DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

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decidir, com fundamento na Lei Nº 17.201/2019, AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio Nº 095/2026/SMS.G.SERMAP a ser firmado com a pessoa jurídica FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS - HOSPITAL DO RIM, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ sob nº 52.803.319/0001-59 , e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é o Repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL, para às entidades privadas, sem fins lucrativos que mantém Convênios ou Contratos SUS com a Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Paulo. A Instituição foi habilitada na Chamada Publica nº 001/2020-SMS.G/SERMAP/ CACAC (Processo SEI 6018.2019/0073501-0), para prestar assistência à saúde de forma complementar ao SUS, por meio do CONTRATO Nº 011/SMS/2023 (SEI 161151135). O recurso será repassado em parcela única , no valor total de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) , sendo o prazo de vigência do presente convênio até o dia 31/07/ 2027, tendo por termo inicial a data de pagamento do recurso, de acordo com o que foi estipulado no PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO apresentado pela CONVENIADA.

fiscal previamente a assinatura do aditamento, caso necessário.

recomendação contida no Parecer 164187403 e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

I. À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, SEI 6018.2021/0074415-3, em especial as manifestações da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica, as quais acolho, com fundamento no artigos 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e e 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03, com base na competência disposta no artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685/2020, AUTORIZO o ADITAMENTO Nº 06/2026 ao Termo de Contrato nº 084/2022/SMS-1 (SEI 064910194) , celebrado com a empresa NOXTEC SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ/ME nº 21.388.231/ 0001-94 , cujo objeto é a contratação de serviços especializados no fornecimento de computação em nuvem pública, suporte técnico especializado de infraestrutura em regime de empreitada por preço unitário, para fins de consignar a: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 2 (dois) meses, a partir do dia 07/09/2026, no valor mensal de R$ 2.406.905,90 (dois milhões, quatrocentos e seis mil novecentos e cinco reais e noventa centavos) e valor total de R$ 4.813.811,80 (quatro milhões, oitocentos e treze mil oitocentos e onze reais e oitenta centavos), que está amparada pela dotação orçamentária nº 84.10.10.126.4001.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 63.778/2026 (SEI 164125577).

I - À vista dos elementos constantes do processo SEI nº 6018.2024/0130552-3, em especial da manifestação da SMS/CPCS (163732205) e do parecer da Assessoria Jurídica (164224745), que acolho, bem como considerando o atendimento dos apontamentos formulados pelo Tribunal de Contas do Município no âmbito do Processo TC/007843/ 2026, tendo sido autorizada a retomada do certame por despacho do Conselheiro Relator, conforme doc. 163796458, e no uso das atribuições a mim conferidas por lei, AUTORIZO a retomada do Chamamento Público nº 002/2025 - SMS/SEGACPCS, para seleção de Organização Social (OS) interessada em celebrar Contrato de Gestão com esta Secretaria Municipal de Saúde para o gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em Unidades da Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde de Parelheiros, em conformidade com a Lei Municipal nº 14.132/2006 e Decreto nº 52.858/2011, bem como APROVO a minuta de Edital revisada juntada sob doc. 163796585, promovendo-se, em atenção às recomendações da Assessoria Jurídica, as alterações necessárias à minuta antes de sua efetiva publicação.

II. Sendo onerada a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.4.4.50.52.00.00.1.500.707 conforme Nota de Reserva Nº 56.812/2026 (SEI 162385311).

IV. Após, à SMS/CFO, ato contínuo à SMS/CMAC/ EMENDAS PARLAMENTARES para atendimento das recomendações do Parecer de SMS/AJ (SEI 162537995).

II - Os recursos onerarão as dotações orçamentárias nº 84.10.10.301.4015.2.520.33508500.00.1.500.9001.0, nº 84.10.10.302.4016.2.507.33508500.00.1.500.9001.0, nº 84.10.10.301.4015.2.520.33508500.02.1.600.1168.0 e nº 84.10.10.301.4015.2.520.33508500.02.1.604.1168.0, conforme Notas de Reserva nº 30.441/2026 (154237986), nº 30.443/2026 (154238229), nº 30.498/ 2026 (154238673) e nº 30.499/2026 (154238937), e serão empenhados por ocasião da celebração do Contrato de Gestão.

III. Após, redirecionar o expediente à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências, com especial observância as recomendações da Assessoria Jurídica no Parecer SEI 164349231.

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2026/0097790-4, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no art. 116 da Lei Federal Nº 8.666/1993, AUTORIZO o aditamento Nº 144/2026 ao CONTRATO DE GESTÃO Nº 013/2008-NTCSS-SMS , firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo e a pessoa jurídica de direito privado INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SÍRIO LIBANÊS , inscrita no CNPJ sob o nº 09.538.688/0001- 32 , cujo objeto é a Operacionalização da Gestão, Apoio à Gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no âmbito do HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL MENINO JESUS, para fins de consignar o Acréscimo de recurso orçamentário através de Emenda Parlamentar - Vereador Lucas Pavanato, para aquisição de medicação de alto custo - albumina humana para tratamento dos pacientes internados no Hospital Municipal Infantil Menino Jesus, conforme Plano de Trabalho (SEI 162684139), disponibilizado através do Processo SEI nº 6010.2026/0002236-6, cujo valor total perfaz o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.50.85.00.00.1.500.707 conforme Nota de Reserva Nº 59.252/2026 (SEI 163199425).

I. À vista do constante no presente processo administrativo SEI nº 6018.2026/0098983-0, em especial a manifestação da SMS/CTIC e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da Matrix Sistemas e Serviços LTDA. , inscrita no CNPJ nº 50.277.375/0001-71, no valor de R$ 73.074,93 (setenta e três mil setenta e quatro reais e noventa e três centavos) , conforme Nota Fiscal nº 132.510 (doc. 163399090) e Nota Fiscal nº 132.511 (doc. 163399155) , referente à prestação de serviços de implantação, manutenção e suporte informatizado de sistema de gestão de laboratórios clínicos e

III - Publique-se.

IV - Após, à SMS/CPCS para prosseguimento do certame e demais providências cabíveis, observando-se as recomendações da Assessoria Jurídica.

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2021/0028619-8, em especial das manifestações do Núcleo de Celebração e Acompanhamento de Contratos, do Núcleo de processos com Recurso Federal e Estadual e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, e no uso das atribuições que me são conferidas por lei, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/ 1993, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 04/2026 ao TERMO DE CONTRATO Nº 012/ SMS/2021 (SEI 045072459) , firmado entre a CASA DA CRIANÇA BETINHO - LAR ESPÍRITA PARA EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 62.827.860/0001-50, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é a Prestação de assistência à saúde, para atender a demanda submetida à regulação do Complexo Regulador Municipal, para consignar o repasse da primeira e da segunda parcela de recursos

interfaceamento de equipamentos de análise laboratorial , no mês de julho de 2026 .

II. O presente pagamento onerará a dotação orçamentária nº nº 84.10.10.126.4001.2.171.33904000.00.1.500.9001. conforme Nota de Reserva nº 63.895/2026.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/SEAH/CAH/ NUCLEODECONTRATOS para prosseguimento e atendimento das recomendações do Parecer SMS/ AJ nº 163460228, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-

IV. À CFO para as providências de processamento de Indenização.

V. Após, à SMS/CTIC, para ciência da

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