DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

nos valores de R$ 14.593,79 (catorze mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), R$ 26.820,80 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais e oitenta centavos) e R$ 33.696,21 (trinta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), totalizando R$ 75.110,80 (setenta e cinco mil, cento e dez reais e oitenta centavos), a ser efetuado nos autos judiciais em referência, correspondente ao montante corrigido transferido pela DEPRE para a conta bancária da PMSP - CNPJ: 46.392.130/0007-03 (Banco 001, agência 1897, conta 8811-0), em 04/06/2024, conforme decisão judicial;

no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 5.643,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e três reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Marcio Portal Longaray, CPF *.297.630-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1047299-54.2024.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

RN nr. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

Despacho Autorizatório | Documento: 163954623

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 6.574,50 (seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Antonio Carlos dos Santos Pinheiro, CPF *.443.517-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1058930-63.2022.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

II - Publique-se;

III - Providencie-se o necessário ao cumprimento deste despacho, inclusive as devidas comunicações ao Juízo.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

Procuradoria Geral do Município

OAB/SP nº 392.391

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

Despacho Autorizatório | Documento: 164497010

PGM/FISC.G

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

RN nr. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

Despacho Autorizatório | Documento: 164224179

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

Ref.: ACE nº 0036086-54.2013.8.26.0053 (Incidente de Precatório nº: 0012707- 35.2023.8.26.0053/10) - determinação judicial para devolução do IRRF retido indevidamente.

PGM/FISC.G

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Marcio Portal Longaray, CPF *.297.630-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1056489-46.2021.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RN nr. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

FISC/ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 164502173

Ref.: ACE nº 0031592-49.2013.8.26.0053 (Incidente de Precatório nº 0027942-76.2022.8.26.0053/12, nº 0027942-76.2022.8.26.0053/05 e nº 0027942-76.2022.8.26.0053/11) - devolução do IRRF retido indevidamente.

I - No uso da competência conferida pelo artigo 32, inciso IV, do Decreto n° 57.263/2016 e à vista das manifestações e dos demais elementos contidos neste processo, acolho a proposta de FISC 43 e AUTORIZO a restituição do IRRF em favor de GINO PERASSO, CPF 043.789.808-35, DORA PETRESKY, CPF 033.663.528-17, VALERIA FAZOLARI, CPF 446.274.758-53, mediante a realização de depósito judicial, respectivamente,

I - No uso da competência conferida pelo artigo 32, inciso IV, do Decreto n° 57.263/2016 e à vista das manifestações e dos demais elementos contidos neste processo, acolho a proposta de FISC 43 e AUTORIZO a restituição do IRRF em favor de YVONNE BASILE NOGUEIRA, CPF 051.526.078-91, mediante a realização de depósito judicial no valor de R$ 31.647,15 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), a ser efetuado nos autos judiciais em referência, correspondente ao montante corrigido transferido pela DEPRE para a conta bancária da PMSP - CNPJ: 46.392.130/0007-03 (Banco 001, agência 1897, conta 8811-0), em 30/04/2025, conforme decisão judicial;

II - Publique-se;

III - Providencie-se o necessário ao cumprimento deste despacho, inclusive as devidas comunicações ao Juízo.

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

Procuradoria Geral do Município

OAB/SP nº 392.391

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