DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .N OT I F I C AÇ ÃO .D ES C R I Ç ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL E VALOR DA M U LT A .DATA DA N OT I F I C AÇ ÃO . LUIZ ANTONIO G R AC I A N O P AC H ECO .499.629-* 02017.002201/2023-92 Nº 16035981 -NUBIO-PR/DITEC- P R / S U P ES - P R Apresentar, no prazo de 15 dias, o relatório de manejo de espécies A não entrega do relatório de manejo poderá ser enquadrada 14/06/2023 . como infração administrativa, sujeitando o manejador . às penalidades previstas no art. 81 do Decreto nº 6.514/2008. . exóticas invasoras (javali) referente à Autorização Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos . nº 8267835297PR2022 - Período de manejo: 15/04/2022 até 15/10/2022 . Este procedimento deverá ser realizado, exclusivamente, por meio pela legislação ou, quando aplicável, naquele . da plataforma do SIMAF (https://simaf.ibama.gov.br/). determinado pela autoridade ambiental: . . . . . . .Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). . O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e- processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026 - SUPES-PE Processo nº 02019.000015/2026-41 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . . I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .EXERCÍCIO(S) .V A LO R . .EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A. .12.194.903/0001-30 .02019.001347/2025-62 .2020, 2021 .4.175,53 . .BELOPETRO DOIS LTDA .03.426.008/0001-02 .02019.001125/2026-21 .2021, 2022, 2023 .15.624,67 . 12.803.649/0001-20 02019.001126/2026-75 2021,2022,2025 1.281,75 . .BRICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . . . . . CLODOALDO DOS SANTOS LIMA 011.695 02019.000683/2021-64 2016, 2017, 2018 ,2019, 2020 5.276,95 . .LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA .19.649.637/0001-31 . . . . Glenda Gleicy da Silva Pereira 243.88 02019.001317/2026-37 2021, 2022, 2023 2.975,43 . .COMPRA CERTA COMÉRCIO DE MATERIASIS DE CONSUMO EIRELI-ME .00.918.199/0001-31 . . 2024 . . Danilo José Bezerra 78703 02019.001474/2026-42 2021 919,82 . .DSM LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA .16.778.436/0001-46 . . . . Marcelo Sousa Santos 062.876 02019.001702/2026-84 2021 2.495,02 . .STEEL METALS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS LTDA .22.148.896/0001-93 . . . . Pedro Jackson de Araujo Granja 950..883-* 02019.003173/2026-53 2021, 2022,2023 12.538,92 . .RARO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .10.975.977/0001-88 . .2024 . . Rosilene Pereira do nascimento 047.174 02019.003209/2026-07 2021, 2022 2.199,69 . R P DO VASCIMENTO COMERCIO VARESJISTA DE GAS 20.743.504/0001-09 2023 . . . . . . . Maria Suely da Silva Lopes 898.447. 02019.003155/2026-71 2021, 2025 3.149,61 . .GESIQ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .08.775.047/0001-39 . . . . Gilson de Arruda Beltrão 104.944-* 02019.003401/2026-95 2021 6.237,53 . .POSTO ARRUDA BELTRAO LTDA .08.185.449/0001-83 . . . . João Aurelio de Vasconcelos Farias 031..814- 02019.003113/2026-31 2021, 2022,2023 8.635,51 . .GELADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA .19.834.819/0001-82 . . . . Natalia Suelen de Oliveira 053784 02019.003648/2026-10 2021, 2022 2.975,43 . .NATALIA S. DE OLIVEIRA VERISSIMO ME .18.654.528/0001-40 . .2023,2024 . . Raimundo Souza Araújo 386138* 02019.003364/2026-15 2021 3.311,34 . .IMPERATRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA EPP .27.959.356/0001-03 . . . . Polyanna Barbosa Leal 093704 02019.003488/2026-09 2021,2022 15.365,22 . POLYANNA BARBOSA LEAL COMÉRCIO DE GÁS DE COZINHA ME 01.153.296/0001-43 2023, 2024 . . . . .2025 . . Marconi Martins de Sousa 480955 02019.001037/2025-48 2020 1.051,63 . .Recife Jet Serviçe Comercial Ltda .01.720.723/0005-51 . . . . Cleber Ricardo da Silva 044..474-* 02019.001230/2026-60 2021 690,37 . .CNA TRANSPORTES .09.277.639/0001-93 . . . . Marcelo Brito da Silva 123.484 02019.005028/2026-15 2021 2.086,23 . .MARCELO BRITO DA SILVA EIRELI .10.385.561/0001-00 . . . . Givanilton Cordeiro do Amaral 385154 02019.001362/2026-91 2021,2022 9.687,13 . .CORDEIRO & CALDAS LTDA .00.878.597/0001-71 . .2023 . . Lucia Helena Batista da Silva 835208* 02019.001729/2026-77 2021,2022, 11.379,66 . .SILVA E SILVA FABRICAÇÃO DE GELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- EPP .24.768.123/0001-35 . .2023,2024 . . Antônio Ângelo da Silva 019814* 02019.000877/2026-74 2021,2022 7.101,86 . .ANGELO E CIA LTDA .12.620.81/0001-22 . . . DANIEL BRANDT GALVÃO