DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 08 de setembro de 2026

145 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Local e data: ______, _/_/___

Assinatura digital do(a) residente(a)

Assinatura digital do(a) orientador(a)

PGM/CGGM/SAF/DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 163/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

A Procuradora Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Procuradoria Geral do Município - PGM,

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), a seguinte dotação do orçamento vigente:

21.10.03.062.4001.4817 Despesas Administrativas para execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos 33909300.00.1.500.9001.1 - Indenizações e Restituições 15.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

21.10.03.062.4001.4817 Despesas Administrativas para execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos 33909100.00.1.500.9001.0 Sentenças Judiciais 15.000,00

15.000,00

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

Despacho Autorizatório | Documento: 164511052

Perito Judicial na Ação de desapropriação de autos nº 1135513-50.2026.8.26.0053 - 7ª VFP

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) conforme nota de reserva de recursos (Doc. 164463750), em nome de ROGERIO PERUSSI NUNES, CPF nº 267.827.798-46, correspondente ao pagamento dos honorários periciais provisórios fixados em juízo.

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 164511461

Assunto: Pagamento de honorários provisórios de Perito Judicial na Ação de desapropriação de autos nº 1135517-87.2026.8.26.0053 - 7ª VFP

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) conforme nota de reserva de recursos (Doc. 164463344), em nome de ROGERIO PERUSSI NUNES, CPF nº 267.827.798-46, correspondente ao pagamento dos honorários periciais provisórios fixados em juízo.

2. Publique-se.

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

FISC/ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTARES

Despacho Autorizatório | Documento: 164331153

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Leonardo Lapa Xavier, CPF *.877.468-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1071521-86.2024.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RN nr. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

Despacho Autorizatório | Documento: 164332590

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, José Wellington de Sousa Ramos, CPF *.467.618-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1014304-56.2022.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

Assunto: Pagamento de honorários provisórios de

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