DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

85 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

SQL 0610720004-5 e exercício de 2025, tendo em vista o contribuinte ter auferido renda entre 4 e 5 salários mínimos conforme DIRPF anexada , estendendo o benefício para os exercícios seguintes, tendo por base o art 47 do DM 52.884/11

DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADOS OS DADOS CONFORME SOLICITADO, A PARTIR DE 01/2021.

- - DEJUG GABINETE NÚCLEO DE ENTRADA DE PROCESSOS

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

1. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

Decisão Tributária | Documento: 164483160

Processo : 6017.2025/0035200-1

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/ 13;

Assunto : CDJPP - Autos da ação nº 012694-27.2009.8.26.0053

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

Interessado : PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ

1. Prazo para Impugnação: 30 dias da data da publicação desta decisão no Diario Oficial, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

CPF : XXX.049.928-XX

CCM : 3.550.208-8

1. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

2. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente o decidido nos autos da ação nº 012694-27.2009.8.26.0053, e em complemento ao despacho ao doc. 131024233, AUTORIZO o cancelamento do(s) AII(s) listados ao doc. 163740362, a saber: 66.412.994, 66.413.028, 66.413.087, 66.413.117, 66.413.125, 66.415.349, 66.415.357, 66.415.365, 66.415.373, 66.415.381, 66.415.390, 66.415.403, 66.415.411 e 66.416.779.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividades enquadradas no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/ SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

1. Anote-se, publique-se e encaminhe-se a DIMIS , para demais providências.

Decisão Tributária | Documento: 164505671

1. Anote-se, publique-se, restitua-se o processo à DICAJ para baixa do(s) AII(s) em sistema e o que mais couber.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

Diretor Substituto do Departamento de Tributação e Julgamento

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal Tributária Municipal, CRISTIANE AZEREDO HAIDAMUS DA VEIGA CALADO, RF nº 770.247-7, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar entre os dias de 10 a 28 de Agosto de 2026 a apuração de SDPE’s declaradas e não pagas no lote de 08/2026. Apurar e constituir os créditos das declarações atribuídas no mês para serem justificadas/autuadas no processo SEI nº 6017.2026/0044053-0, sendo os seguintes protocolos, a saber:

Fica Adão Lima, CPF XXX.023.418-XX , notificado da decisão proferida no documento SEI n° 16444383 3, contido no processo SEI n.° 6017.2026/0054451-4 , com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

DIVISÃO DE IMUNIDADES E

ISENÇÕES A11

1.1. DEFIRO em 5,30% a isenção de IPTU para o SQL 069.112.0309-0 e exercício de 2025, tendo em vista o contribuinte ter auferido renda entre 4 e 5 salários mínimos conforme DIRPF anexada ,bem como detém apenas 17,6% da propriedade do imóvel, estendendo o benefício para os exercícios seguintes, tendo por base o art 47 do DM 52.884/11

Decisão Tributária | Documento: 164502604

Ref.: SEI Nº 60172025/0040331-5

1. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

Assunto: ISENÇÃO DE APOSENTADOS - LEI 11.614/94

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º possuem caráter eventual, não podendo ser avaliadas por critérios objetivos, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso I do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019;

Interessado: JOSUEL PEDRO DA SILVA

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/ 13;

CPF: 151.069.558-31

SQL: 0610720004-5

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução das atividades, objeto desta portaria, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;

Exercício: 2025

1. Prazo para Impugnação: 30 dias da data da publicação desta decisão no Diario Oficial, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69