954/0001-58 .47984.209953/2026-16 . .CARLOS CRISTIANO BRAGA .Agente de Crédito .68.679.155/0001-30 .47984.212020/2026-14 . .CARVALHO REFLORESTAMENTO LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .44.410.565/0001-12 .47984.211313/2026-76 . .CÉLIA EMPRESTIMOS LTDA .Agente de Crédito .37.802.376/0001-20 .47984.210891/2026-95 . .CLAUDECI MENEZES MARIANO .Agente de Crédito .52.508.495/0001-68 .47984.211885/2026-55 . .CONECTA CREDITO LTDA .Agente de Crédito .68.621.210/0001-30 .47984.211211/2026-51 . .COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP .Cooperativa Singular de Crédito .77.984.870/0001-77 .47984.211710/2026-48 . .DENILSON DE OLIVEIRA SILVA .Agente de Crédito .68.418.807/0001-82 .47984.211337/2026-25 . .EMPRESA DE PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .11.793.787/0001-02 .47984.211209/2026-81 . .ESTRELA AZUL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .05.303.322/0001-23 .47984.207923/2026-75 . .F G A DOS SANTOS .Agente de Crédito .57.273.483/0001-15 .47984.210740/2026-37 . .F. WELLINGTON DOS SANTOS LTDA .Agente de Crédito .68.715.785/0001-12 .47984.211968/2026-44 . .FRANCISCO FELIPE DE OLIVEIRA .Agente de Crédito .55.994.035/0001-85 .47984.211219/2026-17 . .HERC LOCACAO DE MAO DE OBRA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .51.902.197/0001-95 .47984.204729/2026-38 . .IGS EMPRÉSTIMOS LTDA .Agente de Crédito .52.005.583/0001-47 .47984.211221/2026-96 . .IRM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .68.582.664/0001-40 .47984.212430/2026-57 . .ISAQUE NEGOCIOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .61.337.151/0001-24 .47984.211321/2026-12 . .J. AURICELIO DA SILVA QUEIROZ LTDA .Agente de Crédito .68.663.163/0001-98 .47984.211036/2026-00 . .J. L. C. DE SOUSA FILHO SOLUÇÕES FINANCEIRAS .Agente de Crédito .55.400.109/0001-08 .47958.211854/2026-11 . .JAYANE AZEVEDO SIGISMUNDO DANTAS MICROCREDITO LTDA .Agente de Crédito .68.534.613/0001-42 .47984.210095/2026-52 . .JESLYN TELLES MAGALHAES LTDA .Agente de Crédito .68.757.842/0001-26 .47984.211924/2026-14 . .JOSE BERNARDO JUNIOR LTDA .Agente de Crédito .61.683.720/0001-93 .47958.211844/2026-86 . .JR FINANCAS LTDA .Agente de Crédito .68.631.432/0001-34 .47984.210276/2026-89 . .JULIANA SOARES DE OLIVEIRA SILVA & CIA LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .19.218.343/0001-55 .47984.212137/2026-90 . .KAMILO ITALO COSTA MARANHAO .Agente de Crédito .68.458.990/0001-40 .47984.211846/2026-58 . .KEYLLA VIVIANE MICROCREDITO LTDA .Agente de Crédito .68.564.206/0001-88 .47984.210701/2026-30 . .M A NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA .Agente de Crédito .56.228.316/0001-90 .47984.210934/2026-32 . .MARIA LAURA SANTOS MORAIS .Agente de Crédito .62.627.990/0001-40 .47984.211327/2026-90 . .N2 CREDITO LTDA .Agente de Crédito .68.621.888/0001-13 .47984.210654/2026-24 . .RAMON R ALTINO .Agente de Crédito .68.645.392/0001-80 .47984.212314/2026-38 . .RAMON RODRIGUES FEITOSA LTDA .Agente de Crédito .68.533.727/0001-78 .47984.209873/2026-61 . .RAYSSA GABRIELLE LOPES BARBOSA .Agente de Crédito .60.732.915/0001-13 .47979.267281/2026-32 . .RUBENS ROSA DE JESUS DE BARROS .Agente de Crédito .68.640.674/0001-94 .47984.212498/2026-36 . .TDSN SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .68.582.225/0001-37 .47984.210513/2026-10 . .V. FERREIRA DOS SANTOS LTDA .Agente de Crédito .62.020.020/0001-81 .47984.211870/2026-97 . .WANDERLEY SILVA DE SOUSA LTDA .Agente de Crédito .62.959.433/0001-26 .47984.209932/2026-09 . .WHASLLEY DA SILVA RAMOS .Agente de Crédito .68.681.132/0001-60 .47984.210653/2026-80 . .YM SERVICOS VETERINARIOS E FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .68.658.455/0001-32 .47984.211579/2026-19 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2021 (9698220), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.211952/2025-53 - SC24786, CNPJ: 07.802.159/0001-79, de interesse do SISSED - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Domingos - Bahia (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2025 (9701777), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.211446/2025- 64 - SC24698, de interesse do SECVGAP - PB - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DA PARAIBA - PB (impugnado), CNPJ: 62.187.004/0001- 88, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2023 (9701768), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.211807/2025- 72 - SC24757, de interesse do SINDACSEN - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Porangatu e Região Norte do Estado de Goiás (impugnado), CNPJ: 21.504.092/0001-17, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2024 (9701771), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 47979.226216/2025- 76 - SC24699, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MANAIRA-PB - SINSERMMAN (impugnado), CNPJ: 25.345.093/0001-17, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2027 (9703281), Resolve: a) INDEFERIR o Requerimento nº 47979.287274/2026-57 (8997081) apresentado pelo SINPFF - Sindicato Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24000.005629/92-32, CNPJ: 59.757.799/0001-08 (8355620), com respaldo no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.211838/2025-23 - SC24772, CNPJ: 38.578.380/0001-19, de interesse do Sindicato do Policial Fe r r o v i á r i o Federal (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI DESPACHOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6824 (9719128), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA REGIONAL DE ROSÁRIO MUNIM E LENÇÓIS MARANHENSES/MA, CNPJ 07.385.020/0001-77, Processo 19964.200597/2026-78, para representar a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Rosário, Santa Rita, Bacabeira, Morros, Presidente Juscelino, Axixá, Cachoeira Grande, Icatu, Humberto de Campos, Primeira Cruz, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais