DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090800124 124 Nº 169, terça-feira, 8 de setembro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 aprovado pelo Despacho nº 00361/2026/GAB/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 25276490), em consonância com o entendimento uniformizado no âmbito daquela d. Procuradoria por meio do Despacho nº 00084/2026/GABINETE/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 23958005), com amparo nos arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas normas relativas às transferências voluntárias previstas no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 97 e seguintes da Lei nº 15.321/2025, e o constante no Relato nº 186/2026/DIR/DNIT SEDE (SEI nº 25637869), o qual foi incluído na Ata da 33ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18 de agosto de 2026. EFICÁCIA: fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO SEI nº: 50600.019325/2026-12. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. MARIA HELENA MELO FERRER DE MORAIS - Diretora de Infraestrutura Rodoviária substituta. AV I S O O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 23 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, e no art. 46, inciso I, da Instrução Normativa nº 06, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27 a 30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 3 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.004573/2022-35, relativo ao Contrato nº PP-400/2020, oriundo do Edital RDC Eletrônico nº 052/2020, firmado com a empresa PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.291.396/0001-24, decide CONHECER do Pedido de Revisão apresentado por meio da Petição PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA (SEI nº 25600692) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do Despacho Decisório nº 1350/2026/DIREX/DNIT SEDE (SEI nº 25834540), para: I - RETIFICAR as Decisões Administrativas de Primeira e Segunda Instâncias (SEI nº 11185123 e SEI nº 12207560), exclusivamente quanto à qualificação da extensão da inexecução contratual, afastando a equiparação à inexecução total prevista no § 2º do art. 28 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT e reconhecendo, para fins da dosimetria final, a ocorrência de INEXECUÇÃO PARCIAL do Contrato nº PP-400/2020, nos termos do art. 28, inciso X, da referida Instrução Normativa; II - REDIMENSIONAR A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL para o período de 14 (quatorze) meses e 21 (vinte e um) dias e, considerando o período já efetivamente cumprido pela empresa, RECONHECER INTEGRALMENTE SATISFEITA A PENALIDADE, não subsistindo saldo temporal remanescente; III - MANTER A PENALIDADE DE MULTA, retificando seu enquadramento, percentual e base de cálculo para 15% (quinze por cento) sobre a parte inadimplida do contrato, equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor contratual atualizado considerado na decisão originária, nos termos do art. 25, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, fixando-a no valor de R$ 344.709,51 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e nove reais e cinquenta e um centavos), sem prejuízo da atualização monetária correspondente, observados os mesmos critérios e marcos temporais aplicáveis à cobrança originária; IV - MANTER os demais fundamentos e conclusões das decisões administrativas originárias que não conflitem com a decisão revisional, especialmente quanto ao reconhecimento das irregularidades e dos descumprimentos contratuais efetivamente apurados; e V - DECLARAR EXAURIDA a finalidade do efeito suspensivo atribuído pelo Despacho Decisório nº 1213/2026/DIREX/DNIT SEDE (SEI nº 25608910), em razão do julgamento definitivo do pedido revisional. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS AVISO DE RETIFICAÇÃO O Extrato de Publicação (SEI nº 25524053), que trata do Aviso de Penalidade do Despacho Decisório nº 1156/2026 (SEI nº 25766755), publicado na seção 3 do Diário Oficial da União, edição nº 159, de 24 de agosto de 2026, página 120: Onde se lê: "CONHECER do Pedido de Revisão apresentado pelo Consórcio ENCALSO-CTESA- SOBRENCO-CONCRESOLO, inscrito sob o CNPJ 68.703.701/0001-20, por meio da Carta Pedido de Revisão (SEI nº 24271239), e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO'' Leia-se: "CONHECER do Pedido de Revisão apresentado pelo Consórcio CTESA- SOBRENCO-CONCRESOLO, constituído por CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 68.703.701/0001-20, SOBRENCO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 33.453.671/0002-48 e CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.059.917/0001-20, por meio da Carta Pedido de Revisão (SEI nº 24271239), e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO" CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de solicitação de renovação da Licença de Instalação nº 1381/2021 ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa a implantação de acostamento com alargamento da plataforma da rodovia BR-158/PA, do km 590,50 até o km 889,60, com 299,10 km de extensão. Trecho: Entr. BR-155 (Redenção) - Divisa PA/MT. Em 3 de setembro de 2026. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 576/2026 PROCESSO: 50600.039943/2025-06. ESPÉCIE: Convênio n.º 00576/2026, Id. (25868427). CONCEDENTE: A Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas SRAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-09, com sede em Maceió/AL, Rua Desembargador Almeida Guimarães, 22 - Pajuçara CEP 57030-160, representado pelo, Sr. Superintendente ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria/Ministério dos Transportes nº 309, de 13/4/2023, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 72, de 14/4/2023, Seção 2, pág. 68. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.262.739/0001-50, com sede na Praça Laurentino Gomes de Barros, nº 65 - Centro, Joaquim Gomes - AL, neste ato representado pela Prefeita Municipal RITA DE CÁSSIA CAV A LC A N T E ANDRADE DE MORAIS, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DO REGIME SIMPLIFI C A D O, tendo por finalidade a execução de obras e serviços de engenharia, registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, consoante o processo administrativo nº 50600.039943/2025-06. