DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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ÓRGÃO: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD/MJSP. OBJETO: Seleção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, incluídas as Instituições Federais de Ensino Superior e demais instituições federais de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, para a execução de metas destinadas ao fortalecimento do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid, mediante gestão de pesquisas e de dados na Política sobre Drogas, produção de relatórios anuais, execução de atividades técnicas especializadas e suporte ao Colegiado Técnico-Científico, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; art. 5º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; e Portaria MJSP nº 913, de 26 de março de 2025, sem prejuízo das demais normas e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos. RECURSOS FINANCEIROS: Até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para vigência até o ano de 2030, observadas as vedações previstas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: De 8 de setembro a 8 de outubro de 2026, por meio da Plataforma Transferegov.br AUDIÊNCIA PÚBLICA: 23 de setembro de 2026, às 10h, horário de Brasília, em formato virtual, conforme condições estabelecidas no Edital. INFORMAÇÕES DO PROCESSO SELETIVO: O cronograma completo, os critérios de seleção e de julgamento das propostas, os requisitos de participação e as demais informações essenciais do processo seletivo estarão disponíveis no sítio institucional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, na aba do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid, sem prejuízo da divulgação na Plataforma Transferegov.br, nos termos do Edital. RESULTADO PRELIMINAR: Até 30 de outubro de 2026. RESULTADO FINAL: Até 13 de novembro de 2026. PREVISÃO DE ASSINATURA DO TED: 4 de dezembro de 2026. PROGRAMA TRANSFEREGOV.BR: Código 03303220260026. Unidade Descentralizadora: 33032 - SENAD - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos. Nome: Gestão de pesquisas e dados na Política sobre Drogas - Fortalecimento do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid). ACESSO AO EDITAL E AOS ANEXOS: Sítio oficial da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, na aba do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid e na Plataforma Transferegov.br, nos termos do Edital. ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos Substituta SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 572/2026 - Processo nº 08020.001383/2026-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatário: MUNICÍPIO DE LINHARES - ES, CNPJ nº 27.167.410/0001-88. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 572/2026, em referência. Data da assinatura: 01/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LUCAS SCARAMUSSA, Prefeito do Município de Linhares - SP. Valor: R$ 2.890.170,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, cento e setenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 580/2026 - Processo nº 08020.007600/2026-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatário: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE, CNPJ nº 08.260.663/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 580/2026, em referência. Data da assinatura: 02/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DIEGO DA ROCHA CABRAL, Prefeito Municipal de Camaragibe - PE. Valor: R$ 51.084,00 (cinquenta e um mil e oitenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 588/2026 - Processo nº 08020.007617/2026-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatário: MUNICÍPIO DE PIRACAMBI/RJ, CNPJ nº 29.138.294/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 588/2026, em referência. Data da assinatura: 03/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDRÉ LUIZ RAMALHO CECILIANO, Prefeito Municipal de Paracambi - RJ. Valor: R$ 8.514,00 (oito mil, quinhentos e quatorze reais). Espécie: Termo de Doação nº 495/2026 - Processo nº 08020.008439/2026-00. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 495/2026, em referência. Data da assinatura: 03/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIANE GONÇALVES, Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 579/2026 - Processo nº 08000.003546/2026-71. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 579/2026, em referência. Data da assinatura: 03/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIANE GONÇALVES, Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 105.030,00 (cento e cinco mil e trinta reais). EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 569/2026 - Processo nº 08000.008343/2026-71. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 569/2026, em referência. Data da assinatura: 03/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 450.932,33 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos). Espécie: Termo de Doação nº 504/2026 - Processo nº 08020.001749/2026-95. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 504/2026, em referência. Data da assinatura: 01/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO THOMAZ COÊLHO DE SOUZA, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 23.347,93 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). Espécie: Termo de Doação nº 542/2026 - Processo nº 08020.007616/2024-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 542/2026, em referência. Data da assinatura: 01/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO THOMAZ COÊLHO DE SOUZA, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 1.269.374,16 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo nº 08000.013544/2026-91. Espécie: Acordo de Adesão do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ à solução Sinesp CAD. Signatário: GILSON CHAGAS E SILVA FILHO, Secretário Municipal de Ordem Pública de Niterói/RJ. Data de Assinatura: 04/09/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento. EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.004920/2026-18. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: NELSON RUAS DOS SANTOS, Prefeito do Município de São Gonçalo/RJ. Data da assinatura: 04/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo. EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.004317/2026-36. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI, Prefeito do Município de Araucária/PR. Data da assinatura: 04/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo. Processo nº 08020.004357/2026-88. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE JACAREÍ/SP ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: CELSO FLORÊNCIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Jacareí/SP. Data da assinatura: 04/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.004913/2026-16. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE SANTOS/SP ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Santos/SP. Data da assinatura: 04/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 03/09/2026, ao Instrumento código 936535. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº 32855236000104. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 13.204.628,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.640.437,00, Vigência: 20/09/2026 a 20/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: DELMIR DA SILVA GOUVEA, CPF nº .037.737-*.