DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
84 – São Paulo, 71 (227)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026 lotes 107.263.0039-9 (R HERMAN RECHTER nº OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E CASO . 147; AT= 136m²; AC= 191m²) e 107.263.0040-2 (R TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS HERMAN RECHTER nº 151; AT= 115m²; AC= SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, 107m²), a partir de 01/2027. PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ De ofício, alterado SQL 107.263.0012-7, a partir de SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, 01/2021, conforme situação fática: AC=298m², ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ PAV=2 e AO=125m². CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI RESTITUIÇÃO DE VALORES. N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O
Decisão Tributária | Documento: 164418282 Decisão Tributária Processo nº| IDENTIFICAÇÃO |
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| SQL DO IMÓVEL: 227.111.0002-0 NOME DO INTERESSADO:MARIA DA PENHA CALIMAN BERGAMASCHI CPF / CNPJ:045.045.988-84 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: xxxxx CPF: PEDIDO: lote omitido DATA DA DECLARAÇÃO: 24/05/2021 |
| LEGITIMIDADE |
| ( x ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário ( x ) Comprovada pelo documento SEI n° 044820788 ( ) Não comprovada ( ) Declaração apresentada no prazo de 60 diasapós a ocorrência de fato motivou a alteração dos dados do cadastro imobiliário |
| DOCUMENTOS ANEXADOS PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO |
| ( ) Título de propriedade, SEI n° 044820788 ( ) Posse do imóvel comprovada pelo documento SEI n° , fls. n° . ( x ) Planta SEI n° 044820862 ( ) Outros: |
| ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS |
| Em razão da apresentação da documentação necessária (Matrícula e Decisão Judicial), defere-se opedido de inscrição imobiliáriado imóvel de contribuinte nº227.111.0002-0, com efeitos a partir de01/2025. Em razão da apresentação dasMatrículas nº 137.580 do 15 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como dasentença de Adjudicação Compulsória, defere-se aInscrição do Referido Imóvelde contribuinte nº227.111.0002-0. Providências a partir de 01/2025 Emitidas as FACs n° 3322956 Grupo do imóvel (A, B ou C) C Crédito tributário cancelado/reduzido (soma das NLs ativas do exercício): |
| DESPACHO |
| DECLARAÇÃO ACEITA Realizada a Inscrição Cadastral do LOTE 227.111.0002-0 , adjudicado judicialmente. ( AT= 151,00 m²; AC= 285,00 m²) A PARTIR DE 01/2025. |
| JUNTADA DE DOCUMENTOS - Lei nº 17.107/2005, art. 23 "Art. 23. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." |
| ENCAMINHAMENTO APÓS PUBLICAÇÃO DO DESPACHO |
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Após a publicação do despacho decisório, este processo deverá ser encerrado sendo observados os procedimentos dispostos no art. 38 da Portaria Conjunta SMG/SMIT nº 001/2018.
Decisão Tributária | Documento: 164545430 SQL(s): 263.001.0009-8 ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019 DECISÃO: CONTRIBUINTE: ADILSON CAMPOS CALASANS CPF/CNPJ: 044.218.448-45 Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) IDENTIFICAÇÃO exercício(s): 2021 em diante (X) ACEITO Requerimento SEI n°: 6017.2026/0055332-7 ACEITO O PEDIDO . Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69