DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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A empresa fica notificada para efetuar o pagamento da multa, nos termos do art. 28 da Resolução CMED nº 2,de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. A respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) poderá ser solicitada pelo endereço eletrônico [email protected], devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos do Processo Administrativo. Alternativamente, poderá ser interposto recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 29 da Resolução CMED nº 2, de 2018, por meio do Sistema Solicita, disponível no link http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento, utilizando-se os códigos 6810 ou 6811. FREDERICO FERNANDES MOESCH Secretário-Executivo Substituto . . Nº .NOME .CNPJ .PROCESSO Nº . .01 .TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. .29.740.150/0001-13 .25351.808062/2024-99 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fundamento na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, no exercício das competências definidas pela Resolução CMED nº 2, de 3 de junho de 2025, e nos termos do art. 18, II, da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, diante da impossibilidade de localização do interessado após as tentativas de notificação realizadas, vem NOTIFICAR a empresa TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 29.740.150/0001-13, de que, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.808062/2024-99, por meio da Decisão nº 372, de 11 de dezembro de 2024, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizá-la e aplicar-lhe multa no valor de R$ 353.158,04 (trezentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e quatro centavos), em razão do descumprimento do previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, em razão da oferta de medicamentos por preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A empresa fica notificada para efetuar o pagamento da multa, nos termos do art. 28 da Resolução CMED nº 2,de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. A respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) poderá ser solicitada pelo endereço eletrônico [email protected], devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos do Processo Administrativo. Alternativamente, poderá ser interposto recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 29 da Resolução CMED nº 2, de 2018, por meio do Sistema Solicita, disponível no link http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento, utilizando-se os códigos 6810 ou 6811. FREDERICO FERNANDES MOESCH Secretário-Executivo, substituto . . Nº .NOME .CNPJ .PROCESSO Nº . .01 .TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. .29.740.150/0001-13 .25351.816740/2024-97 CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 115406 Número do Contrato: 30/2025. Nº Processo: 53400-002701/2025-01. INEX. - Lei 13.303/2026 art. 30. Nº 2701/2025. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado: 06.926.223/0001-60 - AMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO-ELETRONICOS LTDA. Objeto: Suprimir 1 (uma) unidade de fitoteca do contrato, registrar o direito à análise de reajuste, prorrogar o prazo de vigência e discriminar os dados da nota de empenho do exercício financeiro de 2026.Dos recursos orçamentários: Programa de Trabalho: Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão Comunicação. Nota de Empenho: 2026NE001429. Emissão sequencia 2: 13/07/2026. Valor sequencia 2: R$ 54.550,00..Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 654.600,00. Data de Assinatura: 03/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026). Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 180/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS. PROCESSO: 21160.001324/2026-40. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaço físico para a instalação, operação e manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS: AMALI DE ANGELIS MUSSI, Reitora. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 185/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Santa Rita do Trivelato/MT. PROCESSO: 21160.001088/2025-81. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaço físico para a instalação, operação e manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pelo Município de Santa Rita do Trivelato/MT: VOLMIR BASSANI, Prefeito. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CO N H EC I M E N T O EXTRATOS DE TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do Contrato: 43/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . Contratado: MAYCON FABRICIO DA SILVA PAZ. Objeto: Termo Aditivo do contrato que visa a prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março subsequente. Valor da Remuneração Mensal: R$ 9.861,23 (nove mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). Vigência: 04 de setembro de 2027. Processo nº21000.007062/2024-06. Data da Assinatura: 04/09/2026 - Assinado por SARA MARTINS - Contratante e MAYCON FABRICIO DA SILVA PAZ - Contratado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do Contrato: 45/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . Contratado: WILLIAM GABRIEL ALMEIDA ROCHA. Objeto: Termo Aditivo do contrato que visa a prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março subsequente. Valor da Remuneração Mensal: R$ 9.861,23 (nove mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). Vigência: 04 de setembro de 2027. Processo nº 21000.007074/2024-22. Data da Assinatura: 04/09/2026 - Assinado por SARA MARTINS - Contratante e WILLIAM GABRIEL ALMEIDA ROCHA - Contratado.