DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 08 de setembro de 2026

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COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA, inscrita no CNPJ n°. 09.174.668/0001-20, posto que presentes os requisitos de adminissibilidade, para no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL a referida impugnação.

1. Comprovar, por meio de cópia, a Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - MS.

utilizadas, tendo sido aprovadas ou não, poderão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de até 10 (dez) dias úteis, no 5º andar desta SMS, junto à comissão avaliadora. A não retirada das amostras no prazo estabelecido ensejará o descarte das mesmas pela Administração, sem direito a ressarcimentos.

1. Comprovar, por meio de cópia, a regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Registro ou da Isenção, ou de Notificação ou Cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle sanitário. Para comprovação, também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estarão sujeitos à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação.

O Edital alterado foi disponibilizado no site www.compras.gov.br , conforme SEI n°. 164427248.

1. Deverá a proponente colocar à disposição da Administração, junto com a proposta, todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, FICHA TÉCNICA ou CÁTALOGO ou INSTRUÇÃO DE USO ou FOLHETO INFORMATIVO QUE ACOMPANHA O PRODUTO, em conformidade com a documentação apresentada a ANVISA para regularidade do produto, impressa em língua portuguesa, constando o logotipo da empresa, marca, fabricante e, se for o caso, país de origem.

A data para abertura do Pregão Eletrônico n°. 250/2026 fica marcada para o dia 18/09/2026 às 09:00hs.

Termo | Documento: 164522694

1. O produto deverá atender à Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais legislações pertinentes.

DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

1. Em caso de suspeita de desvio de qualidade ou suspeita de irregularidade o fornecedor deverá arcar com os custos da análise, em laboratório da REBLAS (Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde). Os laudos emitidos serão considerados suficientes para exigir a substituição do produto quando o resultado da análise for desfavorável, ou seja, diferente das especificações prometidas pelo fabricante.

• Nome do produto

ASSUNTO: APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERPOSTA PELO SENHOR LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

• Código

• Material de composição

• Medidas (comprimento, largura, altura e densidade)

PROCESSO ELETRÔNICO N°. 6018.2026/ 0051922-1

1. Por ocasião da entrega na unidade requisitante os produtos devem apresentar validade equivalente a pelo menos 2/3 (dois terços) do prazo de validade total. Na hipótese de absoluta impossibilidade de cumprimento desta condição, devidamente justificada e previamente avaliada Divisão de Suprimentos SMS-3, a Secretaria poderá, excepcionalmente, admitir a entrega, obrigando-se o fornecedor, quando acionado, a proceder à imediata substituição, à vista da inviabilidade de utilização do (s) produtos no período de validade.

2. Deverão ser apresentadas amostras dos itens, do mesmo lote, na quantidade de 03 (TRÊS) unidades em sua embalagem primária inviolada/lacrada e se houver embalagem secundária fechada/lacrada.

3. As amostras deverão vir identificadas com

• NÚMERO DO PREGÃO,

• NOME DO FABRICANTE E/OU DISTRIBUIDOR,

• NÚMERO DO ITEM DO EDITAL.

1. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

a. Rotulagem e funcionalidade da embalagem;

b. Comprovação de compatibilidade da tecnologia com descrição do objeto descrito em Edital.

1. As amostras serão analisadas na CATS/SMS cujo agendamento será publicado em Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no Sistema XXXXXX, sendo permitida a presença de 01 (um) representante por Empresa, cuja presença será facultada a todos os demais fornecedores interessados.

2. As amostras colocadas à disposição da Administração poderão ser manuseadas e desmontadas pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

3. Após a assinatura da ATA de Registro de Preços ou Termo de Contrato concernente aos ITENS respectivos, as amostras apresentadas e não

4. Deverá a proponente apresentar em papel timbrado, junto com a proposta, DECLARAÇÃO que o produto está de acordo portaria INMETRO nº 35 vigente que reporta ao Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano - Consolidado.

5. Deverá a proponente apresentar em papel timbrado, junto com a proposta, DECLARAÇÃO que o produto está de acordo a ABNT NBR 13579-1 vigente que reporta a Colchão e colchonete de espuma flexível de poliuretano e bases Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio e a ABNT NBR 13579-2 vigente que reporta Colchão e colchonete de espuma flexível de poliuretano e bases.

6. Deverá a proponente apresentar em papel timbrado, junto com a proposta, DECLARAÇÃO que o produto está de acordo com as exigências editalícias e regulatórias vigentes.

7. Durante a vigência do CONTRATO e/ou da ATA a detentora deverá oferecer, sem ônus, Capacitação e Recapacitação às equipes da Rede Hospitalar, Rede de Atenção Básica, Polos de Curativos e Parceiros, com o objetivo da orientação quanto ao uso correto da tecnologia/produto.

2.2.1 Por força do Decreto Municipal 62.100/2022 que revogou os Artigos 25 e 26 do Decreto Municipal nº 56.475/2015, não haverá cota reservada para ME/EPP/COOP, vinculada a ITENS de Ampla Participação nos itens deste Pregão.

Portanto, conforme a Lei em vigor na Prefeitura do Município de São Paulo, para as compras por meio de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, não será estabelecida cota reservada para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Cooperativas (COOP) nos itens de ampla participação deste Pregão.

Diante da manifestação da Área Técnica, a Pregoeira delibera por CONHECER a impugnação ofertada pela empresa VITTAFLEX INDÚSTRIA E

Aos quatro dias do mês de setembro de 2026, a Pregoeira Priscila Luiza Rocha Bertaso, da 10ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde, constituída pela Portaria n°. 614/2024-SMS.G, analisou a petição administrativa encaminhada pelo Senhor LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS, portador do CPF n°. 022.993.678-45, em face do edital do Pregão Eletrônico n°. 250/2026, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE COLCHAO ESPUMA, TIPO CAIXA DE OVO - 1,90 X 90 X 6 CM, na íntegra, conforme SEIs n°. 163298518:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE

Ref.: Pregão Eletrônico nº 250/2026/SMS

Processo Administrativo nº 6018.2026/0051922-1

Objeto: Registro de Preços para o fornecimento de colchão de espuma, tipo caixa de ovo, 1,90 x 0,90 x 0,06 m

EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO PROVOCAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA

PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ART. 5º, XXXIV, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA.

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