DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

114 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2024/0076611-0 / VOLPI CONSULTORIA MÉDICA LTDA / PALOVA AMISSES PARREIRAS, OAB/SP nº 535.157 / RUA GROELANDIA, 390 / SÉRIE H/Nº 032487; SÉRIE F/Nº 36761; E SÉRIE F/ Nº 12335 / Indefiro

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2026/0053183-3 / DROGARIA HIROFARMA LTDA / AV. EDU CHAVES, 947 / 66-021.902-6 / Indefiro

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2025/0000336-3 / RODRIGUES BOROS ASSISTENCIA EM SAÚDE LTDA / R. JOSÉ JANNARELLI, 199 / 66-043.420-2 / Indefiro

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

DIVISÃO DE PARCERIAS E CONTRAT AÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Despacho Autorizatório | Documento: 164522479

2014-0.321.768-4 I - À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, face a delegação contida na Portaria 035/2024-SMS.G e conforme autorização de SMS/SEGA contida no processo SEI 6018.2026/ 0042398-4 link 161666739 , AUTORIZO a celebração do TERMO ADITIVO Nº 297/2026 ao Contrato de Gestão nº R011/2015 - SMS/ NTCSS firmado entre esta Pasta e a entidade CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, CNPJ nº 60.742.616/ 0001-60 cujo objeto consubstancia-se na continuidade da execução dos Serviços de Exames Clínicos Laboratoriais nas Unidades da Rede de Atenção Básica de Saúde e assunção dos Exames Clínicos Laboratoriais do Hospital Municipal Prof. Dr. Waldomiro de Paula (Planalto) e Unidades de Saúde da Gestão da Direta como plano de contingência para os mêses de agosto e setembro de 2026, com o valor total de R$ 8.855.182,28 (oito milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) onerando a dotação orçamentária 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.50.85.00 fonte 00.1.500.9001

II - AUTORIZO outrossim, a emissão da nota de empenho para o período mencionado.

IV - Deverá constar no termo de aditamento cláusula de anuência da entidade em relação à utilização dos saldos financeiros no montante pactuado, visando a manutenção dos quantitativos previstos no plano de trabalho.

V- Encaminhe-se à DPCSS/CRS-Leste para as devidas deliberações.

Despacho Autorizatório | Documento: 164517389

II - AUTORIZO , outrossim, a emissão da respectiva Nota de Empenho para o período mencionado.

Referência: Penalidade Administrativa -DAMSP

Tendo em vista o atraso de 84 (oitenta e quatro) dias na entrega dos armários de aço com 02 portas, adquiridos através da Nota de Empenho nº 108.344/ 2024, 108.379/2024, 108.388/2024 e 108.398/2024, bem como diante do Despacho que aplicou a pena multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela não executada, devidamente publicado no DOC do dia 27/07/2026 e com fulcro no artigo 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 62.100/2022, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria sobre a obrigação do pagamento da pena de multa por meio da guia DAMSP em anexo.

Assim, rogamos pelo pagamento da pena de multa no valor de R$ 1.411,32 (um mil quatrocentos e onze reais e trinta e dois centavos), conforme disposto na Cláusula Sétima - Penalidades - item 7.2.5 das referidas Notas de Empenho.

É importante informar que o não pagamento da guia DAMSP, acarretará inclusão do CNPJ da empresa no CADIN MUNICIPAL, conforme previsto no artigo 3º, inciso I da LEI nº 14.094/2005.

Cumpre ressaltar que as decisões do processo administrativo em epígrafe são todas devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, rogamos que a Contratada acompanhe as decisões pelo DOC para eventual manifestação.

Receba na oportunidade protestos de consideração.

AV DAS PATATIVAS - 391

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 164541818

LOCATÁRIA: Prefeitura do Município de Município de São Paulo/Secretaria Municipal da Saúde/Coordenadoria Regional de Saúde Leste LOCADOR : Fábio Tamai e Priscila Medeiros de Paula Tamai, representados POR TAMURA IMÓVEIS LTDA .

OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel situado na Rua Antônio de Siqueira, 505 - CAPS III Adulto São Miguel Paulista.

OBJETO DO ADITAMENTO : PRORROGAÇÃO do contrato locatício pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 13/10/2026 .

DOTAÇÃO 84.26.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00.00

I - À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, em conformidade com a Portaria nº 035/2024-SMS.G e conforme autorização de SMS/SEGA constante no documento nº 164310913, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 174/2026 ao Contrato de Gestão nº R019/2016-SMS.NTCSS, firmado entre esta Pasta e a entidade Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP , inscrita no CNPJ nº 61.687.356/ 0001-30, cujo objeto consiste no Plano de Trabalho - LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E INSUMOS DE IMPRESSÃO no período de setembro de 2026, no valor de R$ 43.281,71 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos) onerando as seguintes dotações orçamentárias:

CEP 16.605-140

[email protected]

I - À vista do noticiado no presente processo Gestão nº R019/2016-SMS.NTCSS, firmado entre administrativo SEI nº 6018.2026/0105267-0, nos esta Pasta e a entidade Serviço Social da termos da competência excepcional, delegada pelas Construção Civil do Estado de São Paulo - Portarias de SMS.G n.º, 35/2024 , 71/2024 ,52/2025 , inscrita no CNPJ nº 61.687.356/ e 461/2026 referente a celebração do Contrato de 0001-30, cujo objeto consiste no Plano de Gestão n.º CG R 025/2021 - CPCSS/SMS , firmado - LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E entre esta Pasta e a entidade ORGANIZAÇÃO INSUMOS DE IMPRESSÃO no período de SOCIAL SOCIEDADE BRASILEIRA setembro de 2026, no valor de R$ 43.281,71 CAMINHO DE DAMASCO, CNPJ n.º 48.211.585/ (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais 0001-15, cujo objeto ver sobre o e setenta e um centavos) onerando as seguintes GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES dotações orçamentárias: E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA 84.10.10.301.4015.2.520.33508500.00.1.500.9001.1 SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69