DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

83 – São Paulo, 71 (227)

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

CPF/CNPJ: XXX. 246.798 -XX

130.177.0014-2 / 130.177.0015-0 / 130.177.0016-9 / 130.177.0017-7 / 130.177.0018-5 / 130.177.0019-3 / 130.177.0020-7 / 130.177.0021-5 / 130.177.0022-3 / 130.177.0023-1 / 130.187.0002-2 / 130.187.0004-9 / 130.187.0005-7 / 130.187.0006-5 / 130.187.0007-3 / 130.188.0001-9 / 130.188.0002-7 / 130.188.0003-5 / 130.189.0001-3, em área maior.

REPRESENTANTE LEGAL: SAMUEL GOMES DE PAULA

Decisão Tributária | Documento: 164497321

CPF/CNPJ: XXX. 507.898 -XX

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

- NÚCLEO DE ANÁLISE GRUPO DE ANALISTAS 01

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0050310-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SONIA MARIA DE SOUZA LIMA

Para que se promova o desdobro, nesse caso, é necessária a apresentação da planta planialtimétrica, completa e atualizada, com a situação atual e a situação pretendida, indicandose, para cada um dos imóveis pretendidos no desdobro, as metragens e confrontações dos terrenos, bem como a área construída com menção da utilização de cada dependência. Com as plantas apresentadas, não é possível identificar exatamente onde estão os dois imóveis após deferimento do desdobro. Ademais, as áreas construídas devem contemplar, também, as áreas relativas a garagem e/ou cobertura para veículos, terraços cobertos e descobertos, sacadas e varandas, em conformidade com o estabelecido no art. 12 da lei n° 10.235, de 16/ 12/86, com a redação da lei n° 14.256, de 29/12/06. DE OFÍCIO, inclui-se o complemento nº de porta 1.015 conforme matrícula 520.406/11º ORI.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 163347219

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0053559-0

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel pelo Sr. ADEMIR SIMOES SOARES. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. O Instrumento de Divisão Amigável é documento independente do Instrumento de transmissão imobiliária e não é capaz de supri-lo, tampouco o Memorial Descritivo de Desdobro.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

- NÚCLEO DE ANÁLISE GRUPO DE ANALISTAS 03

Decisão Tributária | Documento: 164578311

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0009064-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO SOUTO DA SILVA

CPF: XXX.330.488-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 153.187.0029-1

Pedido tempestivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 14.107/2005. No mérito, constatou-se que a planta apresentada não representa o terceiro pavimento identificado por meio de imagens digitais. Assim, mantênha-se a área construída e os três pavimentos cadastrados.

SEI nº 6017.2026/0059084-2

SQL(s): 145.087.0097-6

Contribuinte: JOSE AILTO DE BARROS

CPF: 677.781.948-72

Interessado: JOSE AILTO DE BARROS

CPF: 677.781.948-72

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

DE ACORDO COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A PLANTA DO IMÓVEL, ALTERADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 185,00 M² (184,91 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86), A PARTIR DE 09/2026. EM RELAÇÃO AO USO, VERIFICA-SE QUE ESTE JÁ SE ENCONTRA CADASTRADO DE ACORDO COM O USO SOLICITADO. QUANTO AO ANO DE CONCLUSÃO CORRIGIDO, A SOLICITAÇÃO NÃO FOI ACEITA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A CONSTRUÇÃO FOI CONCLUÍDA NO ANO SOLICITADO. MANTIDOS O USO E O ANO DE CONCLUSÃO CORRIGIDO CONFORME CONSTAM NO CADASTRO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

Decisão Tributária | Documento: 163984803

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057520-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANDRE BARRETO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX. 565.728 -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 107.263.0012-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OZANDIRA PEREIRA DA COSTA

Cancela-se o lote 107.263.0012-7 por desdobro nos

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