DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

144 – São Paulo, 71 (227)

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Respeitando o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, COORDENADORIA GERAL DE “Art. 3º. (...)

a partir desta data, sob pena desta Divisão proceder GESTÃO E MODERNIZAÇÃO a baixa ex-officio. §8º. O Procurador Geral poderá convocar, previa e expressamente, Procurador do Município para Portaria | Documento: 164526133 participação nos órgãos colegiados indicados no parágrafo primeiro do artigo 22-A da Lei Municipal Portaria nº 165/2026-PGM.G Procuradoria Geral do nº 10.182/86, a qual será considerada como dias de trabalho em condição de excesso de serviço, com Município Altera a Portaria PGM nº 157, de 18 de setembro de o cômputo dos dias correspondentes à participação 2025. do membro titular do órgão colegiado.” Procuradora Geral do Município: Luciana A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no Sant'Ana Nardi Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua uso de suas atribuições legais, publicação. Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro - RESOLVE: (11) 3113-8000 Art. 1º. O artigo 3º da Portaria PGM nº 157, de 18 de E-MAIL: [email protected] setembro de 2025, passa a vigorar acrescido do §8º:

Respeitando o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir desta data, sob pena desta Divisão proceder a baixa ex-officio.

Procuradoria Geral do Município

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROGRAMA DE RESIDENTE JURÍDICO

Em virtude de incorreções na veiculação da RESOLUÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CEJUR Nº 2/2026, publicada DOC de 04 de setembro de 2026, páginas 114-115, com a ausência do Anexo Único citado, publica-se, na íntegra, o Anexo Único:

Este anexo deve ser preenchido pelo(a) residente(a), com ciência do(a) orientador(a), e apresentado juntamente com a versão final da Monografia, nos termos dos arts. 8º e 15 destas Diretrizes.

Título da

Monografia:

Residente(a): _________

E-mail: _________

Orientador(a): _____________

( ) Declaro que NÃO utilizei Inteligência Artificial (IA) na pesquisa, redação, tradução, análise ou em qualquer outra etapa de elaboração do trabalho.

( ) Declaro que utilizei Inteligência Artificial (IA) e que: (i) o uso ocorreu sob minha supervisão e responsabilidade, de forma complementar e não substitutiva ao meu próprio raciocínio jurídico; (ii) revisei criticamente, editei e verifiquei a exatidão, a completude e a adequação de todo o conteúdo produzido ou assistido por IA, inclusive quanto a referências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias; (iii) nenhuma informação sigilosa, dado pessoal ou elemento capaz de expor o Município foi inserido em ferramenta de IA, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); e (iv) assumo integral responsabilidade autoral e técnica pelo conteúdo final submetido.

O(A) orientador(a) abaixo firmado declara ciência do conteúdo desta Declaração, nos termos do art. 12 destas Diretrizes, tendo avaliado a compatibilidade do uso declarado com o grau de originalidade e de esforço intelectual exigido para a aprovação do trabalho.

O uso de IA pelo orientador como apoio à revisão da Monografia deverá ser por ele indicado no campo de ciência abaixo, com breve descrição da ferramenta empregada e da finalidade do uso, nos termos do art. 13, parágrafo único, destas Diretrizes.

( ) Declaro que NÃO utilizei Inteligência Artificial (IA) como apoio à revisão do trabalho.

• ( ) Declaro que utilizei Inteligência Artificial (IA) como apoio à revisão do trabalho.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69