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a "Construção de muro de contenção e sistema de drenagem pluvial para escolas estaduais indígenas na comunidade Wassu Cocal", unidades educacionais sob gestão da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Alagoas, conforme detalhado no respectivo Plano de Trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Este instrumento tem fundamento legal na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, §6º do art.5º da Lei nº 7.347/85; Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97; Lei nº 14.133/2021; no Decreto nº 93.872; de 23/12/86; no Decreto nº 8.489, de 10/07/2015; no Decreto Federal nº 7.983, de 08/04/2013 no Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e atualizações; na Instrução Normativa n° 01, de 04/10/2007, do Ministério dos Transportes; e decorre de delegação pela Diretoria Colegiada do DNIT, conforme do Relato nº 50 (SEI nº 24059283) incluído na Ata da 12ª Reunião da Diretoria Colegiada de 2026, realizada em 24 de março de 2026, resultando na Delegação de Competência da Portaria nº 1716, de 10 de abril de 2026, publicada no Boletim Administrativo nº 070, de 14 de abril de 2026 (SEI nº 24441121). VIGÊNCIA: Este Termo de Convênio terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 681.181,71 (seiscentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. DATA DE ASSINATURA: 1º/9/2026. André Paes Cerqueira de França - Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas. RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 529/2026 - UASG 393026 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS Nº Processo: 50620.000083/2026-55. No Extrato de Contrato nº 529/2026, publicado no Diário Oficial da União em 01/09/2026, Seção 3, referente ao Processo nº 50620.000083/2026-55, onde se lê: "Valor Total: R$ 892.725.92,00" leia-se: "Valor Total: R$ 892.725,92". Permanecem inalteradas as demais informações constantes do extrato publicado. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90035/2026 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50601001147202582. , publicada no D.O.U de 30/01/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - A contratação de empresa para Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., na Rodovia BR-230/AM, trecho: Divisa PA/AM (Igarapé Palmares) Entr BR-307 (Benjamin Constant); Subtrecho: Rio Amazonía (Fim Área Ind Tenharim) - Entr. BR-319(B) (P/ Manaus); Segmento: km 516,30 ao km 642,60, Extensão: 126,30 km. Novo Edital: 08/09/2026 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores Manaus - MANAUS - AMEntrega das Propostas: a partir de 08/09/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/09/2026, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZERS Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 04/09/2026) 393009-39252-2026NE800023 (Of. El. nº .) AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 40/2026 / Número do processo: 50601.001151/2026-21 / Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-230/AM, trecho: Divisa PA/AM (Igarapé Palmares) - Entr. BR-307 (Benjamin Constant), subtrecho: Rio Assuã - Fim da Pavimentação, segmento compreendido entre o km 733,20 e o km 832,30 Data de início de recebimento de propostas: 08/09/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 23/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet- web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300905000402026 LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Agente de contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393027 Número do Contrato: 610/2024. Nº Processo: 50605.004873/2023-55. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Terceira apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento ao contrato 05 00610/2024. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 28.381,55 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit (sei nº 25745478). Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 74.898.545,79 (setenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para r$ 74.926.927,34 (setenta e quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 19/09/2024 a 15/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.926.927,34. Data de Assinatura: 26/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393027 Número do Contrato: 750/2025. Nº Processo: 50605.004512/2025-71. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 2.034.755,15 (dois milhões, trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 44.975.006,03 (quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seis reais e três centavos) para r$ 47.009.761,18 (quarenta e sete milhões, nove mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), devido ao reajustamento. Vigência: 26/11/2025 a 26/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.009.761,18. Data de Assinatura: 19/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393011 Número do Contrato: 542/2024. Nº Processo: 50612.000468/2024-50. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O novo valor total do contrato é de r$ 150.162.260,23 (cento e cinquenta milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta reais e vinte e três centavos), sendo r$ 131.360.361,11 (cento e trinta e um milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e um reais e onze centavos) o valor do contrato a pi vigente e r$ 18.801.899,12 (dezoito milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos) como previsão de reajustamento de preços, em função do acréscimo autorizado de r$ 6.266.186,52 (seis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) na parcela de reajustamento.. Vigência: 21/08/2024 a 23/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.162.260,23. Data de Assinatura: 26/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).